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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaFica o Poder Executivo de Gália/SP autorizado a celebrar convênio com Clínicas Veterinárias, Ongs de proteção aos animais legalmente constituídas há mais de 01 ano, instituição de Ensino de Veterinária da nossa região, tendo como objeto o controle de população de cães e gatos.
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j CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália, 10 de maio de 2.023
Ofício Especial
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 009/2.023 - CM Tt Munic
ii
PROTOCOLO GERAL 3525/2023
Data: 10/05/2023 - Horário: 16:04
Legislativo - PL 9/2023
Exmo. Sr. Vice Presidente da Câmara Municipal
Através do presente estamos encaminhando. para apreciação e deliberação
dessa egrégia Casa de Leis o projeto nº. 009/2023 que “dispõe sobre
oautorização do Executivo a celebrar convênio com Clínicas Veterinárias, Ongs
de proteção aos animais legalmente constituídas há mais de 01 ano, instituição
de Ensino de Veterinária da nossa região, tendo como objeto o controle de
população de cães e gatos”.
O presente projeto de Lei visa atender uma reivindicação antigada sociedade, a
qual sempre zelou pelo cuidados dos animaisdomesticados de rua, bem como
a saúde pública. Ademais, pelos estudos realizadospara a elaboração do
presente projeto de Lei, se verificou que nossa cidade estáatrasada em relação
ao tema, pois, diversas cidades do Estado de São Paulo, MinasGerais, Mato
Grosso e Santa Catarina, possuem há muito tempo referida legislação e,muitas
delas foram projetos oriundos do Poder Legislativo.
Podemos citar Santa Cruzdo Rio Pardo, Águas de São Pedro, Poá, Campo
Grande, Criciúma e, mais moderna, aLei Municipal da Capital de São Paulo.
Assim, o objetivo da Lei é minimizar osproblemas inerentes à superpopulação
de animais domésticos, promover o bem estaranimal e a diminuição do
abandono, utilizando processo de esterilização dirigida eassistida em cães e
gatos semidomiciliados ou de proprietários carentes, a nível urbanoe rural, para
impedir a procriação natural destes animais e atingir o controlepopulacional
dessas espécies; facilitar o acesso da população às cirurgias de castraçãoe
conscientizar os proprietários das responsabilidades inerentes à posse de
animaisdomésticos; viabilizar um processo de conscientização coletiva, através
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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de palestras edebates junto ao ensino formal da rede pública e privada. Evitar
que milhares deanimais sejam mortos, nem sempre de forma humanitária, por
falta de informações, deincentivos e subsídios à esterilização dos animais por
parte de seus proprietários.
Dessa forma, segundo a Organização Pan-Americana de Saúde "a
vacinaçãosistemática de cães nas áreas de risco, o controle populacional, por
meio da captura eesterilização, aliados à educação para a posse responsável
de animais são asestratégicas aceitas mundialmente". Atualmente, existe
conhecimento científico eepidemiológico suficiente com técnicas eficazes de
controle populacional de animais.
Assim, não enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública,
mesmoporque, o aumento do número de animais de rua, não vacinados e não
assistidos, éfator facilitador da disseminação de doenças. Ademais, espero
também, que os nobrescolegas, bem como as Comissões Permanentes desta
Casa, promovam uma ampladiscussão, com a sociedade civil, autoridades
responsáveis, Ongs, Faculdade deVeterinária e demais interessados para que,
antes da votação em plenário, sejamouvidos todos os interessados, para
melhor atender o interesse público e aproteção dos animais.
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PROJETO DE LEI Nº 009/2023 - CM
“Fica o Poder Executivo de Gália/SP
o . autorizado a celebrar convênio com Clínicas
ara Municipal de Gália p
Wii Veterinárias, Ongs de proteção aos animais
legalmente constituídas há mais de 01 ano,
ii
Data. 10/08/2023 = Horário add instituicã i inári
Legislativo - PL 9/2023 instituição de Ensino de Veterinária da nossa
região, tendo como objeto o controle de
população de cães e gatos”.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Gália autorizado a celebrarconvênio com
Clínicas Veterinárias, Ongs de proteção aos animais legalmenteconstituídas há
mais de 01 ano, instituição de Ensino de Veterinária de nossa região, tendo
como objeto o desenvolvimento de ações conjuntas e integradas parao
acolhimento, tratamento, castração e cuidado de cães e gatos abandonados
até seuencaminhamento à adoção e de animais de propriedade de famílias de
baixa rendabem como o desenvolvimento de ações e campanhas de
conscientização para a posseresponsável e cuidados com a saúde animal e
humana.
8 1º. As famílias de baixa renda, as quais comprovarem perante o serviço
deAssistência Social do Município suas necessidades serãobeneficiadas com o
programa para a castração de cães e gatos.
8 2º. Para o credenciamento e convênio das instituições interessadas e
descritasno “caput” deste dispositivo, a Prefeitura Municipal estipulará normas
emconformidade com a legislação federal e o CRMV.
Art. 2º. A entidade conveniada deverá prestar contas à Prefeitura
Municipalmensalmente, da utilização dos recursos repassados, até o último dia
útil do mêssubsequente ao recebimento da verba.
Art. 3º. Somente serão encaminhados à castração sem custo animais de ruas
oude famílias que forem aprovadas pela Assistência Social do Município.
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8 1º. Serão priorizadas as castrações de animais em bairros de baixa renda
oucom necessidade de infraestrutura e saneamento básico.
8 2º. Além da renda familiar e da localização da residência, os
proprietáriosinteressados na castração de seus cães e gatos, serão
observadas também as condiçõesde saúde e os cuidados destinados ao
animal, sendo que a decisão final de esterilizaçãoficará a cargo do profissional
responsável pela triagem.
Art. 4º. Os proprietários de animais a serem castrados devem firmar termo
decompromisso, antes da cirurgia, do qual deve constar:
| - autorização para cirurgia;
Il - especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o
processocirúrgico;
HI - declaração de responsabilidade quanto à recuperação do animal no pós-
operatório, ministrando os medicamentos necessários e comunicando o
veterinárioresponsável em caso de complicações.
IV - obrigatoriedade de zelar pelo animal dentro dos critérios de
posseresponsável, não o deixando solto, ou o abandonando por quaisquer
motivos;
V — orientar os. proprietários “de animais, através de campanhas
educativasquanto aos cuidados com higiene, vacinação e principalmente com a
segurança, a fimde evitar possíveis ataques a pessoas, em especial crianças.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
dasdotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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