materia nº 16/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.(0XX14)3274-9020
E 4) Bi] CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
RSS CNPJ.: 44.518.389/0001-37
CALÍS SITE: www.galia.sp.gov.br
e-mail: socretariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 19 de abril de 2.023.
Ofício nº. 087/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos enviando para apreciação e deliberação dessa Nobre
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 016/2.023 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder repasses a entidades do terceiro setor,
através de Termo de Fomento e Termo de Colaboração. desde
apresentem Plano de Trabalho aprovado.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para a aprovação
do presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se dê em Regime
de URGÊNCIA por se tratar de Emenda Parlamentar Federal para a OSC
(Organização da Sociedade Civil) - Vila Vicentina, para custeio das ações e
fortalecimento da rede de apoio, visto que é a única no município que
presta serviço de acolhimento para pessoas idosas.
Ao ensejo reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os Protestos de
estima e consideração.
io Gonçalves
mara TT de Gália
a cá
efeito di
PROTOCOLO GERAL 3500/2023
Data: 19/04/2023 » Horário: 09:29
Legislativo - PLE 16/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.Dº. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 765 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SETE: ww galia.s| 1» e-mail: socrotariaQgalia.s +
PROJETO DE LEI N.º 016/2023.
DE 19 DE ABRIL DE 2023.
iii DE REPASSES À ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E
PROTOCOLO GERAL 3500/2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: 19/04/2023 - Horário: 09:29
Legislativo - PLE 16/2023
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAI
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO. O SEGUINTE
PROJETO DE LEL
Art. 1º- Fiça o Poder Executivo Municipal autorizado, no
exercício de 2023, a destinar recursos a Entidades do Terceiro Setor através de termo de
fomento e termo de colaboração a seguinte entidade privada que presta serviços de Assi
Social, desde que apresentam plano de trabalho aprovado:
ENTIDADE ETO !
Sociedade São Vicente de Paulo Custeio da iedade de São Vicente | 10.000,00
CNPJ n.º 44.501.195/0001-29 de Paulo Vila Vicentina — Abrigo de | |
Idosos, com recursos do Programa
Estruturação da Rede de Serviços «do
SUAS — Emendas 2023 +
Art. 2º-Os repasses de recursos a entidades do terceiro setor
de que trata o art. 4º, 1, "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.
101/00, através de termo de fomento ou termo de colaboração, somente serão concedidos em
consonância com a Lei Federal n.º 13.019/2014.
8 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos
8 2º. O Poder Exccutivo deverá exigir as prestações de contas
das entidades beneficiadas nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado, em
especial a instrução nº 02/2020, que deverão ser encaminhadas até o dia de janeiro de
exercício subsequente.
8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução. dependerão. aind
de:
[- normas a serem observadas na concessão de auxílios
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il -identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
8 4º. A entidade beneficiada deverá, obrigato
contas dos recursos recebidos, mensalmente, sob pena de suspensão dos repasse
desobediência.
8 5º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como ns que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
$ 6º - para a efetivação do repasse, O Poder Pí leverá
exigir das entidades beneficiadas o seguinte:
a) certificação da entidade junto ac iselhe
municipal;
b) o beneficiário deve aplicar, nas atividados-fini ao menos
80% de sua receita total;
c) manifestação prévia e expressa do setor técnico e du
assessoria jurídica do governo concedente;
d) declaração de funcionamento regu! emitida por dua
autoridades de outro nível de governo:
e) não possuir como dirigentes, agentes políticos do governo
concedente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
disposições em contrário.
Gália, em 19Ãe ;
GONÇALVES
Municipal