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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDispõe sobre a criação do Programa "Guarda Municipal Mirim da cidade de Gália/SP.
native_id200379

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T10:40:34.351728-03:00 Aprovado 5 4 0

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(| : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Gália/SP, em 18 de maio de 2023.
Of. Especial
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 010/2023 - CM
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para apreciação de
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 010/2023 — CM, na qual dispõe sobre a
criação do PROGRAMA “GUARDA MUNICIPAL MIRIM DA CIDADE DE GALIA/SP”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ocupar os
menores com atividades cívicas, sócio culturais, esportivas, recreativas e de disciplina,
orientar os menores sobre o exercício da cidadania, legislação de trânsito, noções de primeiros
socorros, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente, promover o desenvolvimento dos
beneficiários desamparados ou de famílias carentes de recursos, ajudando-os na formação de
seu caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde,
educacionais, assistenciais e profissionais.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Munici i em 18 de maio de 2023.
mara Municipal
iii
PROTOCOLO GERAL 3541
Data: 18/05/2023 - Horário: 1885
Legislativo - PL 10/2023
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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« b&4 : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
CALIP
PROJETO DE LEI Nº. 010/2023 - CM
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“GUARDA MUNICIPAL MIRIM DA CIDADE DE
GÁLIA/SP”.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa “GUARDA MIRIM”,
embasado na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - São beneficiários do programa instituído por lei, os menores, de ambos os sexos, em
idade compreendida entre 12 e 16 anos, matriculados em estabelecimentos de ensino regular,
residentes e domiciliados nessa cidade.
Art. 3º - O Programa será desenvolvido pela Prefeitura Municipal em parcerias com
organizações não governamentais, e empresas privadas.
Art. 4º - São objetivos do Programa:
I- proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a comunidade, com a criação
de circuitos alternativos de vivencia e convivência de criança e adolescente entre 12 a 17 anos
de idade;
II — ocupar os menores com atividades cívicas, sócio culturais, esportivas, recreativas e de
disciplina;
HI — orientar os menores sobre o exercício da cidadania, legislação de trânsito, noções de
primeiros socorros, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente;
IV — promover o desenvolvimento dos beneficiários desamparados ou de famílias carentes de
recursos, ajudando-os na formação de seu caráter e na sua integração na sociedade, através de
ações nos planos de saúde, educacionais, assistenciais e profissionais.
Parágrafo único — Os adolescentes devem participar de atividades exclusivamente
relacionadas à aprendizagem, sendo vedada à participação em atividades operacionais da
Polícia Militar.
Art. 5º - Os beneficiários do programa, após cursos preparatórios, poderão ser encaminhados
à prestação de estágios em estabelecimentos comerciais, industriais, ensino, repartições
publicas e outras entidades, observando-se sempre horários e ocupações compatíveis físicas e
intelectuais, e sem vínculo empregatício de qualquer natureza.
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GCariê
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
1998
Art. 6º - Pelo estágio a ser realizado junto aos estabelecimentos indicados no art. 4º, os
beneficiários do programa receberão, em contrapartida, dos mesmos estabelecimentos, uma
ajuda de custo, cujo valor, forma de arrecadação e pagamento serão definidas por uma
Comissão Interna específica da Prefeitura Municipal, a ser nomeada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 7º - A Comissão Interna definida no art. 6º deverá, dentro de um prazo de 30 (trinta)
dias, elaborar todas as normas de controle, acompanhamento e supervisão do Programa aos
quais deverão ser também, aprovados por Decreto Municipal.
Art. 8º - A Guarda Mirim será administrada por um Comando Superior, na forma
estabelecida em seu Estatuto.
Art. 9º - A Guarda Mirim será constituída por uma diretoria, com regulamento Interno de 07
(sete) membros, com funções assim distribuídas:
1 Presidente;
H — Vice-presidente;
HI — Secretário;
IV — Tesoureiro;
V — Coordenador do Curso;
VI- Diretor de Esporte;
VII — Monitor do curso.
$ 1º - Compete a diretoria:
I- elaborar e executar o programa anual de atividades da guarda - mirim;
II - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual de suas atividades;
WI — articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração de interesses
comuns;
IV — expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões de ordem;
V - registrar entrada e saída de recursos financeiros da entidade;
VI — desenvolver trabalhos para arrecadação de fundos para manutenção da organização e
seleção de patrocinadores e parcerias;
VII — cumprir e fazer cumprir o regulamento autoriza viabilizar e verificar a aplicação dos
recursos destinados à organização.
8 2º - Compete ao Presidente:
I — representar a Guarda — Mirim, nos eventos e programas e representar a organização
perante autoridades e poderes públicos;
IH — cumprir e fazer cumprir o regulamento;
HI — presidir a Assembléia Geral;
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4 a s CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
SAT
IV - convocar e presidir reuniões;
V — assinar com os diretores no âmbito de suas respectivas funções as correspondências
expedidas;
VI — usar de votos de qualidade, quando necessário, nas reuniões da diretoria.
$ 3º - Compete ao Vice-presidente:
I- substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
IH — assumir o mandato de Presidente em caso de vacância até seu término;
III — prestar, de modo geral, colaboração ao presidente.
8 4º - Compete ao Secretário:
I —- secretariar as reuniões da diretoria, da Assembléia Geral e redigir as atas;
HI — publicar todas as notícias das atividades da organização;
HI — preparar a correspondência a manter sob sua coordenação os arquivos e expedientes da
Guarda — Mirim;
IV — redigir e ler as atas nas reuniões.
$ 5º - Compete ao Tesoureiro:
I— arrecadar e contabilizar as finanças da Guarda — Mirim;
IH — apresentar relatórios de despesas, bem como notas fiscais de compra sempre que o
presidente solicitar;
HI — submeter à Diretoria o balancete mensal; sempre que for necessário pelo presidente.
$ 6º - Compete ao Diretor de Esportes:
I- dirigir e supervisionar todas as atividades esportivas da Guarda — Mirim:
H — promover intercâmbios no intuito de motivar os Guardas — Mirins para a prática
esportiva;
HI — comparecer sempre nas reuniões;
8 7º - Compete ao Coordenador de Cursos:
I - coordenar a formação humana, física, técnica, intelectual, moral e disciplinar dos Guardas
— Mirins;
II — comandar e supervisionar todo o trabalho dos instrutores e monitores;
HI — promover passeios ecológicos com os Guardas — Mirins sempre que possível,
prevenindo sobre a necessidade de preservação do meio ambiente;
$ 8º - Compete ao Monitor:
I orientar e monitorar as atividades do Guarda — Mirim;
H — supervisionar e orientar os trabalhos dos chefes de grupos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
“928
Cáriê
HI — comunicar ao coordenador fatos, ocorrências e atividades inerentes aos Guardas —
Mirins.
Art. 10 — São funções do Guarda — Mirim:
I- participar, juntamente com a sociedade na prevenção de delitos;
H — prevenir a população nos crimes, infrações e acidentes de trânsito nas estradas, mediante
convênio com as autoridades competentes;
II — orientar motoristas em campanhas educativas e informativas sobre o tráfego;
IV — exercer policiamento preventivo nas vias públicas do município de Gália/SP;
V — auxiliar na prestação de primeiros socorros em acidentes;
VI — outras atribuições correlatas.
Art. 11 — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, mediante Decreto
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei.
Art. 12 — As despesas decorrentes do presente Programa correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Munici ii de
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Vereadora
Câmara ii de Gália
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OLO GERAL
Data: 18/05/2023 - Horário. PE
Legislativo - PL 10/2023
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