materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
E ja
Gália, 10 de maio de 2.023
Ofício Especial
: : e Câmara Municipal de Gália
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 008/2.023 - CM II ii
COLO GERAL 3524/2023
BÃO: muosisõas - Horário: 16:03
Legislativo - PL 8/2023
Exmo. Sr. Vice Presidente da Câmara Municipal
Através do presente estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa egrégia Casa de Leis o projeto nº. 008/2023 queestabelece
multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem aplicadas a quem os
praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município.
A criação da Política Pública Municipal de Proteção Animal vinculada
à aplicação de multas por maus tratos tem por objetivo educar gradativamente
a população e principalmente contribuir para a proteção da vida animal. A
presente Proposta se faz em virtude dos inúmeros casos de agressões, maus
tratos e abandonos dos quais os animais do nosso município são submetidos,
diariamente.
A relevância do tema se mostra e se fundamenta na vasta
legislação, que visa proteger a fauna brasileira, como por exemplo, a Lei
Federal nº 9.985/2000 e a Lei Federal nº 9.605/1998, sendo que esta última,
em seu artigo 32, elenca e conceitua os maus tratos praticados contra animais.
Em paralelo, de forma soberana, a Constituição Federal, no artigo 23, VII,
delega como competência concorrente da União, Estados e Municípios, a
preservação das florestas, fauna e flora, reforçando-se no artigo 225, a
obrigação do Poder Público em assegurar a defesa dos animais, na forma de
lei, contra “tratamento que possa lhes causar extinção ou submeter-lhes à
situação de crueldade”.
Assim, a Política Pública Municipal de Proteção Animal vinculada à
aplicação de multas por maus tratos, buscará o cumprimento de tais
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: Www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
disposições por meio de ações conjuntas assegurando e promovendo a
educação e conscientização da comunidade, bem como das autoridades
acerca da importância do tema.
Diante do exposto, após a devida análise, solicitamos discussão e
aprovação de Vossas Excelências, renovando, nesta oportunidade, os
protestos de estima e distinta consideração.
VEREADORA
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI Nº. 008/2023 - CM
“Estabelece multa para maus tratos a animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos
Câmara Municipal de Gália 2 = a .
|| UT ou exóticos e, sanções administrativas a serem
BRoTocoLO SERAL 3524/2023 aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas
Legislativo - PL 6/4469 0:03 físicas ou jurídicas, no âmbito do Municípioe dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte LEI:
Art. 1º - Para os efeitos desta lei entende-se por maus tratos contra animais
toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e
intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e
mentais dos animais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
| - manter animais sem abrigo ou em lugares insalubres em condições
inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico
ou mental;
HI - privar animais de necessidades básicas tais como alimento adequado à
espécie e água;
HI - lesar ou agredir animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas,
violência psicológica, abuso sexual, por fogo ou outros), sujeitando-os a
qualquer experiência ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico
ou mental ou morte;
IV - abandonar animais em quaisquer circunstâncias;
V - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a
todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou
comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: Www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camaraQOcamaragalia.sp.gov.br
VT?
5 CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
VI - castigar animais física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VII - criar,.manter ou expor animais em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
VII - utilizar animais em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie
ou de espécies diferentes;
IX - provocar envenenamento de animais, podendo causar-lhes morte ou não;
X - eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI - deixar de propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária;
XII - exercitar ou conduzir animais presos a veículo motorizado em movimento;
XIII - enclausurar animais com outros que os molestem;
XIV - promover distúrbio Psicológico e comportamental em animais;
XV - castrar animais sem anestesia;
XVI - permitir que seus cães fiquem frequentemente soltos nas ruas, deixando
de mantê-los em abrigos ou lugares em condições adequadas dentro do limite
de suas residências, promovendo o perigo aos transeuntes e.ao animal;
XVI - negligenciar a saúde “do animal, não o-submetendo a tratamento
adequado, quando necessário;
XVII - Em casos de acidente e atropelamento, deixar de providenciar o devido
socorro e tratamento que vise à completa recuperação do Animal;
XVIII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como
maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra
qualquer com esta competência.
Parágrafo único. Maus tratos também serão considerados, em casos de
criadouros sem as devidas licenças, considerados clandestinos.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: Www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Art. 2º - Fica estabelecida multa para maus tratos e crueldade contra animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e sanções
administrativas a ser aplicada a quem os praticar, sejam essas pessoas físicas
ou jurídicas, no Município, com valores e forma de aplicação regulamentos por
Decreto. ,
Art. 3º - Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é
considerada infração administrativa e maus tratos e será punida com as
sanções previstas nesta lei e regulamentadas por Decreto, sem prejuízo de
outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
Art. 4º - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na
inscrição do débito em divida ativa e demais cominações contidas na legislação
tributária municipal.
Art. 5º - Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam
passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou
entregues a jardins zoológicos, santuários ou entidades assemelhadas,
fundações, desde que fiquem sob responsabilidade de técnicos habilitados ou
que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 6º - Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Gália, 10 de maio de 2.023.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: Wwww.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(dcamaragalia.sp.gov.br