materia nº 19/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
Es es É) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
EE) SITE: www galia sp gov. br | e-mail: secretariaDgalia.sp.gov.br
Gália, 25 de abril de 2.028.
Ofício nº. 091/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTPISSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
N. Casa de Leis o Projeto de Lei nº. 019/2.023 que dispõe sobre
alteração da lei municipal nº. 2.215/2013 que instituiu o benefício
* alimentação dos empregados públicos do município de Gália/SP, visto
que referida alteração se dá diante das Indicações Parlamentares dos N.
Edis Ana Priscila Nunes Cervelin, Sara Barbosa Faria, Francisco
Yoshida Junior e Ramiro de Almeida Afonso.
Solicitamos, nos termos do art. 13, S 5º da Lei Orgânica e
art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP,
que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r.
Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
. EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, por se
tratar de saúde pública que atinge toda a população.
Ao ensejo reitero a V. Excia. os protestos de estima e
consideração.
'âmara ii de Gál
iii
Legislativo - PLE 19/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D. Dº. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP
PROTOCOLO GERAL 3509/2023
Data: 25/04/2023 - Horário: 10:03
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
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PROJETO DE LEI Nº. 019/2.023.
DE 25 DE ABRIL DE 2.023.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara para análise,
votação e aprovação o seguinte Projeto de Lei.
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PROTOCOLO GERAL 3509/2023 ispõe e eração oi Munici º 2.215/2 )) ; suas
Data: 25/04/2023 » Horário: 10:03 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.215/. 013, bem o suas
Legislativo - PLE 19/2023 alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de "Benefício
Alimentação" aos empregados públicos do município de Gália e dá outras
providências.
Art. 1º - Cria o Parágrafo Quarto no artigo 2º, da Lei Municipal nº
2.215/2013, que instituiu o benefício alimentação aos empregados públicos do
município de Gália, com a seguinte redação:
(...)
Parágrafo Quarto - Não ensejará perda e/ou desconto no benefício
alimentação ao servidor público municipal nos casos diagnosticados de conjuntivite
bacteriana e viral, exceto conjuntivite alérgica, e nos casos de intervenção cirúrgica
eletiva ou emergencial exceto as de natureza estética, desde que devidamente
comprovados mediante atestado médico.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.215/2013 e
posteriores alterações permanecem inalterados, ou seja, em pleno vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPI “ ABRIL DE 2023.