| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | Sugere alteração na Redação da Lei Municipal nº 2.215/20213, que instituiu o benefício alimentação aos empregados públicos do município de Gália/SP. |
| native_id | 200323 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 009/2023 SUGERE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 22152013) QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP. Com suporte no art. 183, 8 1.º, inciso X, 222, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, venho apresentar a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP, cuja justificativa segue abaixo, onde nos termos do art. 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP deverá ser lida em Plenário e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que este tome as providências que julgar cabíveis: JUSTIFICATIVA: A presente INDICAÇÃO se justifica, a fim de que seja aferida a possibilidade de ser encaminhado ao Poder Legislativo do Município de Gália/SP, Projeto de Lei na qual preveja que a falta e/ou afastamento de servidor público municipal com diagnóstico de CONJUNTIVITE BACTERIANA, não ensejará a perda e/ou desconto no benefício alimentação regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.215/2013. Esclareça-se que a CONJUNTIVITE BACTERIANA é uma doença infecciosa, cujo tratamento consiste ministrar antibióticos por um período de 07 (sete) dias, tal como descrito no Informe: Técnico publicado pelo Centro de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo.! Câmara Municipal de Gália/SP, em06 de abril de 2023. AY RI Ana Priscila Nunes Cervelin Vereadora a ii de Gália E PROTOCOLO GERAL 3479/2023 : 06/04/2023 - Horário: 15:44 Data Legislativo - 1 9/2023 À Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP Conjuntivite: Im | intemet < https://www.saude.sp.gov.br/resources/cve-centro-de-vigilancia- epidemiologica/areas-de-vigilancia/tracoma/conjuntivite2020 informe tecnico.pdf > acesso em 06.04.2023. Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: Www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br