PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
Er A 5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 18 de maio de 2.023.
Oficio nº. 112/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos enviando para apreciação e deliberação dessa Nobre
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 029/2.023 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder repasses a entidades do terceiro setor,
através de Termo de Fomento e Termo de Colaboração, desde que
apresentem Plano de Trabalho aprovado.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para a aprovação
do presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se dê em Regime
de URGÊNCIA por se tratar de Emenda Parlamentar Federal para a OSC
(Organização da Sociedade Civil) - Vila Vicentina, para investimentos das
ações e fortalecimento da rede de apoio, visto que é a única no município
que presta serviço de acolhimento para pessoas idosas.
Ao ensejo reiteramos a V. Exci e Nobres Edis os Protestos de
estima e consideração.
ara Munici
ii ii
COLO GERAL 353
bão. ETR Horário Tao
Legislativo - PLE 29/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.Dº. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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PROJETO DE LEI N.º 029/2023.
DE 17 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO
mara Municipal de DE REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E
cá | de Gália y 1)
dg DA OTRAS pHoRTDENCTASA
PROTOCOLO GE E
Data: 18/08/2025 = Hora ro Veado RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL
Ceglolativo - PLE 2h/a02s DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no
exercício de 2023, a destinar recursos a Entidades do Terceiro Setor através de termo de
fomento e termo de colaboração a seguinte entidade privada que presta serviços de Assistência
Social, desde que apresentam plano de trabalho aprovado:
| ENTIDADE OBJETO ] VALOR/ANO
Sociedade São Vicente de Paulo Custeio da Sociedade de São Vicente 50.000,00
CNPJ n.º 44.501.195/0001-29 de Paulo Vila Vicentina — Abrigo de
Idosos, com recursos do Programa
Estruturação da Rede de Serviços do
SUAS — Emendas 2023
Art. 2º-Os repasses de recursos a entidades do terceiro setor
de que trata o art. 4º, 1, "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º
101/00, através de termo de fomento ou termo de colaboração, somente serão concedidos em
consonância com a Lei Federal n.º 13.019/2014.
$ 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 2º. O Poder Executivo deverá exigir as prestações de contas
das entidades beneficiadas nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado, em
especial a instrução nº 02/2020, que deverão ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do
exercício subsequente.
$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda
de:
I- normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade:
Il -identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
$ 4º. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar
contas dos recursos recebidos, mensalmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de
desobediência.
$ 5º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
86º - para a efetivação do repasse, O Poder Público deverá
exigir das entidades beneficiadas o seguinte:
a) certificação da entidade junto ao respectivo conselho
municipal;
b) o beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos
80% de sua receita total;
c) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica do governo concedente:
d) declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
e) não possuir como dirigentes, agentes políticos do governo
concedente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gália, em | 2023.
GONÇALVES
io Municipal