CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 06 de abril de 2023.
Of. Especial
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 007/2023 — CM
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 07/2023 — CM, que dispõe sobre o
sistema de segurança a serem utilizados nas unidades de ensino de responsabilidade do
Município de Gália/SP, e dá outras providências.
Como vem sendo amplamente publicado nos veículos de
imprensa, as unidades de ensino brasileiras são vulneráveis a ataques, o que faz com que tanto as
crianças, como os demais profissionais de educação, sejam passivos de serrem vítimas de atitudes
atrozes.
Um último fato que chocou a nação, o ataque que ceifou a
vida de 04 crianças de uma Creche da cidade de Blumenau nesta semana, soma-se a outras tragédias
como as ocorridas nas unidades de ensino de Suzano/SP em 2019, no bairro de Realengo do Rio de
Janeiro/RJ em 2011, na cidade de Saudades/SC, e Janaúba/MG em 2017, o que escancara a falta
de segurança que paira nas escolas brasileiras, e, onde se diga de passagem, nunca se sabe quando
ocorre novamente.
Que devido essas circunstâncias mostra-se justo, viável e
recomendado, a criação de sistemas de segurança com objetivo de minimizar qualquer possibilidade
que venha colocar em risco a incolumidade dos alunos, professores, e demais servidores da educação
do município de Gália/SP.
De mais a mais, se porventura seja ventilada a hipótese de que
este parlamentar não tem legitimidade para propor Projeto de Lei que disponha sobre a criação de
sistemas de segurança nas instituições de ensino do município de Gália/SP, insta dizer que o r.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos
da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2171286-80.2021.8.26.0000, de
Relatoria do Desembargador MOREIRA VIEGAS, e cujo teor se discutia a constitucionalidade da
Lei Municipal n.º 5.352/2020, do município de Araras/SP, proposta por Vereadora daquela
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municipalidade, que dispunha sobre e a instalação de detectores de metais em
estabelecimentos de ensino e dá outras providências, restou decidido que, “[...] o objeto da
norma, que versa sobre colocação de instalação de detectores de metais nas entradas das
escolas municipais, não trata de estrutura ou atribuição de órgãos administrativo ou do
regime jurídico dos servidores públicos. Mesmo que exista um aumento de despesa, tal
aspecto, por si só, não configura inconstitucionalidade”, e, além disso, “A ausência de
indicação de fonte de custeio ou o aumento de despesa pública em si, conforme atual
entendimento deste Órgão Especial, não serviria de fundamentação para a
inconstitucionalidade desta norma com base no art. 25 da CE, tendo em vista que ela
somente impediria, no máximo, a aplicação no mesmo exercício financeiro”.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange
a apreciação no presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Att.
Nilton PA.
Vereador
mara ii de Gáli
ii
PROTOCOLO GERAL 3492/2023
Data: 06/04/2023 - Horário: 16:44
Legislativo - PL 7/2023
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2023 - CM
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA A
ara Municipal de Gália SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES DE
TI, ENSINO DE RESPONSABILIDADE DO
NC e MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, E DÁ OUTRAS
e PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprova a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica instituído o sistema de segurança nas unidades de ensino da rede pública do município
de Gália, Estado de São Paulo.
Art. 2.º - O sistema de segurança descrito no art. 1.º dessa lei constituirá na instalação de dispositivos
de segurança com objetivo de minimizar qualquer possibilidade que venha colocar em risco a
incolumidade dos alunos, professores, e demais servidores da educação do município de Gália/SP,
sendo estes:
I— instalação de detectores de metais, nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal;
II - instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de
todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
$ 1.º O ingresso de toda e qualquer pessoa-em estabelecimento de ensino da rede pública
municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus
pertences, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do
estabelecimento de ensino.
8 2.º O sistema de monitoramento por câmaras de segurança descrito no inciso II desse artigo
observará o seguinte:
I- deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente;
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II - deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no regulamento a ser
elaborado, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário;
II - os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de
vigilância eletrônica;
IV - o monitoramento contemplará também os espaços internos das instituições (pátios,
refeitórios, quadras e congêneres, etc.), exceto banheiros e vestiários, salas dos professores,
ambientes de uso privativo dos trabalhadores, pois, nesses espaços, há que se preservar a
intimidade e a imagem dos alunos, professores e servidores, sob pena de malferimento de seus
direitos fundamentais;
V - as áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas (cercanias) também deverão possuir
sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas,
atendendo ao disposto nos incisos anteriores.
Art. 3.º - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Os casos omissos não contemplados por esta Lei poderão ser regulamentados por
edição de Decreto do Poder Executivo Municipal
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 09 de março de 2023.
Nilton AL sa
Vereador
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