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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 25 de maio de 2.023.
Oficio nº. 120/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 033/2023 dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo proceder a Permissão gratuita de uso de bem público a família
necessitada.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista que a família se encontra em caráter de vulnerabilidade.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de
estima e distinta consideração.
Ao Exmo Senhor Legislativo - PLE 33/2023
Giseli Rodrigues Simões
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PROTOCOLO GERAL 3546/2023
Data: 25/05/2023 - Horário: 14:44
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
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PROJETO DE LEI Nº. 033/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À
PERMISSÃO GRATUITA DE USO DOS BENS
ii PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
di ProvbêNcAS
Data. SOBTAOS du E sdSiznaa p
Legislativo - PLE 33/2023 RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A
CÂMARA PARA ANÁLISE E VOTAÇÃO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, administrativamente,
o uso, exclusivo para moradia, a título precário gratuito, mediante Contrato
de Permissão de Uso, à família em situação de vulnerabilidade social,
indicada no Ofício 173/2023, protocolo 642/2023 oriundo da Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistência Social e Ofício 28/2023 do Conselho
Tutelar, que traz requisição e urgência.
Art. 2º - O imóvel a ser cedido é o prédio pertencente ao Município, Matrícula
2.023, localizado na Rua José Garib, nº 630, nesta urbe, matrícula nº 2.028.
Art. 3º - A Permissão se destina ao uso exclusivo de moradia e prazo de 3
(três) meses a contar da assinatura do Contrato de Permissão de Uso,
podendo ser prorrogada por mais 3 (três) meses a critério do Poder Executivo,
mediante termo aditivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNI DE GÁLIA, 25 DE MAIO DE
2.023.
NATOANÁCIO GONÇALVES
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