PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
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Gália, 04 de maio de 2.023.
Oficio nº. 099/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 024/2023 que dispõe sobre a inclusão na área de expansão
urbana a propriedade agrícola denominada “ESTÂNCIA RPM” “GLEBA A” originária
da subdivisão da estância RPM (matrícula 145), cujo croqui e memorial descritivo
seguem em anexo.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as
medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente
Projeto de Lei, tendo em vista a existência de um projeto urbanístico do
empreendimento de implantação do futuro distrito industrial no município de Gália.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Prefeito
Câmara ii de Gália
E
O GERAL 3;
Dito, TOUS 23 - Horária (es
Ao Exma Senhora Pago ivo - PLE 24/2023
GISELI RODRIGUES SIMÕES UDU
D.Dº. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 024/2023
DE 04 DE MAIO DE 2023.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
ara ii encaminha a Câmara para análise, votação e aprovação o
di
seguinte Projeto de Lei.
TOCOLO GERAL 3517/2023 o | º |
bata: 04/05/2023 - Horário: 14:38 Dispõe sobre a malicão de área ido Fona do Exfáncio
Legisl
lativo - PLE 24/20 urbana no município de Gália e dá outras providências.
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a incluir na área
de zona de expansão urbana a propriedade agrícola denominado “ESTÂNCIA RPM —
GLEBA “A” originária da subdivisão da Estância RPM (matricula 145), desmembrada
do Sítio São José, localizada no município de Gália/SP, desta circunscrição imobiliária,
dentro do seguinte roteiro, com as seguintes medidas e confrontações, cujo croqui e
memorial descritivo seguem em anexo ao presente projeto de lei:
DESCRIÇÃO DA ÁREA:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES (matrícula 146):-
“Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 1-A, localizado nos limites de
terras de João Braguim, e com a Estância RPM- Gleba “B” ( matrícula 147); daí segue
com o rumo de 78º41'00"" NW, confrontando com João Braguim, a uma distância de
133.13 metros. até o marco dois (2); daí deflete a esquerda e segue com um rumo de
86º36'10'"NW. confrontando com João Braguim, a uma distância de 706,64 metros, até
o marco três (3); daí deflete e segue com um rumo de 10º35"50”NE, confrontando com
João Braguim, a uma distância de 159,84 metros até o marco quatro (4), localizado sob
a cerca da Faixa de Domínio da Rodovia SP-331; daí deflete a direita e segue com um
rumo de 83º54'00""NE, pela referida cerca, a uma distância de 142,36metros até o
marco 4-A; daí deflete a direita , e segue confrontando com a Estancia RPM- GLEBA
“B”( matrícula 147), com os seguintes rumos e distâncias: 48º09"36""SE e 46,46metros,
até o marco 06, 72º23'13"'SE e 20,36 metros até o marco 07, 59º51'28"NE e 42,04
metros, até o marco 08, 83º09'47" SE e 27,63 metros, até o marco 09, 78º58"30" SE e
73.28 metros, até o marco 10, 03º40'557SE e 37,85 metros até o marcoll,
85º52"54"NE e 50.20 metros, até o marco 12, 76º39"08"NE e 3,23 metros até o marco
13. 70º42'11"NE e 40,91 metros até o marco 14, 67º16'07""NE e 29,48 metros até o
marco 15, 73º11"55"NE e 31,65 metros até o marco 16, 83º10'03""NE e 23,78 metros
até o marco 17, 80º19'07"SE e 18,50 metros até o marco 18, 70º40'40""SE e 20,80
metros até o marco 19, 68º29'14"SE e 17,16 metros até o marco 20, 53º20"00"" SE e
20,37 metros até o marco 21, 53º00'42"SE e 18,25 metros até o marco 22,
58º46'15""SE e 24,76 metros até o marco 23, 53º50'18""SE e 52,30 metros até o marco
24, 49º50'31"SE e 147,92 metros até o marco 25, 49º50'31""SE e 54,52 metros até o
marco 1-A, ponto inicial da descrição deste perímetros , encerrando uma área de
117.131,33 metros quadrados ou 11,7131 hectares.”
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Artigo 2º - A zona aqui criada permanecerá como de
expansão urbana até que seja comprovada sua capacidade para tornar-se zona urbana, a
ser vistoriada e acompanhada em sua evolução pelo Município.
Artigo 3º - Entende-se por zona de expansão urbana, para
os fins previstos nesta lei, a transição entre a zona rural e a zona urbana, constituindo-se
em áreas que apresentem características e potencial comprovado para futura
urbanização, devido a sua localização em trechos contíguos, lindeirinhos ou nas
proximidades da zona urbana.
Artigo 4º - As despesas desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta
publicação, revogadas as disposições em contrário
i entra em vigor na data de sua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DE MAIO DE 2.023.