“De A A E TS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
5 CNPJ.: 44.518.389/0001-37
? SITE: www galia sp gov br — e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
tb
Gália, 03 de fevereiro de 2.023.
Oficio nº. 033/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 003/2.023 que autoriza o Poder Executivo a efetuar bolsas de
estudos no valor de % salário mínimo nacional mensal, por cinco anos, aos alunos que
estiverem matriculados e frequentando o ensino superior e que comprovarem renda
familiar não superior a 03 salários mínimos mensais, a ser regulamentada
posteriormente.
Solicitamos, nos termos do art. 13, & 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas
necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para
participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
para dar oportunidade aos estudantes no corrente ano.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
PROTOCOLO GERAL 3391/2023
Data: 03/02/2023 - Horário: 09:11
Legislativo - PLE 3/2023
Te
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 765 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www-galia sp gov br — e-mail: secrotariaQDgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 003/2.023.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE
Câmara ii de Gália PROJETO DE LEI.
Dat, 6 SAE -Mordro. 08:41 “Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos, Alteração
8!
E de Metase Valores e Diretrizesao PPA 2022/2025, LDO PARA
2023, e a Aberturade Crédito Adicional Especialao
Orçamentode 2023 e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar dispêndios financeiros com a
concessão anual de até 04 (quatro) bolsas de estudos, de forma cumulativa
anualmente, a alunos que comprovadamente residam neste Município de Gália, pelo
menos há 03 (três) anos, que estejam regularmente matriculados e frequentes em
cursos de graduação oficiais ou particulares de nível superior e que comprovem, no
ato da concessão do benefício, renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos
ou % (meio) salário-mínimo per capta, o que for maior.
$ 1º. Poderão concorrer às bolsas de estudos referidas no caput deste artigo, os
alunos que tiverem concluído o 3º (terceiro) ano do ensino médio exclusivamente na
rede pública oficial de ensino do município de Gália/SP.
8º. O aluno que estiver cursando o 3º (terceiro) ano do ensino médio exclusivamente
rede pública oficial de ensino do município de Gália/SP também poderá concorrer
às bolsas de estudos, objetos dessa lei, porém, se aprovado, ficará condicionado para
são do auxílio, a comprovação da matrícula no ensino no curso de nível
a pelo Poder Público, observada
dito em conta bancária para:
lares no caso de universidades
ederais e/ou Estaduais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
EG jo SITE: www galiaspgovbr | e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
$ 2º. O bolsista perderá o direito ao benefício e ficando proibido de pleitear por novo
benefício por 05 (cinco) anos, quando:
| — Omitir ou prestar informações inverídicas do que trata esta Lei;
Il — For reprovado no ano ou semestre a comissão de bolsas não aceitar as
justificativas apresentadas pelo bolsista;
III — Sofrer sanções de suspensão ou desligamento da instituição em que estiver
matriculado;
IV — Revelar comportamento incompatível com o grau de carência alegado quando da
sua habilitação.
V — Tiver obtido bolsa através de declarações falsas ou má fé, sem prejuízo das
cominações legais cabíveis.
VI- Trancar sua matricula, abandonar ou concluir o curso.
VII — Demonstrar má conduta no transporte escolar universitário fornecido por essa
Prefeitura Municipal.
$ 3º. Perderá o direito à continuidade da bolsa o aluno que, em cada período de
avaliação semestral ou anual for reprovado, devendo o aluno bolsista apresentar os
documentos pertinentes para verificação, sob pena de perda do benefício.
8 4º. O período da concessão da bolsa de estudo será de no máximo de 05 (cinco)
anos, ainda que o beneficiário não tenha concluído o curso de ensino superior.
S$ 5º. Não será concedida bolsa ao aluno que for beneficiário de outra bolsa de
estudos, beneficiário de programas estudantis, seja na esfera estadual ou federal ou
outro auxílio de natureza semelhante, bem como não haverá a reposição de bolsa-
estudo para aluno que a perdeu nem o deferimento de benefício à suplente no que
-* tange às bolsas já concedidas.
regulamentada pelo chefe do Poder Executivo, no prazo
r de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 756 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galia spgovbr — e-mail: secretariaQgalia. sp.gov.br
Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante
desta lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa
de 2023, crédito especial, nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 31.248,00 (trinta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:
Local: 020800 Secretaria Municipal de Educação
Ficha: xxx-04.122.0004.2124.0000 Ações de Ap.a Secretaria de Educação.. 31.248,00
3.3.90.48.00 APOIO FINANCEIRO A PESSOA FISICA
31.248,00
Art. 7º - Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 6º, serão
utilizados recursos provenientes deSUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso |
do parágrafo 1º, c.c parágrafo 2º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de
R$31.248,00 (trinta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 2.729 de 19 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
R 4) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
4
SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: secretariaQgalia.sp.gov.br
ANEXO |
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1-) IMPACTO BRUTO: Criação da Bolsa de Estudos
Descrição Quant. Ano Valor Bolsa Valor Mês Valor Ano
Bolsa de Estudos 4 651,00 2.604,00 31.248,00
VALOR BASE DE CÁLCULO 2.604,00 31.248,00
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal | 2023 | 2024 2025
Em de Estudos 2.604,00 31.248,00 62.496,00 93.744,00
TOTAL o 31.248,00 | 62.496,00 93.744,00 |
*a partir de janeiro 12 meses
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem compensação -
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES ]
Mensal | 2023 2024 2025
Vale Alimentação 2.604,00 31.248,00 62.496,00| 93.744,00
0,00 |
= 31.248,00 62.496,00] 93.744,00]
Índice %
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
á CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
AS
li CNPJ.: 44.518.389/0001-37
raid, SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: secretariaQgalia.sp.gov.br
Exercício de 2024
(+) IMPACTO 62.496,00 0,18%
GASTOS PREVISTOS 62.496,00 0,18%
Exercício de 2025
(+) IMPACTO 93.744,00 0,26%,
GASTOS PREVISTOS 93.744,00 0,26%
ereiro de 2028.
É o “Antonio Ferreira
Secretário de Finanças