materia nº 7/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Gália, 28 de fevereiro de 2.023.
Ofício nº. 045/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 007/2023 que dispõe
sobre a criação de vagas para preenchimento de emprego público,
previstos na Lei nº. 1.212/91, Regime Jurídico Único do Município
de Gália/SP.
Solicitamos, nos termos do art. 13, S 5º da Lei
Orgânica e art. 180 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas
necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N.
Casa de Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para
a aprovação do presente Projeto de Lei pela premente necessidade
da utilização de mão de obra.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os
protestos de estima e distinta consideração.
ii
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D. Dº. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
O GERAL 3
Dito. PER Horário: fuga
Legislativo - PLE 7/20 023
AM
fazendo parte integrante desta lei:
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2.023.
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.023.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara para análise,
votação e aprovação o seguinte Projeto de Lei.
Dispõe sobre a criação de vagas de empregos públicos no Regime Jurídico
Único da Prefeitura do Município de Gália previsto na Lei nº 1.212/91, e dá
outras providências.
Artigo 1º - Ficam criadas as seguintes vagas para preenchimento
de emprego público na forma da lei, previstos na Lei nº. 1.212/91, Regime Jurídico
Único do Município de Gália, com suas atribuições descritas no Anexo 1 que fica
CARGO Nº. DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | REFERÊNCIA VENCIMENTOS
SEMANAL
Fisioterapeuta 01 20 Horas Ref. 8 do Anexo R$ 2.876,91
HI
Operador de 02 40 Horas Ref. 8 do Anexo R$ 1.786,37
Máquinas H
Instrutor/Educador
Físico e de Cursos 01 30 Horas Ref.6 do Anexo R$ 2.292,83
Livres HI
Artigo 2º - As despesas com a edição desta lei, correrão por
conta de dotação constante do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
(PREFEITO
mara Munici
di
PROTOCOLO GERAL 3430/2023
le Gália
ni
Data: 28/02/2023 - Horário: 15:03
Legislativo - PLE 7/2023
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ANEXO I
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Operar Máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, e equipamentos móveis.
Descrição Analítica: - Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes,
máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, motoniveladoras, pás-carregadeira,
perfuradeira, empilhadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outras
máquinas pesadas em geral; - Executar terraplanagens; nivelamento de ruas e estradas; - Abrir
valetas e cortar taludes; - Proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e
trabalhos assemelhados; -Remover solo e material orgânico; - Drenar solos; - Auxiliar no
conserto das máquinas; -Lavrar e discar terra, obedecendo as curvas de níveis; - efetuar a
manutenção das máquinas, abastecendo-as, lubrificando-as, mantendo-as sempre limpas e
efetuando pequenos reparos; - Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se
incluam na sua esfera de competência; -Cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando
pelo seu bom funcionamento; - Efetuar cargas e descargas de resíduos, entulhos, galhos urbanos
provenientes de limpeza residencial da população em geral; - Realizar outras ações e atividades
a serem definidas de acordo com as prioridades locais. - Executar outras tarefas compatíveis
com as exigências para o exercício da função; - Executar tarefas afins.
QUALIFICAÇÕES EXIGÍVEIS:
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
CNH Categoria D ou E.
Carga-horária: 40h semanais.
CARGO: FISIOTERAPEUTA
ATRIBUIÇÕES:
Os trabalhadores deste grupo de base prestam serviços especiais de terapêutica
médica. Suas funções consistem em: tratar de entorses, fraturas em vias de recuperação,
paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas, por meios físicos, geralmente de
acordo com as prescrições de um médico: participar de atividades de caráter profissional,
educativo ou recreativo, organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a
readaptação física ou mental dos incapacitados; acalmar ou estimular os nervos, facilitar a
eliminação de resíduos, corrigir os tendões contraídos e conseguir outros efeitos
terapêuticos. Trata meningites, encefalites, doenças reumáticas, paralisias, sequelas de acidentes
vascular-cerebrais e outros, empregando ginástica corretiva, cinesioterapia, eletroterapia,
hidroterapia, mecanoterapia, massoterapia, fisioterapia desportiva e técnicas especiais de
reeducação muscular, para obter o máximo de recuperação funcional dos órgãos e tecidos
afetados. Avalia e reavalia o estado de saúde de doentes e acidentados, realizando testes
musculares, funcionais, de amplitude articular, de verificação da cinética e movimentação, de
pesquisa de reflexos, provas de esforço, de sobrecarga e de atividades, para identificar o nível de
capacidade funcional dos órgãos afetados; planeja e executa tratamentos de afecções reumáticas,
osteoartrose, sequelas de acidentes vascular-cerebrais, poliomielite. meningite, encefalite, de
traumatismos raquidemulares, de paralisias cerebrais. motoras, neurógenas e de nervos
periféricos, miopatias e outros, utilizando-se de meios físicos especiais, como cinesioterapia,
eletroterapia e hidroterapia, para reduzir ao máximo possível as consequências dessas doenças:
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atende a amputados, preparando o coto e fazendo treinamento com prótese, para possibilitar a
movimentação ativa e independente dos mesmos; ensina exercícios corretivos de coluna,
defeitos dos pés, afecções dos aparelhos respiratório e cardiovascular, orientando e treinando o
paciente em exercícios de ginásticas especiais, para promover correções de desvios posturais e
estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea; ensina exercícios físicos de
preparação e condicionamento pré e pós-parto, fazendo demonstrações e orientando à
parturiente, para facilitar o trabalho de parto e a recuperação no puerpério; faz relaxamento,
exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os
sistematicamente, para promover a descarga ou liberação da agressividade e estimular a
sociabilidade; supervisiona e avalia atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-o
na execução das tarefas, para possibilitar a execução correta de exercícios físicos e à
manipulação de aparelhos mais simples; insere e controla o registro de dados, observando as
anotações das aplicações e tratamentos realizados, para elaborar boletins estatísticos e gerar
produção. Pode planejar, organizar e administrar serviços gerais e específicos de fisioterapia.
Pode assessorar autoridades superiores em assuntos de fisioterapia, preparando informes,
documentos e pareceres, além de promover Educação em Saúde.
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Executar
tarefas afins.
A carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, a critério da administração municipal.
QUALIFICAÇÕES EXIGÍVEIS:
Escolaridade: Ensino superior completo em Fisioterapia e Registro no Conselho de Classe.
Carga-horária: 20h semanais.
CARGO: INSTRUTOR/EDUCADOR FÍSICO E DE CUR:
LIVRES
ATRIBUIÇÕES:
Realiza trabalhos de apoio ao tratamento e à reabilitação de pacientes através da educação
física, promovendo e orientando atividades físicas e desportivas que visem à recuperação clínica
e integração social dos pacientes. Efetua testes de avaliação física e desenvolve programas de
atividades esportivas de acordo com as características individuais, necessidades e a capacidade
física dos pacientes, alunos ou atletas. Desenvolve programas de exercícios para recuperação de
indivíduos portadores de deficiências ou debilidades físicas, por meio de atividades corretivas.
Desenvolve e coordena práticas esportivas específicas para o bom desempenho do atleta, aluno
ou paciente em competições esportivas e atividades similares. Participar do desenvolvimento de
programas e projetos de promoção da saúde e prevenção de doenças do Instituto com ações
voltadas às atividades de elaboração acompanhamento, controle e avaliação dos mesmos. Atuar
na mensuração e avaliação de parâmetros morfológicos e fisiológicos de indivíduos, de forma a
possibilitar o planejamento e o monitoramento de atividades físicas específicas para as
necessidades e possibilidades dos beneficiários. Ministrar cursos, palestras e participar de outras
atividades e eventos afins. Participar de trabalhos de equipes multidisciplinares no âmbito das
atividades físicas, rítmicas, acrobáticas e expressivas, nas várias manifestações do rendimento
físico e esportivo dos beneficiários, na gestão de empreendimentos voltados para a saúde,
esportes e recreação, no lazer, na promoção e reabilitação da saúde, em exercícios
compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e em outras práticas corporais. Elaborar
material educativo; orientar participação da comunidade em ações educativas; definir estratégias
de promoção da saúde para situações e grupos específicos: participar de campanhas de combate
aos agravos da saúde: participar de programas e campanhas de saúde do trabalhador: participar
da elaboração de projetos e programas de saúde.
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Atender beneficiários, traçar o plano de atividade física: preparar ambiente; prescrever
atividades; operar equipamentos e instrumentos de trabalho; reeducar postura dos beneficiários:
acompanhar evolução, orientar condutas: estimular adesão e continuidade da atividade assim
como restringir excesso de atividade física praticada pelos beneficiários que possam
comprometer sua saúde: colaborar sempre com o meio ambiente e a harmonia.
QUALIFICAÇÕES EXIGÍVEIS:
Escolaridade: Curso Superior em Educação Física e Registro no Conselho de Classe.
Carga horária: 30 horas semanais
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ANEXO
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1-) IMPACTO BRUTO: Criação de Cargos
Descrição Valor Quantidade Total
Fisioterapeuta 2.876,91 1 2.876,91
Operador de Máquina 1.786,37 2 3.572,74
Instrutor/Educador Físico e de Cursos Livres 2.292,83 1 2.292,83
VALOR BASE DE CÁLCULO = MENSAL 8.742,48
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA | VALORES
o | Mensal — 2023 2024 2025
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas E 8.742,48 87.424,80 107.532,50 110.758,48
13 % Salário 728,25 7.282,49 8.957,46 9.226,18
1/3 Férias 242,75 2.427,50 2.985,82 3.075,39
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 2.136,97 21.369,65 26.284,67 27.073,21
FGTS — TT7,08| 7.770,78 9.558,06 9.844,80
TOTAL 12.627,52 126.275,22 155.318,52 159.978,07
*a partir de março 10 meses
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem Compensação
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA = VALORES
| Mensal 2023 2024 2025
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas o 874248 87.424,80 107.532,50 110.758,48
13 % Salário 728,25 7.282,49 8.957,46 9.226,18
1/3 Férias 242,75 2.427,50 2.985,82 3.075,39
3.3.90.13 — Obrigações Patronais o
PREVIDENCIA 2.136,97 21.369,65 26.284,67 27.073,21
FGTS o 777,08 7.770,78 9.558,06 9.844,80
TOTAL 12.627,52 126.275,22 155.318,52 159.978,07
5.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
5.1) Dados de 31.12.2022 - 30 Quadrimestre de 2022:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida — 35.026.920,37
Gastos com Pessoal e Encargos 13.628.791,14 38,91%
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pacto de Gastos com a despesa constante do item 1
Índice %
Exercício de 2023
RCL Projetada 35.026.920,37
Desp.Pessoal Projetada 13.628.791,14 38,91%
(+) IMPACTO o 126.275,22 0,36%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 13.755.066,36 39,27%
Exercício de 2024
RCL Projetada 35.026.920,37
Desp.Pessoal Projetada 13.628.791,14 38,91%
(+) IMPACTO 155.318,52 0,44%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 13.784.109,66 39,35%
Exercício de 2025
RCL Projetada 35.026.920,37
Desp.Pessoal Projetada 13.628.791,14 38,91%
(+) IMPACTO 159.978,07 0,46%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 13.788.769,21 39,37%
Gália, 27 de feve) e 2028.
ntonio Ferreira
Secretário de Finanças
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6.0) DECLARAÇÃO:
RENATO INÁCIO GON
Estado de São Paulo, no
DECLARA, para fins de cum
101/00, que o aumento da despesa que se pretende
CALVES, Prefeito Municipal de Gália,
uso de suas atribuições legais,
primento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº
fazer com as c õ