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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaInstitui a Campanha "Agosto Laranja, mês de conscientização sobre a esclerose múltipla" no município de Gália/SP.
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2023-08-15T09:38:06.284322-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
R
a
x
Gália/SP, em 07º de junho de 2023.
Of. Especial
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 012/2023 - CM
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 012/2023 —
CM, na qual institui a campanha “Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a
Esclerose Múltipla” no Município de Gália/SP, sendo que este é uma sugestão dos
dirigentes da ABEM — Associação Brasileira de Esclerose Múltipla, entidade constituída e
com sede em São Paulo — SP, tendo como Presidente a Sra. Elzita Ribeiro e a Diretora
Jurídica, Sra. Sumaya Afif.
Desde 2006, com a instituição, pela Lei nº 11.303/2006, do
Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla (EM) no dia 30 de agosto,
este mês passou a ser considerado um importante período para a conscientização em
relação à doença e às privações dos seus portadores em todo o país, passando a ser
chamado de AGOSTO LARANJA. Hoje, a EM é a doença neurológica que mais afeta
jovens adultos no mundo, sendo na sua maioria mulheres.
A intenção da Campanha Agosto Laranja é chamar a atenção
para a enfermidade que, mesmo rara, atinge uma média de 40 mil pessoas no Brasil e 2,5
milhões em todo o mundo, e ainda assim é desconhecida por cerca de 80% da população.
A Esclerose Múltipla (EM) é uma doença neurológica
crônica caracterizada pela inflamação da mielina, membrana que envolve os neurônios. A
inflamação ocorre devido ao sistema imunológico que não reconhece a membrana como
parte do organismo, destruindo-a. Provoca uma condição potencialmente incapacitante do
cérebro e da medula espinhal (sistema nervoso central), ou seja, dificulta a comunicação
ideal entre o cérebro e o corpo.
Os sintomas que indicam a doença podem variar de caso IO
caso, a depender de quais e quantos nervos foram afetados.
Há tratamentos que auxiliam na qualidade de vida do-
paciente, mas, até o momento, não existe cura.
Esta condição dificulta a transmissão do impulso nervoso no
cérebro e na medula espinhal.
O diagnóstico precoce é essencial, visto que existem
tratamentos cientificamente eficazes que podem frear a evolução da doença permitindo que
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o individuo mantenha não só sua qualidade de vida, mas sua capacidade laborativa, assim
contribuindo economicamente ao invés de consumir recursos sociais. No Brasil, vários
tratamentos são disponibilizados tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto no
sistema de saúde suplementar.
A EM se manifesta de forma inicialmente episódica. Então a
pessoa tem crises que duram algumas semanas e melhoram. Essas crises podem ser:
embaçamento visual, falta de equilíbrio, perda de força nas duas pernas ou em um lado do
corpo, dificuldades urinárias, formigamento nas mãos e nos pés. Não é coisa de 24 horas, é
algo que vem, dura várias semanas e aí melhora espontaneamente. Ou com o passar do
tempo pode deixar uma ou várias sequelas.
O diagnóstico depende de um conjunto variável de exames
que deve incluir, ao menos, uma ressonância magnética de crânio e coluna. Geralmente na
mão de um especialista, ou de pelo menos de um neurologista bem formado, hoje não é
uma doença muito complicada de se diagnosticar. O problema do diagnóstico é que o não
especialista ainda não pensa em esclerose múltipla porque a formação neurológica na
graduação costuma ser fraca frente a necessidade de ensinar outras doenças e situações
mais frequentes no dia a dia do não especialista, e por isso é importante a difusão de
informações sobre a EM, tanto para o médico não acostumado com este diagnóstico ficar
atento, quanto a pessoa que sofre com sintomas episódicos e está em busca de um
diagnóstico poder questionar seu médico se este não é um diagnóstico possível que mereça
ser investigado ou, no mínimo, encaminhado para uma avaliação especializada.
Existem no Brasil mais de dez medicamentos disponíveis
para frear a evolução da esclerose múltipla e oferecer melhora da qualidade de vida ao
individuo com este diagnóstico. Os medicamentos são divididos em baixa, média e alta
potência, podendo assim ser individualizado de acordo com a necessidade de cada um. Não
necessariamente um mesmo medicamento tem o mesmo efeito para todos os pacientes, e
por isso uma decisão individualizada e compartilhada faz-se necessário.
Além de tratamento com medicamento específico, uma série
de medidas de estilo de vida auxiliam no tratamento e melhora clínica, entre ela: uma
alimentação balanceada e sem alimentos ultra processados, evitar consumo de tabaco,
redução de obesidade abdominal, atividade física regular, manter uma boa rotina de sono e
níveis fisiológicos de vitamina D, seja através de consumo de vitaminas ou banho de sol
periódicos.
Toda situação crônica traz um enorme desafio para a pessoa e
sua coletividade, mas com a adequada difusão do conhecimento acerca da EM, seu
diagnóstico e tratamento precoces, podemos ter um cenário futuro que estas pessoas nã
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mais desenvolvam segielas permanentes e possam estar normalmente inseridas em seus
círculos sociais e com chances de desenvolver todo seu potencial pessoal.
Para as pessoas que são diagnosticadas com EM, e para quem
convive com o paciente, receber e aceitar o diagnóstico é um passo importante. A
recomendação é buscar informações para ter uma vida com a maior qualidade possível.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange
a apreciação no presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal d
Ana Priscila Nunes Cervelin
Vereadora
RECEBI
Radio nº 35 69 [d023
O 4 4S mam
NOV aa
Debora Almasan Pires
G: 42.664.505-4
cial Legislativo CMGISP
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
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INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LARANJA,
MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ESCLEROSE MÚLTIPLA” NO MUNICÍPIO DE
GÁLIA/SP.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a
Esclerose Múltipla” no município de Gália, Estado de São Paulo, a ser realizada
anualmente durante o mês de Agosto, dedicada à elaboração de ações educativas de
conscientização, divulgação e tratamento da Esclerose Múltipla.
Parágrafo único. São objetivos da presente Lei:
I- a inserção do tema na comunidade como um todo;
II - o alerta à sociedade de que o maior conhecimento sobre a doença pode contribuir para
o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas;
HI - a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por
pessoas com Esclerose Múltipla podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo da
patologia e seus sintomas;
IV - a participação de familiares dos portadores de Esclerose Múltipla na definição e
controle das ações e serviços de saúde;
V - o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de
Esclerose Múltipla e suas consequências;
VI - a divulgação dos sintomas da patologia;
VII - a divulgação do direito à medicação e às demais formas de tratamento, de modo a
não limitar a qualidade de vida da pessoa com Esclerose Múltipla em qualquer idade;
VIII - O desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por
parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.
Art. 2º - As unidades de saúde da rede pública do município de Gália, Estado de São
Paulo, deverão promover as ações de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 3º - As atividades provenientes da Campanha “Agosto Laranja” poderão contar com a
cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou
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científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e
informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento.
Art. 4º - O detalhamento técnico da execução da presente lei poderá ser promovido
mediante edição de Decreto a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Gália/SP
em 07 de junho de 2023.
Ana unes Cervelin
( Vereadora
Lud do nº 3564 [0023
da MUUL mm
Debora Álmasan Pires
RG: 42.664.505-4
Oficial Legislativo CMGIS*
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