PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
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Gália 01 de março de 2.023.
Oficio nº. 052/2.023 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 011/2.023, que dispõe sobre a alteração de
metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e a abertura de
crédito adicional especial e suplementar ao orçamento de 2023.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e
art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que
sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis
que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme a justificativa em anexo.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
mara Municipal
iii
PROTOCOLO GERAL
Data: 01/03/2023 - Horário area
Legislativo - PLE 11/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D. D?. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEIN.º 011/2023.
DE 01 DE MARÇO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E
Ci DE. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO
dn II ORÇAMENTO DE 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROTOCOLO GERAL 35202
ativo = PLE TÍ/2023 RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO OSEGUINTE PROJETO DE LEL.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III doPPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.681/2022, para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2023, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 348 - 15.451.0008.2127.0000 Paviment.Asfáltica,Guias, Sarjetas e Dren.Pluvial 500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
500.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2023, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 087 - 15.452.0008.2015.0000 Fundo Especial do Petróleo - FEP..................... 190.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FIO AE ar ssotvensoratesvensasnovaa as sff nano cnsoalas capas aR ta Rua an RATE RAD RAR RR 190.000,00
Art.4º - Para a cobertura do crédito especial e adicional suplementar de que trata
osartigos2º e 3º, serão utilizados recursos provenientes de:
I-SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1º, c.c parágrafo 2º do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$190.000,00.
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1º, c.c parágrafo 3º do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
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SS 4; CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaDgalia.sp.gov.br
Pav. Asfaltica,Guias, Sarjetas e Drenagem Pluvial
500.000,00
TOTAL.
500.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GALIA, 01 DE MARÇO DE 2023.
RENAT GONÇALVES
O MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
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Gália, 28 de fevereiro de 20283.
Ofício nº 066/2023 — CV.
Assunto: informa necessidade de dotação orçamentária.
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo, serve o presente para informar a necessidade de
abertura de Dotação Orçamentária para fins de execução de convênio, conforme
detalhado à seguir:
CONVENIO:
Processo: SDR-PRC-2022-02647-DM
o Objeto: Infraestrutura Urbana — Pavimentação asfáltica, guias e
sarjetas e drenagem pluvial.
o Valor Repasse Convênio: R$ 500.000,00.
o Contrapartida do Município: R$ 389.948,67.
o Tipo: Obra - SDR — Infrazstrutura.
o Concedente: Secretaria de Governo e Relações Institucionais -
São Paulo.
Considerando os dados acima, dos valores previstos no convênio e a
cotação efetuada, encaminhamos à esta secretaria para providências.
DE ms
7 Plentiosamente,
* RICARDO MELLO CORRÊA SUE
Engenheiro Civil q ,
OEA Star ae, José Nogueira
16:42.664.626-5
Secretário Municipal de Governy
mo. Sr.
Erlon Antônio Ferreira
DD. Secretário Municipal de Finanças