CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Cais
Gália/SP, em 1.º de junho de 2023.
Of. Especial
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 011/2023 - CM
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 011/2023 —
CM, na qual dispõe sobre a regulamentação do auxílio-alimentação concedido aos
empregados públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo do Município de
Gália/SP, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
regularizar o pagamento do auxílio-alimentação concedido aos empregados públicos
municipais, outrora estendido aos empregados públicos municipais vinculados ao Poder
Legislativo do Município de Gália/SP via emenda apresentada pelas Comissões
Permanentes dessa r. Casa Leis ao Projeto de Lei n.º 001/2013, de autoria do Chefe do
Poder Executivo local, na qual resultou na edição da Lei Municipal n.º 2.215, de 05 de
agosto de 2013.
Além do mais, tal regularização se mostra necessária,
já que o órgão de fiscalização externa do Poder Legislativo Municipal, no caso, o Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP, no RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO acostado nos autos do Processo TC-004494.989.22 — Contas anuais
(2022) da Câmara Municipal de Gália/SP — já se posicionou no sentido de que deve ser
sanada a forma que vem sendo disponibilizado o aludido benefício aos empregados
públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo do Município de Gália/SP.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no
que tange a apreciação no presente PL.
-Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 1.º de junho de 2023.
MESA DIRETORA
) 4) / , Câmara Municipal de Gália
NUM du in
PROTOCOLO GERAL 3559/2023
lenta da CMG/SP Data: 05/06/2023 - Horário: 14:55
Legislativo - PL 11/2023
; José Adão Sanavio ;
Vice-presidente da CMG/SP A.
iltón S. Massuda Nilton-Cêzar Antônio
1.º Secretário 2.º Secretário
Praça Custódio de Araúio Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35 1
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Cavis
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2,
PROJETO DE LEI Nº. 011/2023 - CM
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
CONCEDIDO AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AQ
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Gália, Estado de São Paulo, autorizado
a conceder auxílio-alimentação mensal, de caráter indenizatório, no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), aos empregados públicos municipais ocupantes de emprego público de
provimento efetivo da Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo.
8 1º. Não farão jus ao auxílio-alimentação de que trata o caput deste artigo, os servidores
que, durante o mês de apuração do benefício:
I — não estiverem em pleno exercício de suas funções:
II — receberem aplicação de penalidade administrativa;
III — estiverem nomeados em cargos políticos ou comissionados junto ao Poder Executivo
Municipal.
8 2.º. Não farão, ainda, jus ao auxílio-alimentação o empregado público que faltar, mesmo
que de forma justificada, sendo o aludido desconto regido pelas seguintes regras:
a-) haverá tolerância de uma falta justificada por mês por motivo de saúde, o qual deverá
ser justificado mediante apresentação de atestado médico;
b-) a partir da segunda falta no mês, ainda que de forma justificada, será efetuado o
desconto no valor de 4,545% pro falta-dia sobre o valor total do auxílio-alimentação;
c-) a incidência de descontos sobre o auxílio-alimentação incidirá exclusivamente atinente
aos dias-úteis, ou seja, não haverá incidência aos sábados, domingos, feriados e pontos-
facultativos. .
8 3.º. Não ensejará perda e/ou desconto no auxílio-alimentação as seguintes situações:
a-) quando ao empregado público for concedido e/ou deferido, o benefício previdenciário
de auxílio-doença com suporte no art. 59 da Lei Federal n.º 8.213/91, desde que o mesmo
esteja acometido das patologias elencadas no art. 151 da mesma Lei Federal n.º 8.213/91, a
di Custódio de Araúio Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
; Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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saber: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget
(osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquiria (aids), e contaminação
por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
b-) quando o empregado público faltar ou estiver afastado de suas atividades laborais
devido o diagnóstico de Covid-19 e nos casos suspeitos em que seja necessário a realização
de quarentena, desde que comprovados por atestado médico;
e-) quando o empregado público faltar ou estiver afastado de suas atividades laborais
devido o diagnóstico de dengue e nos casos suspeitos, desde que comprovados por atestado
médico;
d-) quando o empregado público faltar ou estiver afastado de suas atividades laborais
devido o diagnóstico de conjuntivite bacteriana ou viral, exceto conjuntivite alérgica, desde
que comprovados por atestado médico;
e-) nos casos de intervenção cirúrgica eletiva ou emergencial, salvo as de natureza estética,
desde que devidamente comprovado por médico legalmente habilitado.
$ 4º. O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio-alimentação
integralmente.
Art. 2º - O valor de que trata o caput do artigo 1º será pago juntamente com os
vencimentos e constará do holerite com a denominação “auxílio-alimentação”.
Art. 3º - A compensação de horas não implicará na perda e/ou desconto no benefício
previsto nesta lei.
Art. 4º. O auxílio-alimentação instituído por esta lei não tem natureza salarial ou
remuneratória para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou
previdenciária, nem será computado para efeito de cálculo do décimo terceiro salário e do
terço de férias.
Art. 5º. O valor do auxílio-alimentação previamente estabelecido nesta lei terá sua
reposição inflacionária todo ano no mês de fevereiro mediante aplicação de índice oficial,
ficando tal medida condicionada a disposição orçamentária, e observada à iniciativa
privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal no tocante o respectivo projeto de lei.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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ódio de Araúio Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
e Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35 3
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CALA
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos de sua
vigência ao dia 1º de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 1.º de junho de 2023.
Ss TORA
Seli Ro, N es Simões
Pres identa da CMG/SP
ALF A
José Adão Sanavio
Vice-presidente da CMG/SP A
Nilton Cézar Antônio
2.º Secretário
mara MI de Gália
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O GERAL 35
ESSA TOS OE Ho rário Das
Legislativo - PL 11/2023
ga Custódio de Araújo Ri ibeiro, n.º 755 — Centro - CEP 17480-000 — Gália SP
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