CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 18 de maio de 2023.
Of. Especial
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 003/2023 - CM
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar n.º
003/2023 — CM, que INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO
DO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É nítido, que diversos desportistas do município de
Gália/SP, potencialmente brilhantes, buscam exaustivamente patrocínio para aquisição
materiais, equipamentos, produtos ou serviços, para o desenvolvimento do esporte amador em
competições regionais, nacionais a, às vezes, internacionais, sem lograr êxito.
Por vezes talentos excepcionais se perdem por falta de
apoio público e privado. O desenvolvimento das atividades de esporte e lazer são,
estatisticamente comprovados, instrumentos efetivos para o controle-da criminalidade, pois
assim, jovens que poderiam estar nas ruas estarão se aperfeiçoando em determinados esportes.
Também traz a melhoria da qualidade de vida da afirmação da autoestima do bem-estar, da
saúde e para a integração social da população.
Ainda sabe-se que a falta de oportunidade no mercado
formal de trabalho, o desequilíbrio socioeconômico entre as diversas camadas da sociedade e
o irregular crescimento populacional é apontado como geradores da desigualdade social,
trazendo o aumento da violência, da criminalidade e do sentimento de insegurança por grande
parte da população. Esses fatores atingem especificamente crianças e adolescentes e diante
disso, torna-se imperioso que o Poder Público busque alternativas para diminuir ou até mesmo
evitar o envolvimento desses indivíduos com a criminalidade. Para tanto, visando criar
incentivo à população em geral é que o presente Projeto de Lei se faz necessário, pois, dessa
forma poderá o contribuinte de qualquer tipo de contribuição especificada na Lei, participar
ativamente para o desenvolvimento, continuidade ou criação de novos projetos comunitários
de incentivo à prática de esportes. Sendo assim, de uma forma geral, todos estamos sendo
beneficiados. Aqueles que buscam oportunidades de crescimento dentro do esporte e longe da
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marginalização, e, no geral, todos com a consequente segurança no município pois teremos
mais indivíduos envolvidos com atividades licitas.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara TT de Gália
MT
PROTOCOLO GERAL 3542/2023
Data: 18/05/2023 - Horário: 15:58
Legislativo - PLC 3/2023
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
“INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Gália, Estado de São Paulo, o programa de
incentivo fiscal a ser concedido aos contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e
$1º - O Incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao valor da doação,
Patrocínio ou apoio, que será inserido em Certificado de Crédito expedido pelo Poder Público
8 3º - Poderão receber os Tecursos oriundos dos incentivos fiscais previstos nesta lei os
projetos desportivos destinados “a promover a inclusão social por meio do esporte,
preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, bem como a pessoas portadoras
de deficiência.
$4º - É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos nesta lei
Para o pagamento de atletas profissionais e/ou respectiva comissão técnica de qualquer
modalidade desportiva.
Art. 2º - Para os fins desta lei considera-se;
1 - empreendedor: a Pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, diretamente
responsável pela apresentação e execução de Projeto esportivo amador.
H - colaborador: a pessoa física ou jurídica, que venha a doar, patrocinar ou apoiar o
desenvolvimento do esporte amador.
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HI - doação: transferência de Tecursos para a realização de Projetos esportivos amadores, com
ou sem finalidade promocional e publicitária;
IV - patrocínio: transferência de recursos Para a realização de Projetos esportivos amadores,
com finalidade promocional e publicitária;
V- apoio: à disponibilização de alimentação estadia transporte, materiais permanentes ou de
consumo, espaços, aparelhos, equipamentos, recursos técnicos profissionais e demais
- promover e estimular à revelação de atletas, com valorização de Tecursos humanos e
conteúdos locais, inclusive financiar os atletas de alto rendimento, federados ou não, que
venham a representar oficialmente o Município;
H - apoiar, valorizar e difundir competições esportivas no Município:
HI - adquirir e Preservar bens e equipamentos para prática esportiva;
comprovada, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, até o limite fixado em
lei, pelos Tespectivos contribuintes no exercício fiscal em que financiarem o projeto.
$1-A redução prevista no caput deste artigo fica limitada a 30% (trinta por cento) do IPTU
e do ISS lançados anualmente e devidos pelo contribuinte a partir do exercício seguinte ao da
emissão do Certificado de Crédito e nos exercidos subsegiientes, enquanto houver saldo.
$ 2º - Não serão concedidos Certificados de Créditos a Pessoas que estejam em débito com a
Fazenda Pública Municipal, Tessalvados os casos de parcelamento ou inclusão em programas
de recuperação fiscal.
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Art. Sº - Será de competência do Executivo a fixação do limite máximo de incentivo à ser
concedido por projeto esportivo amador individualmente, conforme parecer técnico da
Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 6º - Anualmente, será publicado edital de chamamento, contendo critérios objetivos de
relevância e oportunidade, de modo que a Secretaria Municipal de Esportes possa contemplar
Os projetos esportivos de forma equitativa, sendo posteriormente avaliados e deliberados.
Art. 7º - Para cumprimento das finalidades expressas no artigo 3º desta lei, os projetos
esportivos amadores em cujo valor serão captados e canalizados recursos, consistirão em
qualquer um destes instrumentos:
I. incentivo à formação de elementos humanos mediante:
a) instalação e manutenção de cursos de caráter esportivo, destinados á formação,
especialização e aperfeiçoamento de pessoal de área esportiva, em estabelecimentos de ensino
sem fins lucrativos;
b) formação esportiva de base em escolinhas de iniciação de atletas, destinada a crianças e
adolescentes.
KI - fomento á prática esportiva, mediante:
a) realização de competições, exposições, festivais, demonstrações e outros congêneres
esportivos;
b) cobertura de despesas com documentação, transporte, estadia, alimentação, seguro de
pessoas, materiais esportivos e equipamentos destinados aqueles que forem representar o
Município fora de seu território em competições oficiais.
HI - aquisição, conservação, manutenção e preservação: do patrimônio e equipamentos
destinados á prática esportiva;
IV - estimulo ao conhecimento dos bens e valores esportivos mediante:
a) - distribuição irrestrita e gratuita de ingressos para espetáculos esportivos:
b) - levantamento, estudos e pesquisas na área do esporte e de suas várias modalidades.
V- apoio às atividades esportivas amadoras, mediante:
a) realização de missões em território nacional, inclusive por meio do fornecimento de
transporte, estadia e alimentação;
b) contratação de serviços para elaboração de projetos esportivos;
c) ações não previstas neste artigo e consideradas relevantes pela Administração Municipal,
após previsão, avaliação e consulta ao departamento municipal de esportes.
Art. 8º - Fica vedada, também, a utilização dos recursos arrecadados em projetos esportivos
amadores quando houver vinculo de parentesco, até segundo grau entre o Colaborador
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(doador, patrocinador ou apoiador) e o Empreendedor esportivo, ou quando, ambos se
tratarem da mesma pessoa,
Art. 9º - Os recursos arrecadados dos contribuintes serão encaminhados à um Fundo
Municipal que gerirá os valores percebidos, para posterior destinação.
Art. 10 - Aprovado pela Secretaria Municipal Esportes o projeto, o Executivo providenciará a
liberação e repasse dos recursos ao proponente.
Art. 11 - Os Certificados referidos no artigo 2º, VI, desta lei terão Prazo de validade de 02
(dois) anos para sua utilização, a contar de sua expedição, corrigidos pelos mesmos índices
aplicados na correção dos impostos municipais.
I- advertência por escrito:
H - devolução-das importâncias ou bens recebidos;
HI - ao pagamento de multa correspondente a 5 (Cinco) vezes o valor da vantagem auferida
indevidamente;
IV - suspensão temporária para apresentação de projetos esportivos pelo prazo de até 05
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em
Câmara ii de Gália
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