materia nº 44/2023

EC
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 044/2023
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as
seguintes indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
CONSIDERANDO que o BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO pago aos servidores do
município de Gália/SP remonta o ano de 2007 com a edição da Lei Municipal n.º 1.869,
de 28 de agosto de 2007;
CONSIDERANDO que com a edição da Lei Municipal'n.º 2.133, de 06 de janeiro de
2012 o BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO pago aos servidores do município de Gália/SP
deixou, na ocasião, de ser descontado quando o beneficiário estivesse em gozo de auxílio-
doença, ou quando estivesse afastado de suas funções por motivo de doença,
devidamente comprovado por atestado médico;
CONSIDERANDO que com a edição da Lei Municipal n.º 2.215, de 05 de agosto de
2013, foi revogada a Lei Municipal n.º 2.133, de 06 de janeiro de 2012, trazendo mais
uma vez ao mundo jurídico o desconto do BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO pago aos
servidores do município de Gália/SP, ainda que forma justificada;
CONSIDERANDO que o art. 468 da CLT estabelece que “nos contratos individuais de
trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda
assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena
de nulidade da cláusula infringente desta garantia”:
RESPONDER: 4
1 — Há intenção do Poder Executivo do Município de Gália/SP encaminhar ao Poder
Legislativo Projeto de Lei com objetivo de alterar a redação do art. 2.º da Lei Municipal n.º
2.215, de 05.08.2013, a fim de restabelecer em favor dos servidores públicos municipais, o
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4)
recebimento integral do BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO em caso de afastamento por
auxílio-doença ou por motivo de doença, devidamente comprovado por atestado médico?
Esclareça-se que esse mesmo Chefe do Poder Executivo do Município de Gália/SP
sancionou integralmente o PL n.º 048/2011, com emendas apresentadas por membros
desse Parlamento, dentre os quais o atual Vereador RICARDO GONÇALVES
GUTIERREZ, resultando na edição da citada Lei Municipal n.º 2.133, de 06 de janeiro
de 2012.
Ricardo G. Gutierrez
Vereador
Nilton Cezar Antonio José Adão Sanavio
Vereador Vereador
Nilton S. Massuda
Vereador
imara ii de Gália
iii
PROTOCOLO GERAL 3496/2
Data: 11/04/2023 - Horário: 15:06
Legislativo
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
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