PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia sp.gov.br — e-mail: secrotariaQOgalia.sp.gov.br
Gália, 04 de maio de 2.023.
Oficio nº. 100/2.023 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 025/2.023, que dispõe sobre a alteração de
metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e a abertura de
crédito adicional especial e suplementar ao orçamento de 2023.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e
art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que
sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis
que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, para a
criação de dotação orçamentária do Vale Alimentação dos empregados
públicos municipais, tendo em vista a conclusão do processo licitatório
para a contratação de empresa para a administração e implementação
Esnealios Câmara Municipal de Gália
fácio a ii
Data: 04/05/2023 - Horário: 14:42
“ed Legislativo - PLE 25/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D. D?. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
PROTOCOLO GERAL 3518/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 025/2023.
DE 04 DE MAIO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E DIRETRIZES
A OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: 04/05/2023 - Horário: 14:42 . , .
Legislativo - PLE 25/2023 RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III doPPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021.e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.681/2022, para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo Il
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2023, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
020803 Demais Despesas da Secretaria de Educação
Ficha 353 04.122.0004.2124.0000 Ações de Apoio a Secretaria de Educação..............umeee sue 65.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha 354 04.122.0004.2124.0000 Ações de Apoio a Secretaria de Educação...............ueseeseerenmee 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha 355 04.122.0004.2124.0000 Ações de Apoio a Secretaria de Educação..................eereeerem 20.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2023, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
020200Secretaria Municipal de Governo
2804.122.0002.2003.0000Manutenção da Secretaria de Governo...........eenmeentenemeeeeenerss 65.000,00
3.3.90.39.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
020500Secretaria Municipal de Finanças
5104.122.0003.2010.0000Manutenção da Secretaria de Finanças...
3.3.90.39.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
105.000,00
020600Secretaria Municipal de Obras e Viação
6404.122.0008.2005.0000Manutenção da Engenharia............ eee etemenseneerententeneerenteneeeereno 7.500,00
3.3.90.39.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: secretariaQ)galia.sp.gov.br
7104.122.0008.2013.0000Manutenção de Rodovias e Estradas................eeesesessemeeesesesesserss 21.000,00
3.3.90.39.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
020803Demais Despesas da Secretaria de Educação
18612.362.0004.2022.0000Manutenção do Ensino Médio... emeeeeraereererereeeeereremeeeeeete 14.000,00
3.3.90.39.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8912.364.0004.2023.0000Manutenção do Ensino Superior.............cerereeeresereresereererecererererenos 1.000,00
3.1.90.16.000UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 08 03 Demais Despesas da Secretaria de Educação
92 12.364.0004.2023.0000 Manutenção do Ensino Superior..................... is eeseeeeesmeeeesees 27.000,00
3.3.90.39.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 08 01 Educação Básica
09 12.361.0005.2024.0000 Manutenção do Ensino Fundamental.................. eee 155.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3912.365.0005.2025.0000 Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola..............seemeeres 130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
48 12.365.0005.2026.0000 Manutenção do Ensino Infantil - Creche.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-... 206.000,00
02 09 01 Recursos Próprios
200 10.301.0007.2039.0000 Manutenção da Atenção Básica................. eosscenneansnedascnmenensaemmrenmasess 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
205 10.301.0007.2050.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica... .. 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 10 01 Fundo Municipal de Assistência Social
249 08.244.0009.2052.0000 Órgão Gestor da Secret.Mun.Cid.e Assist.Social.............cs 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25808.244.0009.2054.0000Centro de Convivência do Idoso CCI... 4.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
266 08.244.0009.2056.0000 Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS............. 52.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 10 02 Assistência Social
291 08.243.0009.2065.0000 Manutenção do Conselho Tutelar...................ccscseeesseserereaeereerenss 35.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 11 00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
303 13.392.0010.2040.0000 Atividades Culturais............... ii eeeeeeerecerecererererererenes 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
021200Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
31527.812.0012.2042.0000Atividades Esportivas e de Lazer.........ieeeeeeeeereeeeeeeeerererereeereers 2.000,00
3.1.90.16.000UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
31827.812.0012.2042.0000Atividades Esportivas e de Lazer..............iiieeeeeereres 15.000,00
3.3.90.39.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
021300Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
32418.541.0013.2043.0000Manutenção das Atividades voltadas ao Meio Ambiente.................. 2.000,00
3.1.90.16.000UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
33520.605.0014.2044.0000Manutenção das Atividades voltadas a Agricultura. .25.000,00
37.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Art.4º - Para a cobertura do crédito especial e adicional suplementar de que trata
osartigos2º e 3º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos
termos do inciso I do parágrafo 1º, c.c parágrafo 2º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de
R$1.052.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MICÍPIQÍDE GÁLIA, 04 DE MAIO DE 2023.
ZÁ