materia nº 60/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 60/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa
Diretora, e depois de consultado o r.- Plenário dessa”Casa. de Leis, seja o presente
encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal
se digne responder as seguintes indagações: |
CONSIDERANDO que, seria de grande importância para a qualidade dos
serviços prestados pela municipalidade, que houvesse em nosso município a elaboração
e regulamentação de um Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO que, o acesso à melhores remunerações através da busca por
desenvolvimento intelectual e crescimento individual pode influenciar de forma
significativa a qualidade dos serviços que são oferecidos à população, visto que essa
iniciativa impactária na motivação e estímulo dos profissionais, além-de trazer maior
equidade aos critérios de remuneração nas diversas áreas de atuação;
CONSIDERANDO que, a falta de um'Plano de Carreira acaba-por deixar os
servidores engessados numa antiga modelagem de estrutura de cargos, sem qualquer
perspectiva de mobilidade e ascensão profissional;
CONSIDERANDO que, 0-Art. 39 da Constituição Federal estabelece o dever dos
municípios se organizarem através de leis específicas que criam os cargos, os
vencimentos, os avanços e muitos outros-fatores-que passam a regular toda a carreira do
funcionalismo municipal;
CONSIDERANDO que, como incentivo para a permanência e evolução no
serviço público a legislação contempla o direito aos avanços salariais periódicos de
classe e nível, estabelecendo requisitos para tanto, tais como o efetivo e ininterrupto
exercício do cargo por determinado tempo, avaliações por comissões, titulação, dentre
outros;
CONSIDERANDO que, através de tal regulamentação seria possível diminuir
consideravelmente o número de faltas ou indisciplinas, visto que tais ocorrências
poderiam acarretar perdas de oportunidade dentro do que estabeleceria a
regulamentação do Plano de Carreira;
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Responder:
1 — Existe algum planejamento por parte do Poder Executivo municipal no que se refere
a elaboração de um Plano de Carreira dos Servidores Municipais? Se sim, como está
sendo feito esse planejamento e em que ponto está?
2 — Caso negativa a reposta do item 1, existe a possibilidade do Poder Executivo no uso
de suas atribuições, elaborar um Plano de Carreira para os Servidores Municipais, a fim
de trazer mais equidade nas remunerações emelhorar a qualidade dos serviços
prestados?
imara ii e G
ini
PROTOCOLO GERAL 3553/2023
Data: 01/06/2023 - Horário: 15:45
Legislativo - R 60/2023
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 01 de junho de 2023.
dida
P/
Nilton Cezar Antonio Celestrino
(Niltinho)
Vereador
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