PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
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Gália, 07 de junho de 2028.
Ofício nº 130/2023 - GP
Ref.: VETO AO AUTÓGRAFO Nº 026/2023-PLC Nº 002/2023 -
cm.
Excelentíssima Senhora |
GISELI RODRIGUES SIMÕES
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália-SP.
Senhora Presidenta,
Cumprimentando-a cordialmente, em
conformidade com o disposto no art. 39, da Lei Orgânica do
Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei
Complementar nº 002/2023-Autógrafo nº026/2028, de autoria
da Vereadora Giseli Rodrigues Simões, que dispõe sobre a
concessão de anistia de multas e juros de mora de débitos
tributários, ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa
vencidos no período de 03/02/2020 até 31/12/2022, conforme
adiante disposto.
Não obstante a louvável iniciativa da nobre Edil
autora do Projeto vergastado, o mesmo não pode ser alvo de
aquiescência por este Alcaide, haja vista o seu mal ferimento a
Lei Orgânica, a Constituição Bandeirante e a Carta Magna.
Primeiramente, a matéria vetada afronta o
princípio da reserva legal, pois dispõe sobre tema onde o
processo legislativo somente pode ser iniciado pelo chefe do
Executivo, na medida em que apenas esse Poder detém
competência constitucional de gerenciamento da administração
pública dentro da Tripartição dos Poderes.
A privatividade do chefe do Executivo de
iniciar o processo legislativo no presente caso, venhamos e
convenhamos, decorre do domínio que o mesmo possui das
necessidades da Administração e da situação financeira do
erário, reunindo assim condições para avaliar a possibilidade, a
conveniência e a oportunidade conforme o assunto.
É que a matéria tratada carece de estudo de
impacto orçamentário e financeiro para as renúncias de
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receitas, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal
(art. 14, caput);
Para que a renuncia de receita seja legal e regular,
via de regra, é necessário que seja demonstrado o cumprimento
de um dos requisitos do artigo 14 da LRF:
Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias; (ou)
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
8 [º À renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Pelo exposto, com embasamento no art. 39, da
Lei Orgânica deste Município, apresento VETO TOTAL ao
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023-Autógrafo nº
026/2028.
Rinisoa gi
ra ii de Gália
iii
PROTOCOLO GERAL 3561
Data: 07/06/2023 - Horário: Er
Legislativo - V 1/2023