PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
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Gália, 22 de maio de 2.023.
Ofício nº. 116/2.023 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
N. Casa de Leis o Projeto de Lei nº. 032/2.023 que dispõe sobre o
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela
Agência Nacional de Telecomunicações -— ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente.
Ao ensejo reitero a V. Extia. os protestos de estima e
consideração.
imara Munic
Aiii
Ad PROTOCOLO GERAL 3543/
É Data: 22/05/2023 - Horário: 15:48
Legislativo - PLE 32/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES TAMELINI
D. Dº. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP
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PROJETO DE LEI Nº. 032/2.0283.
"Dispõe sobre o procedimento para a
instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
mara ii de Gál
O)
PROTOCOLO GERAL 3543/2023
Data: 22/05/2023 - Horário: 15:48 Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do
Legislativo - PLE 32/2023 sua cdi Ê
Município de Gália, Estado de São Paulo, no uso
y de suas atribuições legais encaminha a Câmara
para análise, votação e aprovação o seguinte
Projeto de Lei Complementar.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação no município de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte,
cadastrados, autorizados ou homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta lei
as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com
propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento
deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação
federal vigente, observam-se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos,
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços
de telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel:
conjunto de instalações que comporta equipamentos de
radiofrequência, destinado a transmissão de sinais de
telecomunicações, de caráter transitório;
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III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte -
ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência
destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego
de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que
seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim
considerados aqueles que observam os requisitos definidos no artigo
15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1º de setembro de 2020;
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar
suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais
postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas
suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada,
treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de
concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar
equipamentos de telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira,
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de
energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os
equipamentos de telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas
eletromagnéticas no espaço;
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais
como torres, postes, topo de edificações, fachadas e caixas d'água;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no
interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos e estádios.
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta lei rege-se pelos seguintes
princípios:
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e
serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
H - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União,
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sendo vedada a imposição de condicionamentos que possam afetar a
seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços
prestados;
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer
serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, ficam
enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados
bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme
disposto na Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - Lei Geral
de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias
de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei, além
de observar os gabaritos de altura estabelecidos nas Portarias nº s
145, 146 e 147/DGCEA, de 3 de agosto de 2020, do Departamento de
Controle do Espaço Aéreo (DECEA), do Comando da Aeronáutica
(COMAER), do Ministério da Defesa, ou outra que vier a substituí-las.
8 1º Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante a devida autorização do
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do
imóvel.
8 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte,
mediante permissão de uso ou concessão de direito real de uso, que
será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as
cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação
dos bens públicos.
8 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou
concessão de direito real de uso para implantação da infraestrutura de
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
Móvel e ETR de Pequeno Porte, será outorgada pelo órgão competente
a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
8 4º Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR
de Pequeno Porte, não são considerados áreas construídas ou
edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e
ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a
instalação.
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CAPÍTULO II .
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio
cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento
padronizado, instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento padrão;
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ -
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou
possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e execução da instalação
da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR;
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento
eletrônico prévio, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo (UFESPs);
VIII - declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou declaração de
inexigibilidade de aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER),
nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou,
ainda, caso tais declarações não estejam disponíveis ao tempo do
cadastramento previsto no "caput" deste artigo, laudo de empresa
especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura
estabelecido pelo COMAER.
8 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o
"caput" deste artigo, consubstancia autorização do Municipio para a
instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, no ato do protocolo dos documentos
necessários, tendo por base as informações prestadas pela detentora.
8 2º A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do
respectivo requerimento, no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo (UFESPs);
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8 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou
quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada.
8 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não
caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do 83º
deste artigo, observado o seguinte:
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos
elementos que compõem uma | estação transmissora de
radiocomunicação;
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a
infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por
outro similar;
HI - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou
mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação
de serviços ou eficiência operacional.
Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando
à detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação:
I - o compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR ou para ETR de Pequeno
Porte já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
III - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A instalação interna de ETR de Pequeno Porte não
estará sujeita à comunicação aludida no "caput" deste artigo,
sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da
edificação.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e
ETR de Pequeno Porte que envolva supressão de vegetação,
intervenção em área de preservação permanente ou unidade de
conservação, ou implantação em imóvel tombado, será expedida pelo
Município licença de instalação, mediante expediente administrativo
único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que
analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
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8 1º O expediente administrativo referido no "caput" deste artigo será
iniciado por meio de requerimento padronizado, instruído com os
seguintes documentos:
I - requerimento padrão;
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e
respectiva ART;
HI - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ -
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário do
imóvel ou possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e execução da instalação
da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR;
VI - atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor;
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento
eletrônico prévio, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo (UFESPs);
VIII - declaração de inexigibilidade de aprovação do Comando da
Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das
características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo
COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
8 2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente
administrativo referido no "caput" deste artigo se dará de forma
integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.
8 3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no
prazo referido no "caput" deste artigo, o Município expedirá
imediatamente a licença provisória de instalação de infraestrutura de
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
baseado nas informações prestadas pela detentora, com as respectivas
Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou
termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que
compõem a infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor.
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8 4º Caso sobrevenha, após a expedição da licença de instalação
referida no parágrafo 8 3º deste, manifestação fundamentada dos
órgãos referidos no "caput" deste artigo contrária à instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR na localidade pretendida, a licença provisória
concedida será revogada e as instalações e equipamentos retirados do
local.
CAPÍTULO III .
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em
bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá
atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às
divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação
de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.
$ 1º Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e
ETR de Pequeno Porte desobrigada das limitações previstas neste
artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos
serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente
justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos
pela falta de cobertura no local.
8 2º As restrições estabelecidas no "caput" deste artigo não se aplicam
à Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e à ETR de
Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de
edificações.
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que
respeitada à distância de 1,5m (um metro e cinquenta centimetros)
das divisas do lote.
Art. 10. A instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR e ETR de Pequeno Porte,
com "containers" e mastros, no topo e fachadas de edificações,
obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel,
não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação
existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote
próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento
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acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos
estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 12. O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações
transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das
regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte poderá ser instalada sem a prévia
licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida
no artigo 6º
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Governo, apoiado pelo
demais setores de fiscalização do Município, a ação fiscalizatória
referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá
ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade,
observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências
legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de
Pequeno Porte previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data do seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de
multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
II - no caso de ETR, ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte instalada
sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante
aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste
artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do
"caput" deste artigo;
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III - observado o previsto nos incisos I e II do "caput" deste artigo, a
detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 63 (sessenta e
três) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs);
Parágrafo único. A multa será renovável anualmente, enquanto
perdurarem as irregularidades.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR
ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município
poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os
custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais
sanções cabíveis.
Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à
detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no
requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 18. O Município poderá utilizar a base de dados, disponibilizada
pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs
Móvel e ETRs de Pequeno Porte destinados à operação de serviços de
telecomunicações.
S 1º Caberá à prestadora orientar e informar ao Município como se
dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que
trata o "caput" deste artigo.
8 2º Fica facultado ao Município a exigência de informações
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em
decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e os técnicos responsáveis, nos
limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e
manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições
desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas - NTs
vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de
deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos
responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação
e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o
Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em
novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de
classe.
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CAPÍTULO V ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, que
estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem
autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das
previsões contidas nesta lei, devendo a sua detentora promover o
cadastro, a comunicação ou a licença de instalação referidos,
respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º
S 1º Para atendimento ao disposto no "caput" deste artigo, fica
concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei,
para que a detentora adeque as infraestruturas de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR
de Pequeno Porte, aos parâmetros estabelecidos nesta lei, realizando
cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação
referidos nos artigos 5º,6º e 7º
8 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de
permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de
cobertura no local ao Município, que poderá decidir por sua
manutenção.
8 3º Durante o prazo previsto no 8 1º deste artigo, não poderá ser
aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR
de Pequeno Porte, mencionadas no "caput" deste artigo, motivadas
pela falta de cumprimento da presente lei.
8 4º No caso de remoção de infraestruturas de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de
Pequeno Porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias,
contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a
infraestrutura de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a
ser remanejada.
Art. 21. Ficam isentas da taxa prevista nos artigos 5º, VII, 82º e 7º,
81º, VII, desta Lei, a Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR, a ETR Móvel e a ETR de Pequeno Porte que vierem a ser
instaladas no Município de Gália dentro do período de 02 (dois) anos
da publicação desta Lei.
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Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
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/ 2) S
ú
NÓ GONÇALVES
PRÉFEITO