materia nº 10/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
q Za 5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
E SITE: www.galia.sp.gov.br — e-mail: secrotariaQDgalia.sp.gov.br
Gália 01 de março de 2.023.
Oficio nº. 051/2.023 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 010/2.023, que dispõe sobre a alteração de
metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025. LDO para 2023, e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e
art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que
sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis
que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme a justificativa em anexo.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
A Exma. Senhora º
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D. D?. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
Mi
PROTOCOLO GERAL 3434/2023
Data: 01/03/2023 - Horário: 14:51
Legislativo - PLE 10/2023
ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria)galia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 010/2023.
DE 01 DE MARÇO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, E A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
li MT 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: OIOAOERAL s434/2023 RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Legislativo - PLE 10/2023 GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021.e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.681/2022, para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2023, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Local: 021200 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ficha: 318 - 27.812.0012.2042.0000 Atividades Esportivas e de Lazer
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J
30.000,00
CA
30.000,00
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º,
serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do
parágrafo 1º, c.c parágrafo 2º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$30.000,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO mUNy
íPIO DE GÁLIA, 01 DE MARÇO DE 2023.
ÁCIO GONÇALVES
ITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, 755 - TEL.: (14) 3274-9039
CEP 17450-000 - GÁLIA - sp.
CNPJ: 44.518.389/0001-27
Gália, 16 de fevereiro de 2023.
FÍCIO: 014/2023 SMCT
ASSUNTO: Pedido de Dotação.
Sem mais para o momento, aproveito para externar protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
LEONARDO THONARQUI
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
AO SETOR DE FINANÇAS
site: Wwww.galia.sp.gov.br e-mail: culturaQgalia.sp.gov.br