PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO. Nº 755 — TEL :(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.618.389/0001-37
SITE: www.galia spgov.br e-mail: socrotariafbgalia.sp.gov.br
Gália, 06 de fevereiro de 2.023.
Oficio nº. 36/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 04/2023 dispõe sobre a concessão de
reposição salarial dos empregados públicos do município de Gália/SP, no
importe de 10,00% de seus vencimentos.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art.
1480 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista a proximidade do fechamento da Folha de Pagamentos dos empregados
do corrente mês.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de
estima e distinta consideração.
Atencio
Câmara Ii de Gália
Ao Exmo Senhor Legislativo - PLE 4/2023
Giseli Rodrigues Simões
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PROTOCOLO GERAL 3396/2023
Data: 06/02/2023 - Horário: 14:23
O e
DE DE E ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 756 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.618.389/0001-37
SITE: www-galiaspgovbr | e-mail: socretariaQgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 004/2.023.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA A CÂMARA
PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO
an MT PA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
UT!
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
PROTOCOLO
Data: 08/02/2023: Mad AO SIROS p
REPOSIÇÃO SALARIAL DOS
Legislativo - PLE 4/2023
EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA/SP, VINCULADOS AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1.º - Nos termos do art. 87, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Gália/SP, com redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica
do Município de Gália/SP n.º 011/2016, fica concedida a reposição salarial aos
empregados públicos do município de Gália/SP vinculados ao Poder Executivo
Municipal, no importe de 10,00% (dez por cento) de seus vencimentos.
Art. 2.º - As despesas com a edição da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2.023, revogadas as disposições em
contrário, se existentes.
A,/06 DE FEVEREIRO DE 2.023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁ
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 —- TEL.:(014)3274-9020
CEP 17.450-033 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galiasp.govbr e-mail: secretariaQgalia.sp.gov.br
ANEXO I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1-) IMPACTO BRUTO: Reajuste Salarial 10,00%
Descrição Despesa Anual Reajuste Total Mensal
Despesa com Pessoal 13.628.791,14 | 10,0000% 1.362.879,11 104.836,85
VALOR BASE DE CÁLCULO 1.362.879,11 104.836,85
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA NIARLNONRHENS
2023 2024 | 2025
3.3.90. 11 - Venctos e Vantagens Fixas 10483685] 1.15320540] 1.258.042,26 | 1.258.042,26
sen 104.794,92
semen | 34.931,64
13 % Salário (8,33 %
8.732,91
2.910,97
ões Patronais +
PREVIDENCIA (22,0 %) 25.625,76 307.509,14
281.883,38 | 307.509,14
E. FGTS (8 %) 9.318,46 102.503,05 111.821,51 111.821,51
TOTAL 151.424,96 1.665.674,51 1.817.099,47 | 1.817.099,47
*a partir de fevereiro 11 meses
* 3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem compensação -
.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VEABLRORNRHERS
; Mensal 020 | 2024 2025
33.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 104.836,85| 1.153.205,40 1.258.042,26 | 1.258.042,26
0,00
[13 % Salário (8,33 %) E 8.732,91 96.062,01 104.794,92 104.794,92
1/3 Férias (2,77%) 2.910,97 32.020,67 34.931,64 34.931,64
3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA (22,0 %) 25.625,76 281.883,38 307.509,14 307.509,14
FGTS (8%) 9.318,46 102.503,05, 111.821,51 111.821,51
TOTAL 151.424,96 | 1.665.674,51 1.817.099,47 | 1.817.099,47
Índice %
RCL - Rec, Corrente Líquida 35.026.920,37
Gastos com Pessoal e Encargos 13.628.791,14 38,91%
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos c/ o reajuste constante do item 1
RCL - Rec. Corrente Líquida
RCL CONSIDERADA
Exercício de 2023
Gastos com Pessoal e Encargos
(+) IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
Exercício de 2024
Gastos com Pessoal e Encargos
(+ ) Incorporação
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
Exercício de 2025
Gastos com Pessoal e Encargos
( + ) Incorporação
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(014)3274-9020
CEP 17.450-033 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br
35.026.920,37
35.026.920,37
13.628.791,14
1.665.674,51
e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Índice %
15.294.465,65
13.628.791,14
1.817.099,47
15.445.890,61
13.628.791,14
1.817.099,47
15.445.890,61
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(014)3274-9020
CEP 17.450-033 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQgalia.sp.gov.br
6.0) DECLARAÇÃO:
RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, que o aumento da despesa que Se pretende fazer com as contratações está adequado com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias que possui firme disponibilidade financeira para suportar O
impacto de adequação ao piso nacional.
firma a presente declaração.
prefeito Municipal