PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 19 de abril de 2.023.
Oficio nº. 088/2.023 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 017/2.023, que dispõe sobre a alteração de
metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023. e a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento de 2023.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e
art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que
sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis
que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme as justificativas em anexo.
Ao ensejo reiteramos os protestos
Atencio só)
de estima e consideração
Câmara li de Gália
PROTOCOLO GERAL 3501/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D. D?. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)2274-9020
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PROJETO DE LEI N.º 017/2023.
DE 19 DE ABRIL DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E DIRETRIZES
Câmara Municipal de Gália AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, E A ABERTURA DE CREDITO
ii ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
PROTOCOLO GERAL 3501/2023
Data: 19/04/2023 - Horário: 09:35
Legislativo - PLE 17/2023 RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNI DE GÁLIA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO Di AS AT ES LEGAIS
ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO
OSEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos Il e II do PPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos iV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.681/2022, para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei. demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abr
programa de 2023, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei |
valor de R$52.000.00 (cinquenta e dois mil reais), para criação
orçamentárias:
ir vo orçamento
nº 4,520/64, no
: dotações
Local: 021001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 351 - 08.244.0009.2131.0000 IGD - Programa Auxilio Brasil.....................12.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 352 - 08.241.0009.2060.0000 Atendimento ao Idoso - FNAS......... aoiegerana 40.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC/
ESNET RCE REATIVA CAUSA UIC ER ASTUAS NCIS IOSE PASO Corn rca via nau aneAn ana cava e vevanava same 0000 p SENHA E 000.00
Art.3º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º. serão utilizados
recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 1 do parágrafo
1º, e.c parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
IGD — Programa Auxilio Brasil... SEPUSLoHEImeR As ge 000,00
Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas 2023. 30
TOTAL rasa [!)
Art. 4 » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO IGÍPIO DE GÁLIA, 19 DE ABRIL DE 2023.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Profº Iria Caldas Ottonicar
e-mail: assistenciasocialQgalia.sp.gov.br
Gália, 11 de abril de 2023.
Ofício - SMCAS nº 108/2023 - esb =
Assunto: Abertura de Crédito Especial
Ref.: Recurso Federal proveniente do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD -
SUAS)
Exmo. Senhor,
Na oportunidade em que cumprimentamos, vimos através deste,
SOLICITAR a Vossa Excelência Senhor Prefeito ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
referente ao recurso de cofinanciado federal via Fundo Nacional de Assistência Social
ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Resolução nº 01, de 07 de
fevereiro de 2023 (anexo) que pactua o Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD -
SUAS), para aprimorar o fortalecimento das ações municipal do atendimento integral
e cadastramento das famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS.
Como segue abaixo:
Fundo Municipal de Assistência Social: as
R$ 12.000,00 Equipamento Permanente bd
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para externar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
anliasa
Secretária Municipal de'Cidadania e Assistência Social
| PROTOCOLO GERAL
Ao
Exmo. Senhor
Renato Inácio Gonçalves
PREFEITURA MUNICIPAL DE i
j
Prefeito do Município de Gália/SP j
Rua Prefeito Romeu Scaramucci, nº 500 - Bairro: Santa Terezinha - CEP: 17450-052 (14) 3274-1409
Site: www .galia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Prof“ Iria Caldas Ottonicar Cidadania e Assistência Social
e-mail: assistenciasocialQgalia.sp.gov.br respai
Gália, 11 de abril de 2023.
Ofício - SMCAS nº 110/2023 - esb
Assunto: Abertura de Crédito Especial
Ref.: Recurso Federal proveniente Emenda Parlamentar
Instituição Beneficiaria “Sociedade São Vicente de Paulo - Vila Vicentina- Abrigo
para Idosos de Gália”.
Exmo. Senhor,
Na oportunidade em que cumprimentamos, vimos através deste,
SOLICITAR a Vossa Excelência Senhor Prefeito ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
réferente ao recurso de cofinanciado federal via Fundo Nacional de Assistência Social
ao Fundo Muniéipal de Assistência Social, conforme Emenda nº 202337300011 do
Exmo. Senhor Deputado Federal Miguel Lombardi valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), sob número da programação 351660620230001 (anexo).
Informamos ainda que a utilização desses recursos através da Instituição
de Longa Permanência para Idosos - ILPI por meio de termo de colaboração entre a
Prefeitura Municipal de Gália e Sociedade São Vicente de Paulo - Vila Vicentina-
Abrigo para Idosos de Gália.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para externar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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forr 7)
q Bonbasa
Secretária pos de Cidadania e Assistência Social
FEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP À
E cos
PROTOCOLO GERAL
Ao
Exmo. Senhor
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito do Município de Gália/SP
Rua Prefeito Romeu Scaramucci, nº 500 - Bairro: Santa Terezinha - CEP: 17450-052 (14) 3274-1409
Site: www.galia.sp.gov.br