materia nº 4/2023

CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
AS
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 004/2022
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Nos termos do artigo 218, inci i
a a go , inciso
caia ne a Municipal da cidade de Gália/SP SÉ ado Sra Pages
De o o r Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo.
cito Y unicipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne r. der
seguintes indagações e/ou fornecer.os guintés dachrrentos: é hi
o E FA
NSIDERANDO o dispos Fo are pá ER EZBaaO final, da Lei Federal nº
11.350/2006, alterada pela Lei Eau) ! qual dispõe que a assistência
es, C
financeira complementar aos Ag o é úde será devida em 12 (doze)
parcelas consecutivas em cada E ício e OT (una) adi Ro último trimestre;
. . . a
incentivo financeiro para fortalecin afetas à atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de d
CONSIDERANDO 13. pa n repasse feito anualmente
pela União, atra de úde, é uma
Assistência Fii ancei Co
financiamento à esta classe
Responder:
1 —- O Município de G omplementar aos
Agentes Comunitários de mos do art. 9.º-C, & 4.º,
parte final, da Lei Federal ederal n.º 12.994/2014, ou
seja, 12 (doze) parcelas consecu íciore 01 (uma) adicional no último
trimestre? Justificar.
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 08 de fevereiro de 2023.
Nilton Cezar Antonio Celestrino
Vereador
À Câmara ij de Gália
A âm:
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES ; DI O)
“EXMA. PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE GAL PROTOCOLO GERAL. FAR
Legislativo - R 4/202
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP,
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524juuv1-2>
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