PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Gália, 07 de março de 2.023.
Oficio nº. 056/2.023 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 013/2.023 que autoriza o Poder Executivo a criar e emitir a
Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — CIPTEA no
âmbito do Município de Gália/SP.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas
necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para
participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
pois já existe uma fila de espera junto a esta municipalidade aguardando a emissão da
carteira.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
io Gonçalves
refeito MT de Gália
iii
PROTOCOLO GERAL 3445/2023
A Exma. Senhora Data: oriosfadas - Horário: 15:10
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.D&. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
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Projeto de Leinº 013/2023.
DE 07 DE MARÇO DE 2.023.
Dispõe sobre a criação e emissão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — CIPTEA no âmbito do
Município de Gália e dá outras providências;
ra MT de Gália
ii
COLO GERAL 3445/2023 Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália, Estado de
BRO: Gr/03/2028 » Horário: 15:10 São Paulo, no uso de suas atribuições legais encaminha a Câmara
Hegletativo para análise, votação e aprovação o seguinte projeto de lei.
Art. 1º - Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Gália
(SP), destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista — TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social, conforme a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, Lei Federal nº
13.977, de 8 de janeiro de 2020, e a Lei Municipal n. 2.198/2013, a ser expedida pela
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social mediante formato próprio adotado
pela mesma para referido fim, obedecendo estritamente as descrições previstas nesta lei.
81º - a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista - TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos,
conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, ou outra legislação que
porventura a venha a substituir.
$2º - a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista — CIPTEA será expedida pela Administração Municipal, que será
competente para:
I - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito
municipal;
Il — expedir no Município de Gália a CIPTEA, devidamente
numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista em âmbito municipal:
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HI — controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de
carteiras emitidas pelo Município.
IV —- o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (COMDPED) será o responsável por analisar a documentação apresentada e
emitir parecer a respeito do pedido.
93º - a CIPTEA será expedida mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I- nome completo, filiação, local e data de nascimento, número
da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II — fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) e assinatura
ou impressão digital do identificado;
II — nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
84º - a CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo número,
de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito
municipal.
85º - em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida
segunda via pela apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de
declaração de perda.
86º - a CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social no prazo de 05 (cinco) dias após Parecer Favorável do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPED), sem qualquer
custo para o requerente.
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ED
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, DE 07 DE MARÇO DE 2.023.