materia nº 2/2023

CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Of. n.º 001/2023 — M.D.CM.G.
Gália/SP, em 06 de fevereiro de 2023.
Assunto; Encaminha Projeto de Lei n.º 002/2023 - CM
EXMA. SRA. PRESIDENTE
; Através da presente estamos encaminhando para apreciação de
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 002/2023 — CM, na qual dispõe sobre a
revisão anual da remuneração dos
servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo do
Município de Gália/SP.
romulgado à Emenda a Lei Orgânica n.º
011/2016, o legislador atende lisposto n Vincula 3 42 do STF, já que retirou do
texto da norma local a vincula a ção acionária
ice federal pré-estabelecido, no
a en ; à Orgânica n.º 011/2016, conferiu
maior liberdade c flexibilidade pa T esc indicé ii io que mais se coaduna em cada
tes políticos municipais, sendo que,
ntual superior à inflação apurada no
Yo, ou seja, perce
período. |
“De se esclarecer que, a competência para iniciar o processo
legislativo referente à remunçração dos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo do
Município de Gália/SP é da Mesa Diretora dan arada cipal de san conforme
disposição legal.do' axt. 70 Lei Orgânica do Município de “-W ecl dt. 24, inciso V, letra
“a”do Regime to Interno da/Câmara Municipal de Gália/SP. EE
em E) ” Solicitamos atenção dos mobres | Ed mo que tange a
iaçã ente PL. / x 4 Pá ç j | , |
pes | q 2 | 4 . ; Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade | para externarmos
nossos votos de elevadaiestima e distinta consideração. FP ///N.
“Eámara Municipal de Gália/SP, em 06 defevereiro dé 2023.
residente da CMG/SP
José Adão Sanavio
io da CMG/SP
Pes Nilton'Cézar Antônio
2.º Secretário
. GISELI RODRIGUES SIMÕES | '
A. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICI ii
23
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - € PROTOCOLO GERAL paostzoza
: 08/
Telefone: (14) 3274-1513 CNI Data: ledlativo - PL 2/2023
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-m
CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI N. 0022033 - cm
DISPÕE soBRE A
REPOSIÇÃO INFLACION AOS É na
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS VINCULADOS AQ PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP,
Art. 1.º - Nos termos dos a inci i âni
Dre os Pra ad ie di po Ta Orgânica do Município de Gália/SP
concedida reposição infla e
Câm ra Municipal de Gália/SP, fica
dez inteiros por cento) na
os ao Poder Legislativo do
remuneração dos servido
Município de Gália/SP.
Art. 3.º - Esta lei entra em
fevereiro de 2023.
à efeitos retroativos a 1.º de
Pr,
(e unicipal De culdRo em [7 de fevereiro de 2023” |
pe / o A | Fo
(Q1 D— Ea A | nar Dra
a )
7» Tosé-Adão-Sartávio
e Vicespresidente da CMG/SP) a
Rs : Nilton Cézar Antônio
1.º Secretário 2.º Secretário
Câmara ii
PROTOCOLO GERAL 3403/2023
: 08/02/2023 - Horário: 10:49
ão Legislativo - PL 2/2023
- Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
CNPJ: 49.887.524/0001-35 E
br e-mail: camara(Dcamaragalia.sp.gov.
ódi újo Ribeiro, nº 755
Custódio De Araújo Ri |
“a Telefone: (14) 3274-1513
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.