materia nº 6/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 766 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.618.389/0001-37
SITE: www galiaspgovbr | e-mail; socrotariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 16 de fevereiro de 2.023.
Oficio nº. 042/2.023 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 006/2023 que autoriza o Poder Executivo a
firmar Convênio e Contrato com à FUNAP — Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro
Pimentel”, que tem por objeto a contratação de mão de obra carcerária em regime
de cumprimento daqueles em regime semiaberto.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e
art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que
sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis
que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei pela
de obra.
se estima e consideração.
premente necessidade da utilização de mã
Câmara MT de Gália
PROTOCOLO GERAL 3419/2023
Dita: 16/02/2023 - Horário: 10:38
Legislativo - PLE 6/2023
A Exma. Senhora A
GISELI RODRIGUES SIMOES Ee ja
D. D?. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
a
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.4014/3274.8020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - 9p
CNPJ.: 44.518 .389/0001.37
SITE voy galiaspsovhr e-mail: secretaragêgatis sp goy br
PROJETO DE LEI Nº. 006/2.023.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
GALIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
E ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
Câmara Municipal de Gál > o x
nt " ANALISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO
DE LEI.
PROTOCOLO GERAL 3419/2023
Data: 16/02/2023 - Horário: 10:38
Legislativo - PLE 6/2023
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO E
CONTRATO COM A FUNDAÇÃO “PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL” — FUNAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Município de Gália autorizado a celebrar convênio e/ou contrato com
a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” - FUNAP, com inscrição no
CNPJ/ME sob o nº 49.325.434/0001-50, com Inscrição Estadual sob o nº
109.877.086.119, com sede administrativa na Rua Libero Badaró, nº 600, 7º andar.
Centro, São Paulo, SP, CEP 01008-908, telefone nº 11 3150-1057, endereço
eletrônico: contratos(Dfunap.sp.gov.br, conforme minuta de convênio/contrato
constante no anexo | que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º - Os Convênios de que tratam o artigo 1º tem por objeto o fornecimento, pela
FUNAP, de mão de obra carcerária daqueles em regime de cumprimento de pena
semiaberto, mediante remuneração explicitada na minuta de contrato que vai em
anexo.
Art. 3º - A vigência deste Convênio/Contrato poderá ser da data da assinatura do
termo por até 60 (sessenta meses).
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá rescindir o convênio estabelecido. por
escrito, desde que fundamentada a motivação ou a existência de interesse público para
tanto, sem que assista ao beneficiário direito de indenização a qualquer título em razão
de eventual rescisão.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sya
Prefeitura do Município de Gá dé fovereiro de 2023.
nácio Gonçalves
Prefeito
O e O E TO
FUNAP ,.. 8
DE SÃO PAULO
CONTRATO Nº FUNAP - xxxx/20Pxxxx/2020
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
INST. PÚBLICA
(contratante), A (unidade prisional unidade
FIXO
EXTERNO prisional) E A FUNDAÇÃO “PROF. DR.
SEMIABERTO MANOEL PEDRO PIMENTEL” —- FUNAP,
OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA CARCERÁRIA EM REGIME SEMIABERTO
DE CUMPRIMENTO DE PENA NAS
DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DA
CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADE LABORAL PÚBLICA EM SISTEMA
DE REMUNERAÇÃO FIXA.
O (contratante), pessoa jurídica de Direito Público, com inscrição no CNPJ/MF sob
o nº (número), com sede administrativa na (endereço: logradouro, nº, bairro, cidade,
UF, CEP, telefone) neste ato legalmente representada por seu Prefeito o SENHOR
(nome completo sem abreviaturas), portador da Cédula de Identidade de RG nº
(número), emitida pela (órgão emissor/UF), com inscrição no CPF/MF sob o nº (número)
e endereço eletrônico: (e-mail), doravante denominado CONTRATANTE;
A (unidade prisional), órgão subordinado à Secretaria da Administração
Penitenciária - SAP, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº (número), com sede
administrativa na (endereço: logradouro, nº, bairro, cidade, UF, CEP, telefone), neste
ato legalmente representada por seu(a) Diretor(a), o(a) SENHOR(A) (nome completo
sem abreviaturas), portador da Cédula de Identidade de RG nº (número), emitida pela
(órgão emissor/UF), com inscrição no CPF/MF sob o nº (número) e endereço eletrônico:
(e-mail), doravante denominada UNIDADE PRISIONAL;
A Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” - FUNAP, com inscrição no
CNPJ/MF sob o nº 49.325.434/0001-50, com Inscrição Estadual sob o nº
109.877.086.119, com sede administrativa na Rua Libero Badaró, nº 600, 7º andar,
Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
Página 1 de 18
FUNAP ... 8.
DE SÃO PAULO
Centro, São Paulo, SP, CEP 01008-908, telefone nº 11 3150-1057, endereço eletrônico:
contratosQfunap.sp.gov.br, neste ato legalmente representada por seu Diretor Adjunto
de Administração e Finanças, SENHOR DIMITRIOS FYSKATORIS, portador da Cédula
de Identidade de RG nº 9.447.402-3, emitida pela SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob
O nº 116.757.938-08, conforme ato de delegação do Diretor Executivo, SENHOR
HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA NETO, portador da Cédula de Identidade de RG nº
13.649.869-3 emitida pela SSP / SP, no exercício de suas competências estatutárias,
doravante denominada INTERVENIENTE;
Celebram entre si o presente instrumento contratual, que reger-se-á pela Lei
Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal - LEP), Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 1.238, de 22 de dezembro de 1976, Lei
Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Decreto Estadual nº 10.235, de 30 de
agosto de 1977, Decreto Estadual nº 32.117, de 16 de agosto de 1990, Decreto Estadual
nº 53.455, de 19 de setembro de 2008, Resolução SAP nº 53, de 23 de agosto de 2001,
Resolução SAP nº 509, de 11 de dezembro de 2006, Resolução SAP nº 229, de 21 de
dezembro de 2007 e alterações posteriores, conforme as seguintes cláusulas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de mão de obra carcerária
em regime de cumprimento de pena semiaberto para a CONTRATANTE;
1.2. Cabe à INTERVENIENTE a missão de promover a recuperação social da pessoa
privada de liberdade por meio da educação, da capacitação profissional e do
oferecimento de trabalho remunerado, que, no contexto deste instrumento, será
efetivada mediante a oferta pela CONTRATANTE de vagas de trabalho nas
dependências da CONTRATANTE, para a realização da(s) atividade(s) de (descrever
todas as atividades que serão realizadas pelos reeducandos);
1.3. Os reeducandos exercerão a(s) atividade(s) prevista(s) neste contrato por
período ordinário não inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas diárias, garantido
o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, com jornada de trabalho ordinária
de segunda à sexta-feira, das (horário de início) às (horário de término) e
extraordinariamente aos sábados, das (horário de início) às (horário de término),
mediante prévio entendimento entre as partes;
1.4. A CONTRATANTE obriga-se, ordinariamente, a proporcionar postos de trabalho
para (quantidade) reeducandos em regime semiaberto de cumprimento de pena, sob a
Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Página 2 de 18
Fone: (11) 3150-1000
administração penitenciária da UNIDADE PRISIONAL, podendo suprimir ou majorar
extraordinariamente a quantidade de postos de trabalho em até 25% (vinte e cinco por
cento), mediante prévio entendimento entre as partes;
1.5. A CONTRATANTE obriga-se a comunicar às demais partes, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias úteis, a eventual mudança da quantidade de postos de
trabalho, observados os limites contratuais, bem como o lapso temporal em que
perdurará essa mudança.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES
2.1. Nos termos da LEP e da Resolução SAP nº 53, de 23 de agosto de 2001 e
alterações posteriores, o trabalho realizado em virtude deste contrato será remunerado
com base no Salário Mínimo Nacional (SMN) vigente no país, à data de sua execução,
pelo labor de cada reeducando;
2.2. A atualização dos valores, em virtude do aumento do SMN, será
automaticamente realizada pela INTERVENIENTE e repassada à CONTRATANTE,
mediante simples apostilamento;
2.3. Constará do Anexo I, que é parte integrante e inseparável deste instrumento, o
Quadro Resumo de Processos (QRP).
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DISTRIBUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES POR TEMPO
3.1. As operações da CONTRATANTE terão como termo inicial ordinário o primeiro
dia útil do período de frequência contratado imediatamente posterior à data da
assinatura do contrato;
4. CLÁUSULA QUARTA - DA MÃO DE OBRA DIRETA (MOD)
4.1. A força de trabalho destinada como MOD será composta pelas pessoas privadas
de liberdade escolhidas pela UNIDADE PRISIONAL para a realização das atividades
laborais disponibilizadas pela CONTRATANTE;
4.2. A remuneração mínima da MOD terá como base 75% (setenta e cinco por cento)
do SMN vigente a época do labor, o que constituirá a Bolsa Auxílio;
4.3. A bolsa auxílio será estipulada levando-se em conta a pessoa privada de
liberdade exercendo a atividade laboral por período diário não inferior a 6 (seis) horas e
não superior a 8 (oito) horas, realizada em dias úteis, consecutivos ou não,
Página 3 de 18 Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
compreendidos no período de frequência, ordinariamente de segunda à sexta-feira e,
extraordinariamente, de segunda-feira a sábado, excetuando-se, em ambos os casos, os
feriados, tudo conforme previsão da LEP;
44. O QRP, constante do Anexo I, trará a descrição pormenorizada de todos os
processos produtivos da CONTRATANTE;
4.5. O Quadro de Desenvolvimento de Trabalho (QDT), constante do Anexo II, trará
as informações necessárias ao processamento da remuneração das pessoas privadas de
liberdade;
4.6. A pessoa privada de liberdade designada como Monitor será remunerada com
uma Bolsa Auxílio, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do SMN acrescida
de 10% (dez por cento).
5. CLÁUSULA QUINTA - DA MÃO DE OBRA INDIRETA (MOI)
5.1. A Mão de Obra Indireta (MOI) é formada pelas pessoas privadas de liberdade que
laboram nos serviços gerais e essenciais no interior das unidades prisionais,
ordinariamente empregadas em apoio à realização das atividades laborais pelos
integrantes da MOD;
5.2. O cálculo do valor da remuneração das pessoas privadas de liberdade a título da
MOI será efetuado com base na quantidade de pessoas constantes na folha de
pagamento e os dias efetivamente trabalhados, considerando os dias úteis por período,
compreendidos entre segunda e sexta-feira ou entre segunda-feira e sábado, excetuados
os feriados e terá como parâmetro remuneratório 25% (vinte e cinco por cento) do valor
do SMN vigente no período de frequência.
5.3. O pagamento da MOI será feito sob gestão da INTERVENIENTE observando os
parâmetros estabelecidos nas normas correlatas sobre o assunto;
5.4. Fórmula: MOI $$ = (25% SMN) X DIAS TRABALHADOS
DU
6. CLÁUSULA SEXTA - DO SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS (SVAP)
6.1. Será acrescido por período de frequência o valor de R$ 3,92 (três reais e noventa
e dois centavos) referente ao SVAP dos reeducandos constantes na folha de pagamento,
conforme adesão obrigatória à apólice mantida pela FUNAP;
6.2. O valor do SVAP será reajustado conforme disposição contratual própria entre a
seguradora e a FUNAP, sendo o reajuste repassado à CONTRATANTE automaticamente
pela FUNAP, mediante simples notificação.
e ssina 4 de 18 Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
á re
Fone: (11) 3150-1000
FUNAP q o
DE SÃO PAULO
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE
ADMINISTRAÇÃO (RDA)
7.1. Incidirá para a CONTRATANTE, por ocasião dos pagamentos por período de
frequência, o valor decorrente ao percentual de 5% (cinco por cento) do SMN, por
reeducando constante na folha de pagamento, em favor da FUNAP, a título de RDA.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
8.1. Cabe à UNIDADE PRISIONAL registrar a frequência dos reeducandos nas
atividades laborais disponibilizadas pela CONTRATANTE, visando a possibilitar o maior
emprego possível das pessoas privadas de liberdade durante o período de frequência em
face dos dias úteis disponíveis para o trabalho nos termos da LEP;
8.2. O Quadro de Desenvolvimento do Trabalho (QDT), cujo modelo está no Anexo II,
parte integrante e inseparável deste contrato, será usado como base para o
encaminhamento do pedido de remição de pena por reeducando à autoridade judiciária
que decidirá nos termos da lei;
8.3. Os períodos de trabalho realizados, assim descritos nos QDT elaborados pela
UNIDADE PRISIONAL, compreenderão o dia inicial dos trabalhos até a data do
fechamento dos períodos de frequência;
8.4. Serão admitidas para formulação dos períodos de frequência de trabalho as
seguintes datas de início e de fechamento:
8.4.1. Do primeiro ao último dia útil, do mês trabalhado;
8.4.2. Do décimo quinto dia ao décimo quarto dia do mês subsequente, de ambos
meses trabalhados;
8.4.3. Do vigésimo primeiro ao vigésimo dia do mês subsequente, de ambos meses
trabalhados;
8.4.4. Do vigésimo quinto dia ao vigésimo quarto dia do mês subsequente, de ambos
meses trabalhados.
8.5. O presente instrumento tem como período de frequência de trabalho o descrito
no item (colocar o item) supracitado;
8.6. A eventual mudança do período de frequência escolhido ocorrerá mediante
entendimento entre as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início de
sua vigência e está restrita as opções estabelecidas neste contrato;
Página 5 de 18 Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
8.7. Os valores decorrentes deste contrato não sofrerão descontos em virtude da
ausência justificada do reeducando, especialmente em decorrência do exercício de
Direitos deferidos ou requeridos pelo Poder Judiciário, como por exemplo, as conduções
às audiências judiciais, bem como de medidas internas de segurança impostas pela
administração penitenciária, tampouco diante da ocorrência de caso fortuito ou de força
maior que impeça o reeducando de exercer sua atividade laboral, tudo conforme
controle da UNIDADE PRISIONAL;
8.8. A ausência do reeducando decorrente de advento de "saída de temporária”
não será remunerada pelo CONTRATANTE, evitando-se por decorrência, que o
período correspondente ao benefício seja lançado pela Unidade Prisional no respectivo
mapa de frequência.
9. CLÁUSULA NONA - DA MONITORIA E DA SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES
9.1. A UNIDADE PRISIONAL designará reeducando(s) para exercer(em) a monitoria
da(s) atividade(s) objeto(s) deste contrato sob a supervisão da CONTRATANTE, na
proporção de 1 (um) para cada grupo de (x) reeducandos na linha de produção;
9.2. Caberá ao(s) Monitor(es) designado(s) ordinariamente realizar a logística do
processo produtivo e controlar o desenvolvimento das atividades das linhas de
produção;
9.3. Extraordinariamente, cabe ao(s) Monitor(es) atuar nas linhas de produção;
9.4. O(s) Monitor(es) terá(ão) a remuneração fixada nos termos deste contrato;
9.5. Cabe à CONTRATANTE capacitar o(s) Monitor(es) para o exercício das atividades
que lhe são peculiares;
9.6. A CONTRATANTE deverá indicar funcionário para a supervisão das atividades
laborais, bem como para o acompanhamento, apolo, orientação e fiscalização, in loco,
dos serviços prestados durante a execução do trabalho.
10.CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Garantir a validade das informações contidas nas certidões e nos documentos
exigidos para a realização do contrato durante toda a sua vigência;
10.2. Entregar à UNIDADE PRISIONAL e à INTERVENIENTE, previamente ao início
das atividades laborais, a descrição do processo produtivo e a Indicação das máquinas,
dos equipamentos e das matérias primas referentes ao objeto do contrato, de forma a
Página 6 de 18 Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
FUNAP
DE SÃO PAULO
especificar as atividades de treinamento necessárias e os equipamentos de proteção
individual (EPI) envolvidos;
10.3. Ministrar aos reeducandos treinamento profissional contínuo de modo a capacitá-
los ao exercício das atividades previstas neste contrato;
10.4. Certificar o desempenho dos reeducandos no processo de treinamento e na
realização das atividades laborais;
10.5. Designar funcionário para a supervisão das atividades laborais, bem como para o
acompanhamento, apoio, orientação e fiscalização, in loco, dos serviços prestados;
10.6. Fornecer os EPI, obrigatórios ao desempenho das atividades a serem realizadas
no local de trabalho, mediante recibo e controle;
10.7. Fornecer aos reeducandos prestadores de serviços as necessárias instruções para
o uso dos EPI, no momento de sua distribuição;
10.8. Manter fiscalização do uso dos EPI;
10.9. Fornecer, no local de trabalho, todos os recursos materiais (ferramentas,
equipamentos e insumos), necessários para a realização das atividades previstas neste
contrato;
10.10. Fornecer aos reeducandos uniformes adequados às atividades previstas neste
contrato, para uso exclusivo durante a prestação de serviços, providenciando a limpeza
técnica dos conjuntos sempre que necessário, especialmente quando requerida pela
UNIDADE PRISIONAL e, em se tratando de descontaminação quimica, realizá-la em
ambiente externo e apropriado;
10.11. Providenciar o transporte dos reeducandos prestadores de serviços, para o
deslocamento da unidade prisional ao local de trabalho, e deste à unidade prisional, de
forma a atender as peculiaridades de horário do regime semiaberto, Inclusive diante da
ocorrência de fatos extraordinários que prejudiquem a realização dos serviços;
10.12. Fornecer às pessoas privadas de liberdade alimentação adequada, atendendo
aos padrões de segurança e higiene, bem como e especialmente em relação ao tempo
de dedicação do reeducando à atividade proposta, ofertando café da manhã, almoço e
jantar, conforme as peculiaridades dos turnos de serviço, mediante entendimento com a
UNIDADE PRISIONAL;
10.13. Comunicar, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis à UNIDADE PRISIONAL,
os locais de trabalho para programação dos rastreadores eletrônicos;
10.14. Zelar pela observância dos locais de trabalho, comunicando antecipadamente as
eventuais alterações de modo a permitir a reprogramação dos rastreadores eletrônicos;
10.15. Comunicar imediata e expressamente à UNIDADE PRISIONAL e à
INTERVENIENTE quaisquer atos em desacordo com as regras gerais de trabalho e de
Página 7 de 18 Rua Libero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
FUNAP ... 8
DE SÃO PAULO
comportamento do reeducando prestador de serviços, tais como, ausência injustificada
ao trabalho, atrasos, ineficiência ou qualquer outra conduta que venha prejudicar o bom
andamento dos trabalhos e a boa convivência;
10.16. Prestar total e imediata assistência ao reeducando, em caso de acidente,
comunicando (o fato, as partes envolvidas e as providências adotadas) imediata e
expressamente à UNIDADE PRISIONAL e à INTERVENIENTE, objetivando que as
medidas necessárias Sejam realizadas no menor lapso temporal possível;
10.17. Respeitar as normas de segurança penitenciária e de disciplina da SAP;
10.18. Respeitar as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, garantindo
as condições de salubridade do ambiente;
10.19. Respeitar as normas referentes à prevenção de incêndios;
10.20. Com base no QDT, elaborado pela UNIDADE PRISIONAL, analisado e
processado pela INTERVENIENTE, efetuar mensalmente o pagamento do valor
pactuado à INTERVENIENTE para a realização do repasse à UNIDADE PRISIONAL e,
consequentemente, aos reeducandos prestadores de serviços;
10.21. Manter o controle dos dias trabalhados de forma a permitir eventuais consultas e
auditorias durante toda a vigência do contrato, compartilhando os registros atualizados
com a UNIDADE PRISIONAL;
10.22. Efetuar o pagamento à INTERVENIENTE do período de frequência trabalhado
até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao dos serviços prestados, conforme
demonstrativos enviados previamente pela INTERVENIENTE por meio de depósito em
conta corrente no Banco do Brasil, agência 1897-X, conta corrente 139520-3;
10.23. O inadimplemento dos valores descritos neste contrato a título de MOD, MOI,
SVAP e RDA constitui à CONTRATANTE em mora, independentemente da notificação
judicial ou extrajudicial, sem prejuízo dos encargos previstos em virtude de multas,
correção monetária e juros legais, conforme previsão contratual;
10.24. Apresentar à UNIDADE PRISIONAL e à INTERVENIENTE o Plano de Gestão
de Resíduos Sólidos (PGRS), nos termos da legislação ambiental vigente, bem como os
planos decorrentes de sua renovação;
10.25. Executar o PGRS nos termos propostos e aprovados pelas demais partes;
10.26. Viabilizar a fiscalização das atividades desenvolvidas em virtude deste contrato
pelos agentes das demais partes, bem como pelos integrantes dos órgãos públicos
envolvidos na execução da pena;
10.27. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à UNIDADE PRISIONAL,
à INTERVENIENTE ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução das
atividades objeto deste contrato, em virtude de ato licito ou ilícito, não excluindo ou
Página 8 de 18 Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
FUNAP ,.. 8
DE SÃO PAULO
reduzindo sua responsabilidade em detrimento de eventual fiscalização ou
acompanhamento por parte da UNIDADE PRISIONAL e da INTERVENIENTE;
10.28. Responsabilizar-se pela assistência e reparação a terceiros em virtude de morte,
lesões ou danos, acidentais ou não, decorrentes do desempenho das atividades próprias
do objeto específico deste contrato ou derivadas do cumprimento de determinações
Irregulares dos agentes da CONTRATANTE, excetuando-se as condutas ilegais
eventualmente praticadas pelos reeducandos, sem prejuízo da comunicação imediata e
expressa do evento à UNIDADE PRISIONAL e à INTERVENIENTE;
10.29. Promover o rodízio das pessoas privadas de liberdade nos postos de trabalho
instalados para a realização do objeto deste contrato, de forma a capacitá-las em todas
as habilidades necessárias à produção;
10.30. Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais de sua responsabilidade,
sob pena de imediata suspensão das atividades dos reeducandos até o
reestabelecimento do equilíbrio contratual.
11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE PRISIONAL
11.1. Realizar o processo de seleção dos reeducandos, apurando o grau preliminar de
conhecimento individual para as atividades previstas neste contrato, de forma a
possibilitar sua plena execução, informando à CONTRATANTE para as providências de
treinamento;
11.2. Acompanhar e fiscalizar todo o processo de treinamento e de certificação dos
reeducandos desenvolvido pela CONTRATANTE;
11.3. Priorizar a formação de equipes de trabalho compostas por, pelo menos, dois
reeducandos, de forma a garantir a necessária celeridade dos serviços e a segurança dos
trabalhos;
11.4. Cientificar os reeducandos prestadores de serviços das seguintes obrigações em
face do voluntariado para as atividades descritas neste contrato:
11.4.1 Cumprir, assídua e integralmente, a jornada de trabalho estabelecida,
observando os horários de início e de término das atividades;
Quando solicitado, apresentar os motivos e as justificativas por faltas e
11.4.2.
atrasos;
114,3. Apresentar-se para as atividades em boas condições de higiene pessoal;
11.4.4. Apresentar-se para as atividades com a vestimenta adequada;
asd. Zelar pelo bom uso dos recursos materiais à sua disposição,
especialmente quanto à economia e aproveitamento dos materiais;
Í Ó 08-908 | São Paulo, SP
Página 9 de 18 Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 010 ]
Fone: (11) 3150-1000
FUNAP ... 2.
DE SÃO PAULO
11.4.6. Utilizar os EPI adequadamente;
11.4.7. Cumprir as medidas de segurança e de medicina do trabalho;
11.4.8. Atentar para as normas de prevenção e de combate a incêndio;
11.4.9. Cientificar os reeducandos quanto à contribuição facultativa previdenciária
€ procedimentos que deve adotar;
11.4.10. Portar-se de modo cordial e respeitoso em relação a todas as pessoas
envolvidas no desenvolvimento das atividades previstas neste contrato;
11.5. Designar Servidor(es) Público(s) para atuar(em) na fiscalização, in loco, da
execução dos serviços prestados, por meio de rondas periódicas e inopinadas;
11.6. Comunicar, imediata e expressamente, à INTERVENIENTE, por meio do
endereço eletrônico folhadepagamentoQfunap.sp.gov.br, os casos de acidente,
registrando as informações sobre o fato, as partes envolvidas, as providências adotadas,
de forma a permitir a adoção das medidas necessárias no menor lapso temporal
possível, nos termos do Anexo III;
11.7. Realizar a substituição dos reeducandos prestadores dos serviços, sempre que
necessária;
11.8. Exercer a fiscalização da execução e da efetividade dos serviços de limpeza e de
conservação realizados pela CONTRATANTE, comunicando expressamente à
INTERVENIENTE a inexecução ou execução insatisfatória dos serviços realizados;
11.9. Enviar à INTERVENIENTE, até o 2º (segundo) dia útil após o fechamento do
período de frequência trabalhado, o QDT contendo as seguintes informações:
11.9.1. Identificação do reeducando (Nº de matrícula e nome completo);
11.9.2. Periodo de frequência (data de início e de término conforme opção
contratual);
11.9.3. Quantidade básica de vinte dias úteis compreendida no periodo de
frequência (computados ordinariamente de segunda à sexta-feira e extraordinariamente
de segunda-feira à sábado, excetuados os feriados);
11.9.4. Quantidade de dias úteis disponibilizados para o trabalho;
11.9.5. Quantidade de dias úteis trabalhados por reeducando;
11.9.6. Indicação da remuneração individual do reeducando no periodo de
frequência;
11.10. Remeter o QDT, conforme modelo constante do Anexo II, por meio do endereço
eletrônico folhadepagamentoQfunap.sp.gov.br, à INTERVENIENTE, objetivando o
processamento do repasse dos recursos envolvidos;
Página 10 de 18 Rua Libero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
FUNAP
11,11. Cumprir e fazer cumprir todas as condições necessárias para a plena execução
das atividades laborais previstas neste instrumento, especialmente no que tange à
disponibilização da força de trabalho nos dias e horários estabelecidos;
11.12. Justificar mensalmente as eventuais desconformidades em relação ao contido nos
itens 4.2. e 4.3. da Cláusula Quarta deste instrumento, capazes de impactar
significativamente no equilíbrio das remunerações individuais dos reeducandos;
GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO
11.13. Efetuar o pagamento aos reeducandos prestadores de serviços, na forma da
legislação vigente, até o 20 (segundo) dia útil após o recebimento dos recursos;
11.14. Efetuar a gestão do valor repassado pela INTERVENIENTE, a título de MOI, de
acordo com as normas em vigor, realizando o pagamento aos reeducandos prestadores
de serviço até o 2º (segundo) dia útil após o recebimento dos recursos;
11.15. Informar aos reeducandos prestadores de serviços, os valores da remuneração,
bem como, a data do respectivo pagamento;
11.16. Manter em arquivo por cinco anos os QDT de forma a permitir eventuais
auditorias pelos órgãos de fiscalização e pela INTERVENIENTE;
11.17. Manter em arquivo os documentos de controle do pagamento da MOD, da MOI,
de forma a permitir a realização de eventual auditoria pela INTERVENIENTE e por
órgãos públicos relacionados à execução da pena;
11.18. Encaminhar ao Juiz da Execução Penal, cópia do registro dos reeducandos que
prestaram serviços, referentes à MOD e à MOI, bem como, apontamento dos dias
trabalhados de forma individualizada, objetivando a instrução processual para remição
de pena e outros benefícios;
E ie é (cad Eca à
11.19. Fornecer aos reeducandos prestadores de serviços relação dos dias de pena
remidos em decorrência de decisão judicial;
11.20. Adotar medidas imediatas para suspensão da força de trabalho em virtude do
inadimplemento dos pagamentos pela CONTRATANTE ou da inobservância do objeto do
contrato ou de suas cláusulas, bem como do descumprimento de norma de segurança do
trabalho, de prevenção contra incêndio ou da SAP;
11.21. Comunicar à CONTRATANTE e à INTERVENIENTE quaisquer mudanças dos
aspectos legais e fáticos que impactem na realização das atividades e, especialmente, no
repasse de valores às pessoas privadas de liberdade, visando à eventual suspensão,
repactuação ou rescisão dos termos deste instrumento;
11.22. Garantir a aplicação da LEP, especialmente quanto ao valor mínimo mensal de
remuneração dos reeducandos prestadores de serviços, fiscalizando o cumprimento das
obrigações legais e contratuais.
Página 11 de 18 Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
DE SÃO PAULO
12.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA INTERVENIENTE
12.1. Atuar diretamente nas relações contratuais, visando a estabelecer e manter O
equilíbrio entre o processo de ressocialização profissional da pessoa privada de liberdade
e os interesses empresariais;
12.2. Processar, após o recebimento do QDT emitido pela UNIDADE PRISIONAL, a
folha de pagamento com os valores individualizados referentes ao custeio da MOD, da
MOI e do SVAP, bem como os valores globais referentes aos RDA a serem pagos pelo
trabalho realizado;
12.3. Processar e enviar à CONTRATANTE e à UNIDADE PRISIONAL, após o
fechamento da folha de pagamento, até o 2º (segundo) dia útil a partir do recebimento
do QDT, o boleto bancário correlato e a Nota Fiscal;
12.4. Repassar à UNIDADE PRISIONAL, até o 2º (segundo) dia útil a partir do
recebimento dos valores da CONTRATANTE, os recursos para pagamento da MOD, por
meio da conta bancária destinada para este fim pela UNIDADE PRISIONAL (banco,
agência, conta corrente);
12.5. Repassar à UNIDADE PRISIONAL, até o 2º (segundo) dia útil a partir do
recebimento dos recursos da CONTRATANTE, o valor apurado a título de MOI, por
meio da conta bancária destinada para este fim pela UNIDADE PRISIONAL (banco,
agência, conta corrente);
12.6. Contratar o SVAP para os reeducandos envolvidos nas atividades deste
instrumento;
12.7. Fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais, especialmente
quanto ao pagamento do valor mínimo mensal de remuneração dos reeducandos
envolvidos nas atividades deste contrato;
12.8. Fiscalizar a validade e veracidade das informações contidas nas certidões e nos
demais documentos exigidos da CONTRATANTE durante toda a vigência do contrato;
12.9. Comunicar à CONTRATANTE e à UNIDADE PRISIONAL, com a antecedência
necessária, quaisquer mudanças dos aspectos legais e fáticos que impactem na
realização das atividades e, especialmente, no repasse de valores às pessoas privadas
de liberdade, visando à eventual suspensão, repactuação ou rescisão dos termos deste
instrumento;
12.10. Notificar à CONTRATANTE e à UNIDADE PRISIONAL sobre a eventual
suspensão das atividades laborais ou rescisão do contrato, em face do descumprimento
das obrigações contratuais, especialmente no que tange ao inadimplemento das
disposições pecuniárias.
Página 12 de 18 Rua Libero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
FUNAP ... 82.
DE SÃO PAULO
13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
13,1. Estima-se o valor global do presente contrato com base no objeto, regime de
execução e vigência em R$ (valor) (valor por extenso), correspondente ao valor mensal
aproximado de R$ (valor) (valor por extenso), especialmente levando-se em conta a
força de trabalho de (x) reeducandos constante do QRPM no Anexo I;
13.2. O valor do contrato sofrerá alterações em face das variações, especialmente
superávits ou da variação do número da força de trabalho nos termos contratuais;
13.3. O valor referente ao presente contratado está previamente empenhado e
processado por conta e verba própria do orçamento vigente codificada sob a dotação
orçamentária sob nº (número da dotação orçamentária).
13.4. Nos exercícios seguintes, correrão à conta dos recursos próprios para atender às
despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício
financeiro.
14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
14.1. Este contrato vigerá pelo prazo de (quantidade de meses), a partir de Edo fins
até / / |, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, até o limite de 60
(sessenta) meses;
14.2. O presente instrumento poderá ser alterado, durante sua vigência, mediante
termo aditivo, respeitado o objeto do contrato.
15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA MULTA, DOS JUROS LEGAIS E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA
15.1. Ocorrendo a impontualidade no pagamento devido pela CONTRATANTE,
incidirão sobre a importância devida, a título de MOD, MOI, SVAP e RDA;
15.2. Multa moratória de 0,5 % (meio por cento) ao dia, limitada ao máximo de 30%
(trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, conforme estabelecido na
NPO 003/2011 emitida pela INTERVENIENTE;
15.3. Correção monetária com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor
(IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE);
15.4. Juros legais de 1% (um por cento) ao mês;
Página 13 de 18 Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
FUNAP
15.5. Os valores constantes desta cláusula contarão a partir da data de vencimento da
GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO
obrigação até o seu efetivo pagamento de acordo com as imposições da Lei Estadual nº
6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual nº 32.117, de 10 de agosto de
1990 e do parágrafo 8º do artigo 65 e do artigo 86, ambos da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações, sem prejuízo do ajuizamento de ação para
execução e/ou cobrança dos débitos devidos, inclusão de custas, despesas e honorários
advocatícios nos termos da Lei, ocasião em que o cálculo dos juros e da correção
monetária serão efetuados conforme tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo;
15.6. Os valores apurados em virtude desta cláusula serão devidos à
INTERVENIENTE, que os empregará conforme propósito estatutário.
16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA INEXECUÇÃO E DAS PENALIDADES
16.1. A inexecução total ou parcial do presente contrato ensejará a sua rescisão, além
das consequências contratuais e legais, na forma estabelecida pelos artigos 77 usque 80
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, combinados com os artigos 75 usque
78 da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, incorrendo a parte faltosa nas
penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994, nas disposições
da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e nos atos administrativos
correlatos emitidos pela INTERVENIENTE;
16.2. Constatada inadimplência da CONTRATANTE, com pendência relativa a
eventuais obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, constituirá esta em mora,
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e ensejará ainda, seu registro
no CADIN ESTADUAL (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Estaduais), por força do disposto na Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro
de 2008, devidamente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 53.455, de 19 de
setembro de 2008.
17.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DA
CONTRATANTE
17.1. A CONTRATANTE deverá apresentar à INTERVENIENTE os documentos
relacionados abaixo, em cópia simples ou digital, de forma legível, os quais estarão
sujeitos a verificação nos órgãos expedidores.
Página 14 de 18 Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
ha
17.1,1. Nomeação do Representante Legal da Instituição e respectiva publicação
na imprensa oficial local;
GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO
EA: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério
da Fazenda (CNPJ);
17.1.3. Cédula de Identidade de RG e prova de inscrição no CPF/MF do Prefeito
Municipal;
17.1.4. Licença ambiental expedida pela Companhia Ambiental do Estado de São
Paul
O — CETESB e/ou pela Prefeitura Municipal onde os serviços serão executados,
conforme o caso;
Ass Declaração de isenção de licença ambiental;
17.1.6. Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos
Trabalhistas (CNDT);
19701707 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e da Dívida Ativa da União;
17.1.8. Resultado negativo de pendências junto ao Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual).
17.1.9. Declaração atestando a regularidade da PREFEITURA em face das
normas relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como quanto às
obrigações referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias e demais
encargos sociais previstos em lei;
517/03 Las Co Requerimento de mão de obra carcerária, indicando a quantidade de
pessoas privadas de liberdade para realização do objeto do contrato, qualificações
profissionais necessárias, atividades a serem desenvolvidas, períodos semanais e diários
de serviços, lapso temporal das atividades do contrato em meses, dirigido ao Diretor
Executivo da FUNAP para processamento e verificação junto à INTERVENIENTE;
Lda os lo Poderão ser requisitados outros documentos complementares, conforme o
caso, para verificação da regularidade da instituição.
18.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS GARANTIAS CONTRATUAIS
18.1. Não há previsão de garantia para este contrato.
19.CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA LEGITIMIDADE
19.1. Nos termos deste contrato, com base na Lei Estadual nº 1.238, de 22 de
dezembro de 1976 e, especialmente, no artigo 4º, inciso IX do Decreto Estadual nº
i Ó < ão Paulo, SP
Página 15 de 18 Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo
Fone: (11) 3150-1000
FUNAP ,..62..
DE SÃO PAULO
10.235, de 30 de agosto de 1977, bem como nas normas correlatas que constituem o
Estatuto da INTERVENIENTE, fica esta legitimamente responsável por defender as
obrigações contratuais e o equilíbrio das relações objeto deste ajuste em juízo e fora
dele, em qualquer instância, especialmente para ingressar com ações de cobrança ou de
execução de titulo extrajudicial em face da CONTRATANTE.
20.CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS ALTERAÇÕES, DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
20.1. O presente contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, em conformidade com
a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante entendimento entre a
CONTRATANTE, a UNIDADE PRISIONAL e a INTERVENIENTE;
20.2. Eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou da execução
do presente instrumento poderão ser dirimidas por meio de arbitragem, a ser autorizada
pelo Procurador Geral do Estado, conforme Decreto Estadual nº 64.356, de 31 de julho
de 2019, e requerida em comum acordo pelas partes, que decidirão sobre o eventual
ônus de seu funcionamento.
20.3. O presente contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, ou mediante
acordo entre elas, por motivo justificado, reduzido a termo, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias do termo final proposto, sem prejuízo do andamento das atividades
laborais durante esse período;
20.4. A rescisão contratual obedecerá ao disposto nos artigos 77 usque 80 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
21.CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21.1. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que
outro seja, para dirimir todas as questões decorrentes da execução do presente
contrato, não resolvidas por via administrativa entre as partes.
22.CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. A UNIDADE PRISIONAL e a INTERVENIENTE não responderão solidária e
subsidiariamente pelas obrigações da CONTRATANTE oriundas de atos lícitos ou ilícitos
em qualquer esfera de direito;
Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
ina 16 de 18
no Fone: (11) 3150-1000
22,2, É vedada à CONTRATANTE, na execução do contrato, a subcontratação total ou
parcial do seu objeto, a associação da CONTRATANTE com outrem, a cessão ou
transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas
no contrato, conforme determinado no inciso VI do artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de
Junho de 1993.
E, por estarem assim justos e em perfeito acordo, assinam o presente
instrumento juntamente com as testemunhas.
Fundação em São Paulo, (dia) de (mês) de 2022.
(empresa/instituição)
CONTRATANTE
(nome da unidade prisional)
UNIDADE PRISIONAL
DIMITRIOS FYSKATORIS
FUNDAÇÃO “PROF.DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL” - FUNAP
Testemunhas:
Página 17 de 18 Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
Página 18 de 18
Nome
RG nº
Rua Líbero Badaró, 600 | CEP 01008-908 | São Paulo, SP
Fone: (11) 3150-1000
RES