PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Gália, 04 de maio de 2.023.
Ofício nº. 096/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 021/2.023 que autoriza o Poder Executivo a criar o cargo e 01
(uma) vaga de Terapeuta Ocupacional — TO, tendo em vista a inclusão do referido
profissional na Estratégia Saúde da Família, conforme a Lei nº. 14.231, de 28 de outubro
de 2021.
Além da inclusão do profissional na Estratégia de Saúde da Família, justifica-
se a criação do cargo e da vaga em razão dos Requerimentos Parlamentares de nº 29 e
30 de 2022, ambos expedidos pela então Vereadora Giseli Rodrigues Simões.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas
necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para
participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
para assim dar início aos preparativos para a abertura de concurso público para a
contratação desse profissional.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Ti de Gália
in
OTOCOLO GERAL 3514/2023
Data: Caiostadas - Horário: 14:24
Legislativo - PLE 21/2023
ácio Gonçalves
Prefeito
Ao Exma Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.D2. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 021/2.023.
DE 04 DE MAIO DE 2.023.
Dispõe sobre a alteração do Regime
Jurídico Único da Prefeitura do
Município de Gália previsto na Lei nº.
Municipal de Gália 1.212/91 e dá outras providências.
Câmara Muni
or) .
PROTOCOLO GERA io faia
e aprovação o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1.º - Fica criado por emenda a Lei 1.212/91, Regime Jurídico
Único, em seu ANEXO Ill o Cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL — TO, 1
vaga, referência 08, carga horária semanal de 30 horas, com vencimento no
importe de R$ 2.876,91 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e
um centavos), e atribuições constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor n
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁ
cid
Prefeito
enato Inácio Gonçalves, Prefeito do
Tegislativo - PLE 2112028 Município de Gália, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais
encaminha a Câmara para análise, votação
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ANEXO I
CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL - TO
ATRIBUIÇÕES:
Atribuições compartilhadas entre os profissionais das equipes de saúde na Atenção
Primária à Saúde e a participação da terapia ocupacional
Na perspectiva da interdisciplinaridade, a atuação da
terapia ocupacional necessita ocorrer de forma integrada e planejada com as atividades
desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família - ESF acompanhando e atendendo
a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos.
As tarefas comuns a todos os profissionais da Atenção
Primária à Saúde - APS são aquelas voltadas ao planejamento das atividades da
Unidade Básica de Saúde, elaboração e participação de estudos epidemiológicos,
participação em reuniões técnicas e administrativas, colaboração na organização de
agendas e do cotidiano institucional.
O terapeuta ocupacional deve ter uma atenção especial no
que diz respeito ao estudo do território e elaboração do mapeamento da área abrangida
pelas equipes de Saúde da Família, introduzindo nesse trabalho a preocupação com
a identificação e busca ativa de grupos, famílias e pessoas em situação de
vulnerabilidade física, emocional e social, incluindo pessoas em sofrimento psíquico,
deficiências, distúrbios do desenvolvimento e em situação de violência, de forma
que esses usuários possam ser acolhidos na rotina do planejamento do trabalho das
USF. Assim como os outros profissionais, o terapeuta ocupacional deve realizar
cuidados de saúde à população adstrita, que podem ocorrer tanto no âmbito das
unidades de saúde, como no domicílio e em demais espaços comunitários.
O objetivo dos cuidados sempre será o alcance da
integralidade na assistência, considerando as necessidades e prioridades de saúde da
população local, promovendo, na relação do profissional com os usuários, a escuta das
necessidades e o estabelecimento de vínculo como meio de se realizar o atendimento
humanizado. Deve ainda identificar, juntamente com as equipes de Saúde da Família, a
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população prioritária para sua intervenção. Nas reuniões das equipes de Saúde da
Família podem-se conhecer demandas que muitas vezes a própria equipe tem
dificuldade de detectar como passível de ser respondida pela terapia ocupacional. Por
meio de discussões entre todos os profissionais, é possível acordar a
corresponsabilização no cuidado, cogestão e coordenação dos casos e à definição das
tecnologias a serem empregadas.
Cabe ainda ao terapeuta ocupacional facilitar o acesso dos
usuários sob sua responsabilidade às demais ações da UBS, discutindo e preparando os
outros profissionais para acolher as necessidades desses usuários, e colaborando na
elaboração e implantação de projetos de intervenção. A presença do terapeuta
ocupacional nas atividades cotidianas das equipes de saúde facilita a comunicação e
permite ao terapeuta ocupacional detectar necessidades da população local e propor
ações.
Destaca-se ainda a importância do trabalho de
coordenação do cuidado, mesmo quando a população acompanhada necessita de
atenção de outros serviços do sistema de saúde, cabendo ao terapeuta ocupacional
colaborar nesse processo e se responsabilizar por ações que estão no seu campo de
expertise. Como exemplo pode-se lembrar da necessidade do terapeuta
ocupacional na APS prescrever tecnologias assistivas, órteses. próteses, uma vez que O
SUS disponibiliza diversos desses equipamentos de ajuda e o acesso pleno aos mesmos
depende de encaminhamentos técnicos e administrativos adequados que a profissão tem
competência de desempenhar.
Todas as ações de saúde desenvolvidas na APS visam a
integralidade, e a terapia ocupacional pode colaborar com conhecimentos advindos de
sua formação específica. Nessa perspectiva, com ações de promoção da saúde,
prevenção de agravos, ações curativas, realização de ações programáticas e de
vigilância à saúde. Ações de apoio matricial também ocorrem no cotidiano das
equipes de Saúde da Família, lembrando que o matriciamento é uma atividade em via de
mão dupla: todos os profissionais colaboram e recebem matriciamento, cabendo,
portanto, ao terapeuta ocupacional se dispor a essa relação de troca de conhecimento no
trabalho.
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Ainda como atribuição do terapeuta ocupacional, em
conjunto com as equipes de saúde, cabe a articulação das ações intersetoriais e
participar das atividades que promovam a organização da comunidade para o controle
social dos serviços de saúde. Considerando, ainda, que as atividades desenvolvidas
nos serviços de saúde devem ser registradas nos sistemas de informação por todos os
profissionais, é importante que o terapeuta ocupacional historie suas ações em bancos
de dados com a finalidade de comunicar e divulgar o seu trabalho e contribuir em
possíveis estudos e análises (VÉR AS et al., 2007).
Assim, a pactuação dos objetivos a serem alcançados,
através das atividades em conjunto com as equipes de saúde, a definição de problemas
prioritários a serem trabalhados, os encaminhamentos para outros níveis de atenção ou
para outros serviços da rede intersetorial, o compartilhamento pelos diferentes
profissionais nas atividades de intervenção dos casos, a definição de critérios de
avaliação do trabalho, a necessidade de apoiadores para as ações e debates em torno do
trabalho são atividades rotineiras das equipes, nas quais a terapia ocupacional pode e
deve contribuir.
Atribuições específicas da terapia ocupacional na Atenção Primária à Saúde
Entre as atribuições específicas do terapeuta ocupacional
na Saúde da Família temos o planejamento, a coordenação, o desenvolvimento, a
prescrição, o acompanhamento, a avaliação e reavaliação das estratégias de intervenção
terapêuticas ocupacionais a fim de prevenir doenças; promover a saúde, a independência
e a autonomia no cotidiano, quanto ao desempenho ocupacional; atividades de vida
diária e instrumentais de vida diária; trabalho e lazer; acessibilidade; desmonte de
processos de segregação e exclusão social; emancipação social; desenvolvimento
socioambiental, econômico e cultural e estimular a participação e inclusão social da
pessoa, família, grupos e comunidade em atividades culturais, expressivas, econômicas,
corporais, lúdicas e de convivência, como já previstas e regulamentadas pelo Coffito
(CONSELHO..., 2011).
O terapeuta ocupacional na APS é responsável pelo
planejamento, gerenciamento, coordenação e avaliação das ações terapêuticas
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ocupacionais desenvolvidas na Unidade Básica de Saúde, no domicílio e comunidade, e
necessita se responsabilizar, desenvolver, coordenar e acompanhar ações de educação
permanente, matriciamento das equipes de Saúde da Família e de saúde bucal em temas
relacionados à população por ele acompanhada, como aqueles referentes às deficiências,
saúde mental, alterações no desenvolvimento, violência, atividades do cotidiano,
atividade lúdica e laboral, tecnologias assistivas, entre outras.
No campo da intervenção terapêutica ocupacional na APS
é importante ressaltar que ela deverá ser pautada pelas demandas existentes no
território, não pelas patologias ou ciclos de vida, deve considerar a necessidade de ações
de reabilitação, de intervenção junto às pessoas em sofrimento psíquico e na
manutenção da saúde dos indivíduos e famílias, em todas as fases do desenvolvimento
humano, ponderando também as necessidades de pessoas que se encontram em situação
de vulnerabilidade ou adoecimento, acamadas, restritas ao domicílio e com alterações
nas suas capacidades funcionais. Os casos sob os cuidados da terapia ocupacional são de
sua responsabilidade e das equipes de Saúde da Família conjuntamente.
Do ponto de vista da prevenção de agravos e promoção da
saúde é atribuição do terapeuta ocupacional diagnosticar e intervir nos serviços,
domicílios e comunidade, em fatores ambientais que possam gerar dificuldades no
desempenho das atividades cotidianas ou de participação social das pessoas com
algum tipo de alteração na funcionalidade. que facilitam situações de adoecimento,
incapacidade, segregação e/ou exclusão social (ORGANIZAÇÃO.... 2003). Ainda nessa
perspectiva é importante a terapia ocupacional contribuir com ações para a minimização
e/ou resolução de situações de vulnerabilidade e risco social em cada área de
abrangência de seu trabalho. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para
o exercício da função; - Executar tarefas afins.
QUALIFICAÇÕES EXIGÍVEIS:
Escolaridade: Formação Superior em Terapia Ocupacional e Registro no Conselho de
Classe.
Carga-horária: 30h semanais.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
EOUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 029/2022
8, inciso VII, do Regimento
E a Mesa
ois de consultado o r. Plen enc
. Prefeito Municipal da c
responder as seguintes indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
dos alunos da rede
CONSI RANDO essidade de serem atendidas as demand
pública municipal de ensino referente aos serv iços de TERAPIA OCUPACION
C ONSIDE RANDO a necessidade de ser disponibilizado o atendim I
que i a intervenção com TERAPEUTA OCUPACIONAL, às
n Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras defici
e ser contratado um profissional TER 4PÉUTA OCUPA
sto na Lei Federa! n.º 12,75:
rgutivir a resposta: por
Câmara Municipal de Gália/SP, em 18.05.2022.
&
dp JANE
GisellRadrigues “Simões
Vereadora
PROTOCOLO
Data: | 1Sstáoao PERAL 3185/2022
Legisianes, RIVA 16:05
JENTE DA CAM
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov. br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.' 030/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao
Exmo. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP pura que no prazo legal se digne
responder as seguintes indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
CONSIDERANDO a necessidade de serem atendidas as demandas dos paciente
pública municipal de saúde referente aos serviços de TERAPIA OCUPACIONAL;
CONSIDERANDO a necessidade de ser disponibilizado o
com TERAPEUTA OCUPACI
unicípio;
saúde
; ser contratado uim profissional TERAPÉUTA OCUPACION
ero disposto na Lei Federal n.º 14.231, de 28 de outubro de 2021? Se negati
fic
para ate
: por qual motivo?
h | 6
Gis odrigues Simões
Vereadora
Câmara “o, de Gália/SP, em 18.05.2022.
Câmara Municipal de Gália
LU)
PROTOCOLO GERAL 31
Data: 19/05/2022 - Horário 168?
Legislativo - R 30/2022
LTON SHIGENORI MASSUDA
TUNICIPAL
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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reemscementme
A
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8 7) g DRS IX — MARÍLIA
Secretaria Municipal de Saúde
Gália-SP, 26 de abril de 2023.
Ofício SMS nº103/2023 .
Assunto: CRIAÇÃO DE CARGO PARA PROFISSIONAL DE SAUDE
Excelentíssimo Senhor,
Servimo-nos do presente para SOLICITAR as providências
necessárias para a criação do cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL, considerando a
inclusão do referido profissional na Estratégia Saúde da Família, através da Lei nº14.231, de
28 de outubro de 2021, com as atribuições previstas pelo CREFITO e diretrizes da Atenção
Primária à Saúde — APS (anexo).
Sendo o que tínhamos para o momento renovamos nossos
protestos de estima e consideração.
Inácio Gonsalves
G: 20.093.13%-2
prefeito Municipal
OMS .
|
Excelentíssimo Senhor |
RENATO INÁCIO GONÇALVES
DD. Prefeito Municipal |
Gália — SP
Fone/Fax: (14) 3274-1701 / 3274-1702 — e-mail: saude(Q)galia.s) covbr
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RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -
FINANCEIRO
[SOLICITAÇÃO | Secretária da Saúde e da Educação
[| AÇÃO DE Criação de Cargos
[GOVERNO . |
1. INTRODUÇÃO
Este RIOF — Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro visa
subsidiar Projeto de Lei para criação de Cargo Efetivo de Assistente
Social (01 vaga), Merendeiras (02 vagas) e Terapeuta Ocupacional (01 vaga).
Com salários de:
Assistente Social R$ 2.478,00
Merendeira R$ 1.391,48
Terapeuta Ocupacional R$3. 140,91 (já incluído insalubridade)
2. DO OBJETO
A previsão da criação destes cargos visa atender as demandas da Secretaria
Municipal de Saúde e também da Secretaria Municipal de Educação.
3. PREVISÃO LEGAL
O relatório está previsto na Lei Complementar nº101/2000, em
seu Art. 16, Incisos I e IJ, para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa. E a Emenda Constitucional n.º 106/20.
4. DA TIPIFICAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
A presente Ação Governamental se conforma com o previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal — L.C. nº 101/00, como segue:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanh
de:
I estimativa do impacto ia no exercici
Ea
Es
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deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anuale compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Artigo 167-A da Constituição Federal:
“Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre
despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à
Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer à situação, aplicar o mecanismo
de ajuste fiscal de vedação da:
1 - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados
públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que
trata este artigo;
IW - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
II - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento
de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta
Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos
de órgãos de formação de militares;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV deste caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria
Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado
ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata
este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso
IV do caput do art. 7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das
despesas com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de naturezg
& 1º Apurado que a despesa corrente supera, 85% (oitenta e g
receita corrente, sem exceder o percentual meyícionado no cgf
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medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do
Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e
órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.
8 2º O ato de que trata o 8 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de
urgência, à apreciação do Poder Legislativo.
8 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua
vigência, quando:
I- rejeitado pelo Poder Legislativo;
I - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua
apreciação; ou
II - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no 8 1º deste artigo,
mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
8 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
8 5º As disposições de que trata este artigo:
1 - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou
direitos de outrem sobre o erário;
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de
despesas.
& 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que
todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes
e órgãos nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo
Tribunal de Contas, é vedada:
I- a concessão, por qualguer outro ente da Federação, de garantias ao ente
envolvido;
II - a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com
outro ente da Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos,
autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a
forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída
anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos
específicos celebrados na forma de operações típicas das agências
financeiras oficiais de fomento.”
5. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
LRF
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1-) IMPACTO BRUTO: Criação de Cargos
| Descrição Valor Quantidade Total
| Assistente Social 2.478,00 1 2.478,00
Merendeira 1.391,48
Terapeuta Ocupacional 3. most
|
| VALOR BASE DE CÁLCULO Ai |
site: www .galia.sp.gov.br
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2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
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3
DESPESA CONSOLIDADA 1
VALORES
|
= Mensal 2023 2024 2025 |
| 3.3.90.11 - Venctos e Vantagens | H
Fixas 8.401,87 67.214,96 103.343,00 | 106.443,29 |
| 13 % Salário 1 699,88 5.599,01 8.60847| 8.866,73]
| 1/3 Férias 233,29 1.866,34 2.869,49 | 2.955,58 |
| 3.3.90.13 - Obrigações Patronais | 0,00 0,00 |
PREVIDENCIA 2.053,71 16.429,67 E 25.260,61 26.018,43
FGTS 1 746,80 5.974,42 | 9.185,68 9.461,25 |
TOTAL 12.135,55 97.084,39 149.267,25 153.745,27 |
*a partir de maio 8 meses
3-) MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO:
Sem medidas de compensação
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA 1 VALORES o
| Mensal 2023 2024 2025 |
| 3.3.90.11 - Venctos e Vantagens |
[Fixas | 8.401,87 67.214,96 103.343,00 | 106.443,29
| 13 % Salário 699,88 | 5.599,01 8.608,47| 8.866,73 |
1/3 Férias 233,29 1.866,34 2.869,49 2.955,58
3.3.90.13 —- Obrigações Patronais o
= PREVIDENCIA 2.053,71 16.429,67 25.260,61 26.018,43 |
o FGTS 746,80| — 5.974,42 9.185,68 9.461,25 |
TOTAL 12.135,55 97.084,39 149.267,25 | 153.745,27
5.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
RCL - Rec. Corrente Liquida
Gastos com Pessoal e Encargos
Exercício de 2023
RCL Projetada
Desp.Ajust.Pisos Federais
Desp.Pessoal Projetada
(+) IMPACTO
5.1) Dados de 31.08.2022 - 20 Quadrimestre de 2022:
33.842.241,73
——— OMS TA o
13.143.592,56
33.842.241,73
1.368.288,48
14.511.881,04
Índice %
38,84%
Índice %
42,88%
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a despesa constante do item 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(014)3274-9020
CEP 17.450-033 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
site: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQgalia.sp.gov.br
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 14.608.965,43 43,17%
Exercício de 2024
RCL Projetada 33.842.241,73
Desp.Pessoal Projetada 15.382.593,90 45,45%
(+) IMPACTO 149.267,25 0,44%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 15.531.861,16 45,89%
Exercício de 2025
RCL Projetada 33.842.241,73
Desp.Pessoal Projetada 16.151.723,60 47,73%
(+) IMPACTO o 153.745,27 0,45%
| GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 16.305.468,87 48,18%
CF — Art. 167-A
Exercício de 2022
[Despesa Corrente Liquidada | |
Prefeitura e Demais Órgãos
Resultado do Ente Municipal DO
Resultado 94,87%
Projeção para o Exercício de 2023
Receita Corrente Arrecadada (Ente) Prefeitura
Prefeitura e Demais Órgãos 36.971.932,78
Despesa Corrente Liquidada
Prefeitura e Demais Órgãos 35.519.912,08)
Resultado do Ente Municipal
Resultado
Projeção para o Exercício de 2024
Receita Corrente Arrecadada (Ente)
Prefeitura e Demais Órgãos 38.081.090,76]
Despesa Corrente Liquidada
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Prefeitura e Demais Órgãos 37.350.699,69
Resultado do Ente Municipal O
98,08%
Projeção para o Exercício de 2025
Prefeitura
Despesa Corrente Liquidada Do
[Resultado do Ente Municipal [|
99,77%
6. DO RELATÓRIO
| — Será necessaria a adequação orçamentária e financeira na Lei
Orçamentária de 2023, pois somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não há dotação orçamentária suficiente e os proximos orçamentos
deverão conter essas previsões de despesa.
W — A despesa foi estimada com base na Planilha de Custos com
Despesa de Pessoal apresentado;
WI - O índice de Pessoal está projetado em 48,18% para 20283,
acima do limite alerta, porém abaixo do limite prudencial e legal;
IV - O art. 167-A da Constituição Federal, não será cumprido, e o município
estará vedado de assumir as despesas constantes nos incisos I e TI do
paragrafo 6º do art. 167-A da CF.
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7.0) DECLARAÇÃO:
RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de
Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, que o aumento da despesa que se pretende fazer com as contratações será
adequado com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que possui firme
disponibilidade financeira para suportar o impacto com as criações de cargos acima e que ira cumpri
as determinações do art. 167-A da CF..
Ed á
Por ser expressão d.
Gália, 04 é
a presente declaração.
onçalves
unicipal