materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 010/2023
SUGERE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 22152013, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO
ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP.
Com suporte no art. 183, $ 1.º, inciso X, 222, ambos
do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, venho apresentar a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP, cuja
justificativa segue abaixo, onde nos termos do art. 223 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP deverá ser lida em Plenário e encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal para que este tome as providências que julgar cabíveis:
JUSTIFICATIVA:
A presente INDICAÇÃO se justifica, a fim de que seja aferida a possibilidade de ser
encaminhado ao Poder Legislativo do Município de Gália/SP, Projeto de Lei na qual
preveja que a falta e/ou afastamento de servidor público municipal por motivo de
intervenção cirúrgica eletiva ou emergencial, exceto de natureza estética, não ensejará a
perda e/ou desconto no benefício alimentação regulamentado pela Lei Municipal n.º
2.215/2013.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 06 de abril de 2023.
Ana Priscila Nunes Cervelin Francisco Yoshida Junior
Vereador
Sa arbosa Faria Ramiro de Almeida Afonso
/ Vereadora Vereador
mara Munici
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PROTOCOLO GERAL 34
Data: 06/04/2023 - Horário: 19.46
Legislativo - | 10/2023
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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