materia nº 22/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
q 5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
; SITE; www-galia sp gov.br — e-mail: secretariaQgalia.sp.gov.br
Sart
Gália, 04 de maio de 2.023.
Ofício nº. 097/2.023 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 022/2.023 que altera a lei municipal nº. 1.212/91 (Regime
Jurídico Único) e autoriza o Poder Executivo a criar 01 (uma) vaga de Assistente Social,
com suas atribuições descritas em seu Anexo |, que fica fazendo parte integrante da
lei.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas
necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para
participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
tendo em vista a necessidade de abertura de concurso público para a contratação do
referido profissional, para atendimento de toda a demanda.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Câmara Municipal de Gál
ea const ni
PROTOCOLO GERAL 3515/2023
Data: 04/05/2023 - Horário: 14:28
Legislativo -
Ao Exma Senhora egislativo - PLE 22/2023
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.D2. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
77,
mara Municipal de Gáli
li
DT
PROTOCOLO GERAL 3515/2023
Data: 04/05/2023 - Horário: 14:28
Legislativo - PLE 22/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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PROJETO DE LEI Nº. 022/2.023.
DE 04 DE MAIO DE 2.023.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, encaminha a
Câmara para análise, votação e aprovação o seguinte Projeto de
Lei.
Dispõe sobre a criação de vaga de emprego público no Regime
Jurídico Único da Prefeitura do Município de Gália previsto na
Lei nº 1.212/91, e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica criada a seguinte vaga para
preenchimento de emprego público na forma da lei, previstos na Lei nº.
1.212/91, Regime Jurídico Único do Município de Gália, com suas
atribuições descritas no Anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei:
CARGO Nº. DE | CARGA HORÁRIA REFERÊNCIA VENCIMENTOS
= VAGAS | SEMANAL
Assistente Social 01 30 horas Ref. 07 do Anexo III R$ 2.478,00
Artigo 2º - As despesas com a edição desta lei,
correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galia.sp.gov.br | e-mail: secrotariaQDgalia.sp.gov.br
ANEXO I
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e
instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação),
recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar
planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação
profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras);
desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros
disponíveis. Planejar, coordenar e promover a execução de todas as
atividades da sua unidade, organizando e orientando os trabalhos, para
assegurar o desenvolvimento normal das atividades. Planejar e coordenar a
execução das atividades, prestando aos subordinados informações sobre as
normas e os procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação
funcional de cada um; Organizar, coordenar e controlar os processos e
outros documentos, instruindo sobre a sua tramitação, para agilidade das
informações; Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do
CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção
social básica operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução das
ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação, bem como das
famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora
de serviços no território; Definir, com participação da equipe de
profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Contribuir para avaliação, a ser
feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços
e projetos na qualidade de vida dos usuários: Averiguar a necessidade de
capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência
Social (do município, Estado ou do DF), assim como participar das
reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social
(do Município, Estado ou do DF). Dentre outras atividades inerentes ao
emprego público de Assistente Social e aptidão para o cargo.
QUALIFICAÇÕES EXIGÍVEIS:
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no
Conselho de Classe.
Carga-horária: 30h semanais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA a a :
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência proiad = e
E ; dj Profº Iria Caldas Ottonicar Cidadania e Assistência Social
Rrssó, e-mail: assistenciasocialOgalia.sp.gov.br GUUGISP:
Gália, 27 de abril de 2023.
Ofício SMCAS nº 129/2023 - esb
Assunto: Criação de vaga do cargo de Assistente Social
Exmo. Senhor,
Na oportunidade em que cumprimentamos, vimos através deste,
SOLICITAR de Vossa Excelência Senhor Prefeito, criação de vaga do cargo efetivo de
Assistente Social para execução dos serviços da rede de proteção básica, média e
especial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para compor a Equipe Técnica
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para externar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ela tdo
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
|
Ao
Exmo. Senhor
Renato Inácio Gonçalves
Rua Prefeito Romeu Scaramucci, nº 500 - Bairro: Santa Terezinha - CEP: 17450-000 (14) 3274-1409
Site: www.galia.sp.gov.br