Gália/SP, em 06 de março de 2023.
Of. n.º 001/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 001/2023 - CM
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar n.º
001/2023 — CM, que autoriza o Poder Executivo do Município de Gália/SP, a implantar o
PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL em favor das Empresas, Indústrias, e demais
ramos, que contratarem PESSOAS COM. DEFICIÊNCIA, e dá outras providências.
A inclusão da PCD no mercado de trabalho é algo
extremamente difícil, já que diariamente nos deparamos com reportagem nas quais trazem as
estatísticas desanimadoras, no caso, desemprego com índices superiores a 10% da população
ativa.
A PCD por sua vez sofre mais do que a força
trabalhadora que não tem limitações, ou seja, a PCD sempre estará no final da fila das
contratações da mão-de-obra pelo mercado.
A situação vivenciada foi de tamanha magnitude que o
Congresso Nacional, na época, promulgou a Emenda Constitucional n.º 106/2020, também
denominada popularmente como “orçamento de guerra”, na qual flexibilizou regras fiscais,
administrativas e financeiras durante o período da citada calamidade pública decorrente do
Covd-19.
Dessa forma nada mais justo -e compreensível que o
Poder Público Municipal implementar um PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL em
favor das Empresas, Indústrias, e demais ramos, que contratarem PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA como forma de nivelar as oportunidades para essa esquecida população.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente PL.
o ensejo, roveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de eleva: stima e di onsideração.
ancisco Yoshida Júnior
(Kiko)
Vereador Câmara Municipal de Gália
a in
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES PROTOCOLO SERAL pássiaoas
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE G/ Loglalativo;: PLEN/â0e9
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: Www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
g CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2023 - CM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA/SP, A IMPLANTAR O PROGRAMA DE
INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DAS EMPRESAS,
INDÚSTRIAS, E DEMAIS RAMOS, QUE
CONTRATAREM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Gália/SP a implantar o
PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL em favor das Empresas, Indústrias, e demais
ramos, que contratarem PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, como objetivo de conferir maior
oportunidade de emprego as pessoas que sejam comprovadamente portadoras de alguma
deficiência, quer seja física ou mental.
Parágrafo único — O regramento para a implantação do PROGRAMA DE INCENTIVO
FISCAL descrito no caput desse art. será promovido por Decreto a ser editado pelo Posder
Executivo do Município de Gália/SP.
Art. 3.º - Esta Lei Complementa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, se existentes.
Câmara Municipal de Gália/SP, em j março de 2023.
À 04
Fraticisco Yoshida Junior
(Kiko)
Vereador
Câmara ii de Gáli
UT
PROTOCOLO GERAL 3443/2023
Data: 06/03/2023 - Horário: 10:37
Legislativo - PLE 1/2023
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br