materia nº 2/2023

5 CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Red, Gália/SP, em 05 de abril de 2023.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Nos termos do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Gália/SP, estamos encaminhando para apreciação desta r. Casa de Leis, a
presente Proposta de Emenda E Lei Orgân
alterar a redação dos 88 153:
Gália/SP, com redações confê
de novembro de 2022, a fim
dezembro de 2022.
à do Município de Gália/SP, cujo objetivo é
7. à Lei Orgânica do Município de
Orgânica Municipal n.º 14, de 17
nstitucional n.º 126, de 21 de
“No mai tamos especial atenção dos Nobres Edis
para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Gália/SP de forma célere, fuando não em Sessão Extraordinária de forma URGENTE.
“Sem mais para/o moménto, aproveitamos a oportunidade
para externarmos nossos votos de elevada e timae “AR cons ideração.
1/1 LÊ f + / VN”
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Ana Priscila Nimes-Cervelin, E
Fúnior,>
Francisco Yoshida
Ramiro de Almeida Afonso...
Ricardo Gonçalves Gutierrez.a...
Sara Barbosa Faria.
À Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES Ti Munici
DD Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP | ii
PROTOCOLO GERAL 3485/2023
Data: 06/04/2023 - Horário: 16:27
Legislativo - PEL 2/2023
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS $g 1.º, 3.º E
10, DO ART. 117-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA/SP, COM REDAÇÕES CONFERIDAS PELA EMENDA À
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º - Os 1.º, 3.º, e 10, do art. 117-A, da Lei Orgânica do Município de Gália/SP,
passam a vigorar com a seguinte Wr E
às no limite de 2,0% (dois inteiros por
c ece e liquida prevista no projeto de lei
orçamentária en pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde. 4 F
$3- É“ obrigatória a
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ecução orçamentária e financeira das
refere o 81º deste artigo, em montante
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exercício anterior. | (=
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à ansfoialeg Lei Orçamentária,
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isinteiro, pc egnto) a que se referem
ão” distribuídas/ e programatizadas
o de val do Poder Legislativo
cor) RA 2,
líq lizada
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Art. 4.º - Esta Emenda à LerOrgánida do Município dê Gália/SP entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições-em-contrário.
CÂMARA M GÁLIA/SP, EM 05.04.2023.
Ana Priscila Nunes Gere boobecartonsessbaso casados dedo
Francisco Yoshida Junior... Adele LS
Giseli Rodrigues Simões Tamelini...s RÃ A sea tito Mt enea Ch aneneraacasara aerea eneseneseseseseresesncacasacasaeseses
José Adão Sanavio......
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g 5 CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
05776) Cézar Antônio...
Ricardo Gonçalves Gutierr
Sara Barbosa Faria..........
Câmara ii de Gália
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PROTOCOLO GE
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