materia nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
1777 REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 1º /2023
EXMA. SRA. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos
a Mesa Diretora, e depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja
o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP
para que no prazo legal se digne responder as seguintes indagações:
CONSIDERANDO que, os-eventos promovidos pelo município, em sua
grande maioria, acontecem no CENTRO DE CONVENÇÕES E EVENTOS DE
GÁLIA;
CONSIDERANDO que, não há vagas especiais destinadas para
portadores de deficiência nos arredores do local;
CONSIDERANDO que, houve relatos de munícipes, que alegaram
dificuldades de acesso ao local dos eventos promovidos em comemoração ao
aniversário da cidade por não haver vagas especiais nos arredores;
CONSIDERANDO que, está previsto no capítulo X, Art. 47 da Lei nº
13.146/15 que: “Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso
público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas
vagas próximas aos acessos: de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem. pessoa com deficiência com
comprometimento de.mobilidade, desde que devidamente identificados”.
Responder:
1 — Há a possibilidade de serem reservadas vagas destinadas às pessoas
portadoras de deficiência e idosos em locais próximos ao CENTRO DE
CONVENÇÕES E EVENTOS DE GÁLIA? Se sim, qual o prazo para que as
vagas sejam reservadas?
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 19 de abril de 2023.
s,
Nilton Cezar Antonio Celestrino
José Adão Sanavio mara ij de Gália
ca
Vereadores AA
PROTOCOLO GERAL 3502/2023
Data: 19/04/2023 - Horário: 13:01
Legislativo - R 45/2023
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLiaro
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
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