CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 09 de março de 2023.
Of. n.º 001/2023 — V.A.P.N.C.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 006/2023 — CM
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 6/2023 — CM, que institui no âmbito
do Município de Gália/SP, o MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE
PARKINSON denominado “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei é uma sugestão do
“Movimento Vibrar com Parkinson”, idealizado pela Cientista e Pesquisadora Danielle
Lanzer, jovem que foi diagnosticada com Parkinson aos 36 anos de idade. Este movimento
teve início em julho de 2014e contou inclusive com o apoio da modelo Daniella Cicarelli.
A intenção deste projeto de lei “Tulipa Vermelha” é
trazer a luz sobre a importância de reforçar a conscientização a respeito do Parkinson,
principalmente em relação ao seu tratamento é as dificuldades enfrentadas pelos pacientes,
todos os anos, no mês de abril. Do ponto de vista jurídico, ressalta-se que muitos pacientes
com doença de Parkinson desconhecem os direitos e benefícios que a doença lhe propicia. De
maneira geral, apenas quando um advogado é consultado, o paciente-e seu familiar podem
questionar o poder público sobre a liberação do FGTS, PIS/PASEP, auxílio doença, isenção
de imposto de renda, IPVA, IPTU e outros tributos, entre outros, sobre seus direitos.
O Parkinson é uma doença degenerativa, crônica e
progressiva que afeta funções primordiais do corpo, como os movimentos & equilíbrio, e causa
lentidão na mobilidade, tremores, diminuição dos reflexos, além de efeitos como depressão,
alteração do sono entre outros. Isso provoca alterações-e corrompe o sistema nervoso central,
fazendo com que a transmissão de mensagens entre as células nervosas seja comprometida.
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS)
revelam que cerca de 1% da população mundial a partir dos 65 anos sofrem com a doença. No
Brasil, a estimativa é de 200 mil pessoas com Parkinson. A cura ainda não foi alcançada, mas
há estudos em nível experimental que buscam alternativas de tratamento e até mesmo a cura.
Existem ainda muitas preocupações pelos principais
problemas enfrentados pelos portadores dessa doença que vão além do elevado custo dos
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medicamentos de uso contínuo, passando pela necessidade de complementação pela
Fisioterapia e Fonoaudiologia, entre outros.
Por esses motivos elencados, dá-se a importância da
aprovação deste Projeto de Lei, pois assim, teremos a oportunidade de atuarmos em benefício
daqueles que sofrem de Parkinson, cobrando direitos, estabelecendo diálogo para formular
políticas públicas junto ao Poder Público Local e conscientizar a Sociedade Civil.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange
a apreciação no presente PL.
Ao
ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Telefone: (14) 3274-1513
mara TT de Gália
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PROTOCOLO GERAL 3451/2023
Data: 09/03/2023 - Horário: 15:21
Legislativo - PL 6/2023
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PROJETO DE LEI Nº. 006/2023 - CM
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP,
O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE
PARKINSON DENOMINADO “TULIPA VERMELHA”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Gália/SP, o mês de
abril como sendo o mês destinado a divulgação, tratamento e promoção do bem estar e
qualidade de vida, denominado “Tulipa Vermelha”.
Art. 2º - A presente Lei possui os seguintes objetivos:
I- inserir a temática na comunidade como um todo;
II - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus
diferentes conhecimentos podem contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e
retardamento dos sintomas;
HI - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e
discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson podem ser evitadas com a divulgação e
debate amplo da patologia e seus sintomas;
IV - participação de familiares dos parkinsonianos, na definição e controle das ações e
serviços de saúde;
V - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de
Parkinson e suas consegiiências:
VI - divulgar os sintomas da patologia a fim de levar ao conhecimento do acometimento
precoce;
VII — garantir o direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem minimizar
os efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com Parkinson em qualquer
idade;
VIII - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte
dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.
Art. 3º - “O abril da Tulipa Vermelha" será comemorado anualmente e tem como símbolo da
campanha a Tulipa Vermelha.
Art. 4.º - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, se existentes
Gália/SP, em 09 de março de 2023.
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- Câmara Municipal de
Vereadora
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