materia nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 028/2023
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as
seguintes indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
CONSIDERANDO que com a edição da Lei Federal n.º 10.639, de 09 de janeiro de 2003
tornou-se obrigatório o ensino sobre HISTÓRIA e CULTURA AFRO-BRASILEIRA
nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares de todo
Brasil;
CONSIDERANDO que a aludida norma federal determina que o conteúdo
programático dos estabelecimentos de ensino incluirá o estudo da História da África e
dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na
formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas
social, econômica e política pertinentes à História do Brasil:
RESPONDER:
1- Na(s) unidade(s) de ensino do município de Gália/SP sob a responsabilidade do Poder
Público Municipal e que a alude a Lei Federal n.º 10. 639, de 09 de janeiro de 2003, ou seja,
no ensino fundamental, há no currículo escolar o estudo da História da África e dos
Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da
sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e
política pertinentes à História do Brasil?
a-) se positiva a respostas: enviar cópia do conteúdo programático ou do currículo escolar;
b-) se negativa a resposta: qual a justificativa para o descumprimento da Lei Federal n.º
10.639, de 09 de janeiro de 2003?
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP,em 23 de março de 2023.
Nilton LA sonia
Vereador
Á a Municipal de G:
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES iii
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE G PROTOCOLO GERAL 3465/2023
Data: 23/03/2023 - Horário: 14:13
º Legislativo - R 28/2023
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