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Gália, 13 de março de 2.023.
Ofício nº. 067/2.023 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 015/2.023, que cria a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos
Militares do Estado de São Paulo que exercerem atividade municipal
delegada, por força do convênio a ser celebrado com o município de
Gália.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
Atencios nte
iii
PROTOCOLO GERAL 3463/2023
Data: 13/03/2023 - Horário: 10:26
Legislativo - PLE 15/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.Dº. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI Nº 015/.023.
DE 13 DE MARÇO DE 2.023.
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Câmara Municipal de Gália a
Mi Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal
DIO Cara rAo SARL BáG3/2029 delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a
Legislativo - PLE 15/2023 ser celebrado com o Município de Gália, e dá outras
providências
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes
da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na
legislação municipal e próprias do Município de Gália, delegadas por força de Convênio
a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública.
8 1º O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do
Convênio a que se refere o “caput”, será fixado observando-se os seguintes limites:
|- 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada
ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a
Oficial;
Il - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
8 2º A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória,
não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela
os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
8 3º Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de
acordo com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o
cálculo.
8 4º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
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Art. 2º As despesas com a execu
ção desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
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