CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
1475
Of. Especial
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 002/2023 —- CM
Gália/SP, em 08 de março de 2023.
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa d de Leis, o Projeto de Lei Complementar n.º
002/2023 — CM, que conce nistia , uros-de paro de ERR prendas e não
tributários, ajuizados ou n ( di ,
03 de fevereiro de 2020 até 31,
jurídica, em razão da situação.
orrente da pandemia da Covid-19.
ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA tanto por parte do GOVERNO FEDERAL (Portaria MS nº 188, de 03 de
fevereiro de 2020), como por parte do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(Decreto Estadual n.º 64. 879, de 20 de março de'2020), o,Pode Público reconheceu uma
situação grave e excepcional vivenciada a duras “penas pela população brasileira, sobretudo
aqueles mais carentes, onde se diga de, passagem se depáraram com o.desemprego, a fome, a
queda no poder aquisitivo, e a perda de familiares e“amigos, fuias vidas foram ceifadas pela
infecção causadã pelo patógeno coronavírus. MÁ
as À | 7 h situação “vivenciada foi de ds magnitude que o
Congresso Nacional, na época, promulgou á a Emenda Constitucional 1 nº 106/2020, também
denominada popularmente, como “orçamento de guerra”, na, qual flexibilizou regras fiscais,
administrativas 'e financeiras Amu o período da e eálarhidade pública decorrente do
Covd-19. ) .]" VA
“> Pois-bem;-6 “Cita galiense também sofreu os
impactos com a decretação-do! fesrhDO DE CALAMIDADE PÚBLICA, pois este, tal
como o restante do país, de alguma-forma,-teve-reflexos negativos em sua fonte de renda,
acarretando, portanto, na perda do poder aquisitivo.
Dessa forma nada mais justo e compreensível que o
Poder Público Municipal ANISTIAR a cobrança de multa e juros de mora de débitos
tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e vencidos no período
entre 03º de fevereiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022, aos contribuintes em razão
da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Na oportunidade urge esclarecer que caso advenha algum
posicionamento no que tange e ausência de estudo de impacto financeiro-orçamentário, o art.
167-D da Constituição Federal, esta com redação conferida pela Emenda Constitucional
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n.º 109/2021, dispensou a formalidade legal citada, quando houver proposições legislativas
e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas
consegiiências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração; senão,
vejamos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do Poder
Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade
e-suas consegiiências sociais e econômicas, com vigência e
efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem
despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados
da observância das limitações legais quanto à criação, à
expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de
incentivo ou benefício de-natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 109, de 2021)
De mais a mais, se porventura for suscitada eventual
inconstitucionalidade da matéria, já que se trata de PL originário de-membro do Poder
Legislativo local, já que o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP compartilha da
retrógrada idéia de que quase todas a proposições legislativas devem partir de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal, ou, ainda, que a proposição se encontra desprovida de
estudo de impacto financeiro-orçamentário para a concessão da anistia, mostra-se pertinente
dizer que nos. autos da Ação. Direta de Inconstitucionalidade Processo n.º 2050377-
72.2022.8.26.0000", na qual-o PREFEITO MUNICIPAL DA- CIDADE DE SANTO
ANDRÉ/SP argiia a Inconstitucionalidade da Lei municipal nº 10.466, de 18 de fevereiro
de 2022, que “dispõe sobre a isenção da cobrança dos tributos e taxas municipais em
virtude da pandemia do coronavírus, e dá outras providências” daquela cidade, já que a
mesma foi proposta por membro do Poder Legislativo Municipal e tratava da mesma matéria
dessa proposição, o Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - TJSP, no voto do Rel. Des. JARBAS COMES, por UNANIMIDADE, julgou a
ADIn IMPROCEDENTE, uma vez que no entendimento do aludido Magistrado, “[...] sob o
prisma da iniciativa para desencadear o processo legislativo, não há inconstitucionalidade
a ser declarada”, uma vez que “[...] a lei examinada consubstancia regras de natureza
! TISP — ADIn n.º 2050377-72.2022.8.26.0000 — Rel. Des. JARBAS GOMES — Órgão Especial — Autor:
Prefeito Municipal da cidade de Santo André/SP; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André/SP — DJ
30.11.2022 — v.u. É
S
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tributária e não orçamentária; não cria diretamente despesa para órgãos ou entidades da
Administração Pública. Com efeito, “atos normativos que concedem benefícios fiscais não
podem ser enquadrados entre as leis orçamentárias a que se refere o artigo 165 da Carta da
República, ainda que acarretem inegável diminuição de receita” (ARE nº 1.236.918, rel.
Min. Roberto Barroso, dec. monocrática de 29.11.2019); e continua no sentido de que, “[...]
o diploma impugnado está albergado pela exceção introduzida pela Emenda nº
109/2021, consubstanciada no artigo 167-D da Constituição Federal [...]”, e, ao concluir,
“[...] diante desse preceito e tendo em vista que a Lei nº 10.466/2022 do Município de Santo
André destina-se à superação das consegiiências nocivas da pandemia sobre a economia
local e não acarreta “despesa obrigatória de caráter continuado” para a Administração,
não se fazia necessário estudo do impacto financeiro-orçamentário como requisito para o
desencadeamento do processo legislativo”.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
estima e distinta consideração.
i Rodrigues Simões
Vereadora
ft! de Gália
ii
PROTOCOLO GERAL 3461/2023
Data: 10/03/2023 - Horário: 10:50
Legislativo - PLC 2/2023
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2023 —- CM
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CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA
DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS,
AJUIZADOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA E VENCIDOS NO PERÍODO ENTRE 03
DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2022, AOS CONTRIBUINTES, PESSOA FÍSICA OU
JURPDICA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE
CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA
PANDEMIA DA COVID-19.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam anistiadas as cobranças de multas e juros de mora de débitos tributários e não
tributários, ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa e vencidos no período entre 03
de fevereiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022, aos contribuintes, pessoa física ou jurídica,
em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Parágrafo-único — Estendem-se, inclusive, os efeitos dessa lei em relação às multas e juros
de mora de débitos de IPTU, ou imóveis locados na qual o tributo é de responsabilidade
contratual do locatário.
Art. 2.º - Os efeitos da anistia que abrange o prazo estabelecido no-art. 1.º dessa Lei serão
atendidos mediante requerimento formal do contribuinte.
Art. 3.º - Esta Lei Complementa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, se existentes.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 08 de março de 2023.
Ed
E Igues Simões
Vereadora
Câmara MT de Gália
A
OLO GERAL 3461/2023
BRO Qooafadas - Horário: 10:50
Legislativo - PLC 2/2023
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