materia nº 26/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 17 de maio de 2.023.
Ofício nº. 109/2.023 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 026/2.023 que dispõe sobre o
afastamento de empregado público eleito a ocupar o cargo no SINSERPO,
durante o tempo em que perdurar o mandato, sem prejuízo de vencimentos e
vantagens, representando os servidores do município de Gália/SP.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
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PROTOCOLO GERAL 3532/2023
Data: 17/05/2023 - Horário: 15:21
Legislativo - PLE 26/2023
A Exma. Senhora º
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.D.2 Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(014)3274-9020
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PROJETO DE LEI Nº. 026/2.023.
DE 17 DE MAIO DE 2.023.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara
para análise, votação e aprovação o seguinte Projeto de Lei.
Dispõe sobre o afastamento de emprego público eleito para ocupar
cargo no SINSERPO, durante o tempo em que perdurar o mandato,
sem prejuízo de vencimentos e vantagens e dá outras providências.
CONSIDERANDO: as disposições constantes do art. 8º, incisos Ill e VI, da
Constituição Federal e 125 $ 1º da Constituição Bandeirante;
CONSIDERANDO: as disposições de ata da reunião realizada com o
Sindicato da categoria dos servidores públicos municipais, no dia 05/05/2023,
que trata do afastamento do diretor sindical regional.
Encaminho à Câmara o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica garantido, nos termos desta Lei, o direito ao servidor público que,
eleito, vier a ocupar cargo no Sindicato representativo dos servidores do
Município de Gália, o afastamento de suas funções para integral dedicação ao
respectivo mandato.
Art. 2º - O afastamento perdurará até o término do mandado, salvo
afastamento ou renuncia que deverá ser comunicado pelo Sindicato ao
Município.
8 1º - A licença de que trata o caput deste artigo será concedida apenas
enquanto o servidor estiver no efetivo exercício do cargo.
Art. 3º - O afastamento de que trata esta lei se dará sem prejuízo da
remuneração do servidor, ficando asseguradas, ao mesmo, as vantagens do
seu cargo, exceto a progressão ou promoção na carreira, bem como a
contagem de tempo para fins de concessão de licença prêmio, quando houver
esta.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
e - )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 17 DE MAIO DE 2023.
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PROTOCOLO GERAL 3532/2023
Data: 17/05/2023 » Horário: 15:21
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