| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Política de enfrentamento à violência contra as mulheres e população LGBTQIA+, e dá outras providências. |
| native_id | 200403 |
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