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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDispõe sobre a criação e implantação da Ouvidoria SUS no Município de Gália e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-01T09:27:16.280447-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - sp
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
184; SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secrotariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 08 de março de 2.023.
Ofício nº. 063/2.023 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 014/2.023 que cria a Ouvidoria SUS no município de Gália/SP,
em atenção a Resolução SS 116 de 27 de novembro de 2012 e Resolução SS 31 de 06
de abril de 2018 (Sistema Ouvidor SUS)
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas
necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para
participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
em atenção a Recomendação do TCE que indica a criação de um ato oficial
administrativo, muito embora o serviço já se encontra implantado em nosso
município.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
al de Gália
iii
TOCOLO GERAL 3446/2023
Dito. 09/03/2023 - perdia: 13:46
A Exma. Senhora Legislativo - PLE 14/2023
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.D2. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
E 4 CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 014/2.023
DE 08 DE MARÇO DE 2.023.
“Dispõe sobre a criação e implantação da Ouvidoria SUS no Município
de Gália e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria SUS no Município de Gália em atenção a Resolução SS
116 de 27 de novembro de 2012 e Resolução SS 31 de 06 de abril de 2018 (Sistema
Ouvidor SUS).
Art. 2º. A Ouvidoria SUS funcionará junto a Rua Ayda Baganha Ferreira, n. 610. Sala
2, Cep.: 17450-017, nesta cidade de Gália, com telefone n. 1432741701 e endereço de
e-mail: ouvidoriasus(Mgalia.sp.rov.br.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço público;
H - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens
ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
HT - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil
ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
IV — manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que
tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes
públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público:
VI - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de
órgão de controle interno ou externo;
VI - sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de
políticas e serviços;
VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou
atendimento recebido;
Art. 4º. A Ouvidoria SUS no Município tem as seguintes atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre atos
considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou
que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes
públicos no exercício de suas funções;
II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por
estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua
responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. |
deste artigo:
HIT - cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e
levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos:
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
E 5 SEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
E CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galia.sp.gov.br — e-mail: secretariaDgalia.sp.gov.br
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da
qualidade dos serviços públicos municipais colocados à disposição da população;
VII — realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas
e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria SUS;
VIII- comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a apuração
de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão
do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às
reclamações, denúncias e representações recebidas:
IX - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas:
X - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade,
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
XI - garantir respostas conclusivas aos usuários;
XII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art. 5º. À Ouvidoria SUS do Município compete:
I - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento
relacionados às atividades de ouvidoria;
II - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das
questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação do serviço
público, quando for o caso;
HT - auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados;
IV — contribuir para disseminação de formas de acesso da população no
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos municipais.
Art. 6º. Integram a estrutura da Ouvidoria SUS:
I-O Ouvidor Cadastrado;
II — Demais servidores auxiliares.
Art. 7º. O Ouvidor SUS Cadastrado será servidor público efetivo ou comissionado,
designado através de Ato próprio do Secretário Municipal de Saúde do Município.
Parágrafo único: Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será
designado seu substituto.
Art. 8º. O Ouvidor SUS, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo referente a
informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o usuário
expressamente o requerer.
Art. 9º. Compete ao Ouvidor SUS do Município:
= propor ao Secretário da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria
SUS, informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
II - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria da Secretaria de Estado
de Saúde — DRS IX Marília;
HI - responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da
tramitação da demanda;
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q 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
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IV - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade,
solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;
V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal na área da
saúde.
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como
as entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, à instauração de
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades
administrativas, civis e criminais, com a ciência ou autorização do Secretário Municipal
de Saúde;
VII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal,
informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou
denúncias recebidas, na forma da lei;
VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal de Saúde
à população;
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem
como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a
violação de direitos da população quando do acesso aos serviços de saúde do município
de Gália e outras irregularidades comprovadas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Munjtí Gália, 08,de março de 2023.
Prefeitó Mu,
mara ii de Gália
ii
TOCOLO GERAL 3446/2023
Dão. 09/03/2023 - Horário: 13:46
Legislativo - PLE 14/2023

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