materia nº 4/2023

CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Of. Especial '
OK Espe | Gália/SP, em 08 de fevereiro de 2023.
- Encaminha Projeto de Lei n.º 004/2023 — CM
EXMA. SRA. PRESIDENTA
É Através da i
da ; presente estamos
p ção e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de pe propria cM,
que dispõe sobre a gravação
cidade de Gália/SP ey g reuniões dos Conselhos Municipais da
Executivo, Legislativo, incluind
observância do PRINCÍPIG
iciário e do Ministério Público, a
INISTRAÇÃO PÚBLICA
êsso à informação por parte de
qualquer cidadão.
| Ac ece-que essa mesma Lei Federal n.º 12.527, de
18.11.2011 i o art. 8º TV; k
RA E Ro dsigna 8. 1. AV; quesé dever dos órgãos e entidades
públicas pro nte de requerimefitos, a divulgáção em local de fácil
acesso, no à ) : IDP Ss letivo ou geral
por eles pra duzids ! “que E i oncernentes a
» bem como a
R É DR cidad de-Gália/SP e disponibilizá-las na
internet, a fim de garantir o à pipe E do cidadão que tiver interesse em aferir e
acompanhar as atividades da Administração fica Municipal, mas também dos Órgãos de
Controle, como por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
De mais a mais, se porventura for suscitada eventual
inconstitucionalidade da matéria, já que se trata de PL originário de membro do Poder
Legislativo local, já que o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP compartilha da
de que quase todas a proposições legislativas devem partir de iniciativa do
e nos autos do Processo
Po
stódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 É
www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.Dr ]
retrógrada idéia
Chefe do Poder Executivo Municipal, mostra-se pertinente dizer qu
CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
sia TO 0S-43.2022.8.26,0000'
E: TA/SP argúia a Inconstit
aquela cidade, já que a mesma
tratava da mesma matéria dessa p
DO ESTADO DE SÃO PAUL
na
aa PRETTATO MUNICIPAL DA CIDADE DE
a fe a Lei Municipal n.º 8.776, de 20.12.2021
ado por membro do Poder Legislativo Municipal e
posição, o Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NAN SS — TJSP, no voto do Rel. Des. JARBAS GO:
; ME:
IMID Julgou a ADIn IMPROCEDENTE, uma vez que no pipas
aludido Magistrado, “[...]
' » [...] o texto normativo i ;
e disponibilização no site da Prefei Ea ugnado, destinado à gravação, transmissão
DR de feitura Municipal, das reuniões dos Conselhos Municipais,
Ê interesse local, já que co; á ER Er
feudos; além de atender à sua fina O e o aa aa r publicidade à referidas
oder Executivo e do Poder Hebiste iai vt va concorrente
exame, a atuação o forenta etáGva Ha pváca bifificesso de elaboração da lei sob
divisão funcional do poder E vi prio e não subverte o princípio da
institucionais ao tratar da matéi 7a edi extrapolado suas prerrogativas
a - Desta feita, So! icitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação e aprovação no presente RE
SÃO. ensejo itímos a oportunidade para
Nilton Cézar Antônio...»... é > a E ARE Dos. ARS a
Nilton Shigenori Massuda:::
Ramiro de Almeida Afonso.
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES :
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
p nº 2126705-43.2022.8.26.0000 — Rel. Des. JAR
Câmara MT! de Gália
da cidade de Marília/SP; Réu: Presidente d
% in
PROTOCOLO GERAL 3405/2023
Data: 08/02/2023 - Horário: 13:27
io De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro Legislativo - PL 4/2023
lefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 4€
y .camaragalia.sp.gov.br e-mail: €
CÃ
VA! MARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Fcis SOBRE A GRAVAÇÃO E
RANSMISSÃO DE REUNIÕES DOS
O open MUNICIPAIS DA CIDADE DE
SP ATRAVÉS DA INTERNET.
A Câmara Munici A
pal de Gália, E
aprova a seguinte lei: stado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
cedo OD
deu “Asa Estado de São Paulo, a gravar na
fte d Va Municipal, todas as reuniões
Art. 2.º - As reuniões ordinári inári i
ri egramentos previstos nos atos
deliberações e publicações.
Art. 3º - Esta Lei entra i 4 :
E É ] E da publicaçã
disposições em contrário, selexistentes / pubicação. ei
Giseli Rodrigues Sii
José Adão Sanavio..........ce.e JA...
Nilton Cézar Antônio.....
Sara Barbosa Faria........ seeeeesssseseerearanssserermanssessessestememmanamsseeetteees
Câmara MIT de Gália
DANA
PROTOCOLO GERAL 3405/2023
Data: 08/02/2023 - Horário: 13:27
Legislativo - PL 4/2023 sp
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755
Telefone: (14) 3274-1513
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