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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 014/2022
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Nos termos do artigo 218, inciso IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP c.c. art. 12, XII, da Lei Orgânica
da cidade de Gália/SP, requeremos a Mesa Diretora e depois de consultado o r. Plenário
dessa Casa de Leis, seja CONVOCADO o Exmo. SECRETÁRIO DE EDUCAÇ ÃO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP = Sr. ANTÚLIO JOSÉ DE AZEVEDO, para que em horário
e data a serem definidos pela Presidência da Câmara Municipal de Gália/SP, se faça presente
com objetivo de esclarecer o seguinte:
1 - Os motivos que levaram a administração municipal a não atender os percentuais de
reajuste definidos pelo Governo Federal, em relação ao piso do vencimento do Magistério
Público do Município de Gália/SP;
2 - Qual o ônus acarretará ao Erário público se porventura a decisão judicial proferia em
desfavor da municipalidade pela Justiça do Trabalho venha ser ratificada pelas instâncias
superiores;
3 — Que critérios foram utilizados para ser editado o Decreto n.º 1.281/2023, já que este não
reproduz os valores-fixados pelo Governo Federal;
4 - Quais os critérios utilizados para a-distribuição dos materiais utilizados pelas professoras,
bem como onde osmateriais ficam armazenados antes de-serem distribuídos;
5 - Quais critérios são utilizados'nos processos licitatórios para aquisição de materiais de uso
escolar, quando se trata de qualidade/valor;
6 — SE os materiais adquiridos pela Secretaria de Educação são de uso exclusivo da Pasta, ou
se estes também são utilizados por outras Secretarias e/ou Departamentos.
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 23 de fevereiro de 2023.
Nilton Cezar Antonio Celestrino
. Vereador
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES Câmara Municipal de Gália
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁI O] im
PROTOCOLO GERAL 3422/2023
Data: 23/02/2023 - Horário: 15:00
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17 Legleiatigóis 14/2088
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524,
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara,
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