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á 9] : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Cárir
Of. Especial —- M.D.C.M.G.
Assunto: Encaminha Projeto de Resolução n.º 009/2023
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Através da presente e nos termos do art. 12, III, da Lei
Orgânica do Municipio de Gália/SP c.c. art. 23, 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal
da cidade de Gália/SP, estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa de Leis, o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2023, na qual dispõe sobre a
REVOGAÇÃO do arí. 367 do Regimento interno da Câmara Municipai de Gáiia/SP, na quai
instituiu a vantagem funcional denominada GRATIFICAÇÃO POR COMPARECIMENTO EM
SESSÕES DA CÂMARA aos empregados públicos vinculados ao Poder Legislativo do
nio do CéBa/eP.
A presente Resolução tem por escopo REVOGAR por
completo o art. 307 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP. na qual instituiu a
vantagem funcional denominada GRATIFICAÇÃO POR COMPARECIMENTO EM
Ó DA CÃ À aos empregados púbiicos vincuiados ao Foder Legisiativo do
Município de Gália/SP, já que com a incorporação promovida pelo art. 1.º da Lei Municipal n.º
2.179, de 22 de janeiro de 2013, não se mostra plausível a manutenção da vigência do
sds disnositiv 3] ito omaha: desde g cdicão de Fo Menicinal citado mombema
nado dispositivo legal, muito cmbsra desde a cdição da Lei maunicipã: CiAGA nennum
centavo tenha sido despendido pelo Poder Legislativo do Município de Gália/SSP com o
pagamento da vantagem funcional ora suscitada.
Esclareça-se que apesar do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO — TCESP, nos autos do Processo TC n.º 002657/026/ii — Contas
Anuais da Câmara Municipal de Gália/SP — exercício de 2011 — tenha tomado ciência da edição
da Lei Municipal n.º 2.179, de 22 de janeiro de 2013, e, consegiientemente a incorporação da
do CARAIED «
à de Gália/SP, c se
vantagem descrita no art. 307 do Regimento Interno da Câ
posicionado no sentido de que “[...] a despeito da noticiada edição da Lei Municipal nº 2179/13,
recomendação será encaminhada à origem para que a participação de servidores em sessões
estranhas aa horário de expediente da Câmara deverá ser remunerada por meio de horas extras”,
nunca houve o pagamento de horas-extras aos empregados públicos municipais vinculados ao
Poder Legisiativo do Município de Gáiia/SFP pelas participações em Sessões e Reuniões do Poder
Legislativo Municipal fora do horário de expediente normal de trabalho.
* TCESP - Processo TC n.º 002657/026/11 — Contas Anuais da Câmara Municipal de Gália/SP — exercício de
2011 — Rel. Conselheiro EDGARD CAMARGO RODRIGUES -— Primeira Câmara — contas julgadas regulares —
d.j. 14.07.2015 — v.u.
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3974-1513 CNPI/MF 49 887 .524/0001-35
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Es
VE : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
CALIÊ
Solicitamos atenção des nobre
Edis no que tange a
apreciação no presente Projeto de Resolução, bem como que sua discussão e votação seja
promovida de forma célere.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipai
Cicoli PR
His pa Ciro
Vis NÓÚTIGUES OITIVES
Presidente da GMG/SP
á
E: José Adãe Sanavio
Vice-presidente da CMG/SP
. o E À
ion SMassuda Nilton Cezar Antonio
1.º Secretário 2.º Secretário
Câmara ii de Gália
di
PROTOCOLO GERAL 3558/
Data: 05/06/2023 - Horário 14.48
Legislativo - PR 2/2023
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNE TA!
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TIRLSIDPLND A DPÃ CAMARA MUNIUINÃL DE GALIA/SI
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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1928
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QALIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2023
DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 307 E $$
1º, 2º, E 3º DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP, NA QUAL
INETITIMA A VANTACEM PUNCIONAL,
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DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR
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COMPARECIMENTO EM SESSÕES DA CÂMARA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE GÁLIA/SP, no uso de suas atribuições e tendo
em vista a deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1.º - Ficam revogados o art. 307 e 88 1.º, 2.º, e 3.º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gália/SP. na qual instituiu a ilagõm funcional denominada gratificação por
comparecimento em sessões aos empregados públicos vinculados ao Poder Legislativo do
Município de Gáiia/SP.
Art. 2º º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 1.º de junho de 2023.
fo DIRETORA
y VD
/ Giséli Rodrigues Simões
Presidente E CMG/SP
Joselido Adão Sanavio
Vino muscidonto da OMEGND
Vice-presidente da ,,
Nilton Cezar Antonio
2.º Secretário
“Secretário
Il ii de Gália
Nu GERAL 35
Data: 05/06/2023 - Horário: 4:45
Legislativo - PR 2/202)
Praca Custódio de Araúio Ri ibeiro, r n.º 755 Centro CEP 17150.000 Gália-SP
Iva USOGIO CS ATIUIO siceiro
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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