| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo de Gália/SP autorizado a celebrar convênio com Clínicas Veterinárias, Ongs de proteção aos animais legalmente constituídas há mais de 01 ano, instituição de Ensino de Veterinária da nossa região, tendo como objeto o controle de população de cães e gatos. |
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Ts? j CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA Gália, 10 de maio de 2.023 Ofício Especial Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 009/2.023 - CM Tt Munic ii PROTOCOLO GERAL 3525/2023 Data: 10/05/2023 - Horário: 16:04 Legislativo - PL 9/2023 Exmo. Sr. Vice Presidente da Câmara Municipal Através do presente estamos encaminhando. para apreciação e deliberação dessa egrégia Casa de Leis o projeto nº. 009/2023 que “dispõe sobre oautorização do Executivo a celebrar convênio com Clínicas Veterinárias, Ongs de proteção aos animais legalmente constituídas há mais de 01 ano, instituição de Ensino de Veterinária da nossa região, tendo como objeto o controle de população de cães e gatos”. O presente projeto de Lei visa atender uma reivindicação antigada sociedade, a qual sempre zelou pelo cuidados dos animaisdomesticados de rua, bem como a saúde pública. Ademais, pelos estudos realizadospara a elaboração do presente projeto de Lei, se verificou que nossa cidade estáatrasada em relação ao tema, pois, diversas cidades do Estado de São Paulo, MinasGerais, Mato Grosso e Santa Catarina, possuem há muito tempo referida legislação e,muitas delas foram projetos oriundos do Poder Legislativo. Podemos citar Santa Cruzdo Rio Pardo, Águas de São Pedro, Poá, Campo Grande, Criciúma e, mais moderna, aLei Municipal da Capital de São Paulo. Assim, o objetivo da Lei é minimizar osproblemas inerentes à superpopulação de animais domésticos, promover o bem estaranimal e a diminuição do abandono, utilizando processo de esterilização dirigida eassistida em cães e gatos semidomiciliados ou de proprietários carentes, a nível urbanoe rural, para impedir a procriação natural destes animais e atingir o controlepopulacional dessas espécies; facilitar o acesso da população às cirurgias de castraçãoe conscientizar os proprietários das responsabilidades inerentes à posse de animaisdomésticos; viabilizar um processo de conscientização coletiva, através Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: Www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br E 4 CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA de palestras edebates junto ao ensino formal da rede pública e privada. Evitar que milhares deanimais sejam mortos, nem sempre de forma humanitária, por falta de informações, deincentivos e subsídios à esterilização dos animais por parte de seus proprietários. Dessa forma, segundo a Organização Pan-Americana de Saúde "a vacinaçãosistemática de cães nas áreas de risco, o controle populacional, por meio da captura eesterilização, aliados à educação para a posse responsável de animais são asestratégicas aceitas mundialmente". Atualmente, existe conhecimento científico eepidemiológico suficiente com técnicas eficazes de controle populacional de animais. Assim, não enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmoporque, o aumento do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, éfator facilitador da disseminação de doenças. Ademais, espero também, que os nobrescolegas, bem como as Comissões Permanentes desta Casa, promovam uma ampladiscussão, com a sociedade civil, autoridades responsáveis, Ongs, Faculdade deVeterinária e demais interessados para que, antes da votação em plenário, sejamouvidos todos os interessados, para melhor atender o interesse público e aproteção dos animais. Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA PROJETO DE LEI Nº 009/2023 - CM “Fica o Poder Executivo de Gália/SP o . autorizado a celebrar convênio com Clínicas ara Municipal de Gália p Wii Veterinárias, Ongs de proteção aos animais legalmente constituídas há mais de 01 ano, ii Data. 10/08/2023 = Horário add instituicã i inári Legislativo - PL 9/2023 instituição de Ensino de Veterinária da nossa região, tendo como objeto o controle de população de cães e gatos”. A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Gália autorizado a celebrarconvênio com Clínicas Veterinárias, Ongs de proteção aos animais legalmenteconstituídas há mais de 01 ano, instituição de Ensino de Veterinária de nossa região, tendo como objeto o desenvolvimento de ações conjuntas e integradas parao acolhimento, tratamento, castração e cuidado de cães e gatos abandonados até seuencaminhamento à adoção e de animais de propriedade de famílias de baixa rendabem como o desenvolvimento de ações e campanhas de conscientização para a posseresponsável e cuidados com a saúde animal e humana. 8 1º. As famílias de baixa renda, as quais comprovarem perante o serviço deAssistência Social do Município suas necessidades serãobeneficiadas com o programa para a castração de cães e gatos. 8 2º. Para o credenciamento e convênio das instituições interessadas e descritasno “caput” deste dispositivo, a Prefeitura Municipal estipulará normas emconformidade com a legislação federal e o CRMV. Art. 2º. A entidade conveniada deverá prestar contas à Prefeitura Municipalmensalmente, da utilização dos recursos repassados, até o último dia útil do mêssubsequente ao recebimento da verba. Art. 3º. Somente serão encaminhados à castração sem custo animais de ruas oude famílias que forem aprovadas pela Assistência Social do Município. Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(ocamaragalia.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA 8 1º. Serão priorizadas as castrações de animais em bairros de baixa renda oucom necessidade de infraestrutura e saneamento básico. 8 2º. Além da renda familiar e da localização da residência, os proprietáriosinteressados na castração de seus cães e gatos, serão observadas também as condiçõesde saúde e os cuidados destinados ao animal, sendo que a decisão final de esterilizaçãoficará a cargo do profissional responsável pela triagem. Art. 4º. Os proprietários de animais a serem castrados devem firmar termo decompromisso, antes da cirurgia, do qual deve constar: | - autorização para cirurgia; Il - especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processocirúrgico; HI - declaração de responsabilidade quanto à recuperação do animal no pós- operatório, ministrando os medicamentos necessários e comunicando o veterinárioresponsável em caso de complicações. IV - obrigatoriedade de zelar pelo animal dentro dos critérios de posseresponsável, não o deixando solto, ou o abandonando por quaisquer motivos; V — orientar os. proprietários “de animais, através de campanhas educativasquanto aos cuidados com higiene, vacinação e principalmente com a segurança, a fimde evitar possíveis ataques a pessoas, em especial crianças. Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dasdotações próprias constantes do orçamento vigente. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br