materia nº 5/2023

CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Of. Especial er
OX Esp o Gália/SP, em 08 de fevereiro de 2023.
* Encaminha Projeto de Lei n.º 005/2023 - CM
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Através da Presente estamos i ação
S T encaminhando para apreci c
O Projeto de Lei n.º 005/2023 — CM, que torna obrigatória
ví deo, de-tog PS-as sessões de licitações públicas realizadas
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis
a gravação e transmissão, em áudio e
pelos Poderes Executivo e Legislakivi
n.º 12.527, de 18.11.2011, o
inistração direta dos Poderes
iário e do Ministério Público, a
legislador impôs a todos os órg
Executivo, Legislativo, incluind
observância do PRINCÍPIO DA
(art. 1.º, parágrafo único,
qualquer cidadão.
), com a finali li ésso à informação por parte de
—Acontece que nessa mesma Lei Federal n.º 12.527, de
no art. 8º, 8. “Ah que édever dos órgãos e entidades públicas
rimentos, a di Igação em/local de fácil acesso,
de'informações dé interesse coletivo-óu geral por eles
produzidas ou vciistadi 54 Ro informações concernentes-a procedimentos
tivo. sultados, bem como a todos os contratos
= EIo md *V])
:M1V, da Lei Federal'n,º12.527, dé 1811.2011 mostra-se
prudente, legal, viável, e recomendável; ue-tanto o” Poder Exetufivo, como o Poder
Legislativo do Municípiode Gália/SP,) omovarh à gravação dé áudio e vídeo de todas as
sessões de licitações e disponibilizá-l na internéy, a fim-de garantir o acesso fácil não só
do cidadão que tiver interesse em aferir e-acompanhar as atividades da Administração Pública
Municipal, mas também dos Órgãos de Controle, como por exemplo, o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
18.11.2011 restou consignado
Promover, indepe;
De mais a mais, se porventura for suscitada eventual
inconstitucionalidade da matéria, já que se trata de PL originário de membro do Poder Legislativo
| local, já que o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP compartilha da retrógrada idéia de que
quase todas a proposições legislativas devem partir de iniciativa do Chefe do Poder Esecuivo
Municipal, mostra-se pertinente dizer que nos autos do Processo n.º 2084059-98.2022.8.26.0000', na
- E ial - Autor:
1 TJSP — ADIn n.º 2084959-98.2022.8.26.0000 — Rel. Des. AROLDO VIOTTI Órgão Espec
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº E Ê E Ep ça - Gália - SP
: (14) 3274-1513 : 49.887.
Ca e-mail: camara(QQcamaragalia.sp.gov.br
qual
ia PRETO MUNICIPAL DA
Legislativo Municisas 2/2018 daq
» por UN,
'ANIMIDADE, julgou a ADIn IM
--] a matéria abordada na lei municipal i
desdob É
; ramen to da >» € conclui, “|
O que dispõe Etnia
informações sobre as sessô um
Pública e publicidade da A
nção dos nobres Edis no que tange
a apreciação no presente PL.
Nossos votos de elevada esti
Ricardo Gonçalves Gutie
Sara Barbosa Faria.
Câmara MT de Gália
A
PROTOCOLO GERAL 3406/2023
Data: 08/02/2023 - Horário: 13:32
Legislativo - PL 5/2023
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Prefeito Municipal da cidade de Marília/SP; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marilia/SP — DJ
14.09.2022 — v.u.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP ss - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 :
mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.Dr 2
e: www.camaragalia.sp.gov.br (es
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A.
CÃ
; MARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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TROJETO DE LEI Nº. 0052023 - cm
A Câmara Munici
X al de i
seguinte lei: ú Gália, Estado de São Paulo,
Art. 1º - Os Poderes Executiv;
promover a gravação e transmiss
TS Ap e de todas Essões de licitações e disponibilizá-
$ 2.º - As transmissões e à
A A ; k ações orçamentárias
as as disposições em
EO SEDA dO SOERRASVRD. =: aernsooNcobnone ser gp cr0c 200 ao pe dacae seas asda tasca as envase ae caca sam 0a dava cave da ent ca caa san one abea nad
Nilton Cézar Antônio.....«&c... A
Nilton Shigenori Massuda.......; DDS GG IARA CEE
Ramiro de Almeida Afonso.........esenserassermerseersernaseenseanernsernesanscenssramsamo
Ricardo Gonçalves Gutierrez........caaecaeeeeneerenseeamssesrnaseseraseseereeseseearasereermessnseeseranno
Sara Barbosa Faria.........eccecoceerareserenerensesenensaranencanel
Câmara Municipal de Gália A
praça Custódio De Araújo Ribeiro, ne 755 - NAN
Telefone: (14) 3274-1513 CNE PROTOCOLO GERAL 3406/2023
Data: 08/02/2025 - Horário; 13:32 3
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