br-locleg corpus explorer

← Gália (SP)

materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaRegulamenta a evolução funcional em razão da capacitação profissional dos empregos públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo do município de Gália/SP, bem como a revogação do art. nº 2.179/2013, e dá outras providências.
native_id200410

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T14:26:25.828749-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

Gália/SP, em 1.º de junho de 2023.
Of, Especial
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 018/2023 — CM
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 019/2023 —
CM, na qual dispõe sobre a regulamentação da evolução funcional em razão da
capacitação profissional dos empregados públicos municipais vinculados ao Poder
Legislativo do Município de Gália/SP, bem como a revogação do art. 2.º da Lei
Municipal n.º 2.179/2013, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
regulamentar a evolução funcional em razão da capacitação profissional dos
empregados públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo do Município de
Gália/SP; isso se dá, pois, tendo em vista a necessidade de ser revogado o art. 2.º da Lei
Municipal n.º 2.179/2013 em decorrência dos questionamentos lançados pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo nos autos do Procedimento SEI
29.0001.0048799.2023-68, caso não seja regulamentada a citada evolução funcional em
razão da capacitação profissional em outra norma autônoma, inevitavelmente acabará
por ferir o disposto no art. 468 da CLT.
Esclareça-se que a regulamentação da evolução
funcional em razão da capacitação profissional dos empregados públicos municipais
vinculados ao Poder Legislativo do Município de Gália/SP não fere princípios
constitucionais, haja vista que até mesmo junto ao Ministério Público do Estado de São
Paulo é prevista a concessão dessa espécie de vantagem (v. art. 23-A da Lei
Complementar Estadual n.º 1.118, de 01 de junho de 2010). N
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no M.
que tange a apreciação no presente PL. A Va
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35 1
Home-page: www.camaragaiia.sp.gov.br e-mail: camara(camaragaiia.sp.gov.dr Página i
+ CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Sar
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 1.º de junho de 2023.
EE
rígues Simões
Pr identa da CMG/SP
MSG José sado Sanavio od
ad Vice-presidente da CMG/SP Es
E uda Nilton Cezar Antônio
ecrétário 2.º Secretário
RECEBI
Em > Lot 023
Palito vº 0039Fe|o23
a IN OS mai
Debóra Almasan Pires
* RG: 42.664.505-4
Oficial Legislativo CMGISP
ÂÀ
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES 4 N
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP, EA
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 - (Gália.SD
o Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(â)camaragaiia.sp.gov.br Páginá í
PROJETO DE LEI Nº. 014/2023 - CM
REGULAMENTA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL EM
RAZÃO DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIASP, BEM COMO A
REVOGAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º
2.179/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1.º - Fará jus o empregado público vinculado ao Poder Legislativo do município de
Gália/SP, investido no emprego público na qual exija formação de nível superior, à
evolução funcional em razão da capacitação profissional, atendido aos dispostos no
parágrafo-único desse artigo.
Parágrafo único - A evolução funcional em razão da capacitação profissional se dará
mediante comprovação de participação em simpósios, conferências, palestras, cursos,
cursos de especialização latu sensu e strictu sensu, ainda que na modalidade à distância ou
on line, promovidas por instituição oficial, credenciada ou devidamente reconhecida pelo
MEC, e consistirão na concessão de gratificação mensal ao empregado público, observados
os seguintes requisitos:
I - a cada 20 (vinte) horas-aula de participação em simpósios, conferências, palestras, e
cursos, ainda que na modalidade à distância ou on line, promovidas por instituição oficial,
credenciada ou devidamente reconhecida pelo MEC, será atribuído 1,0 (um) ponto,
admitindo-se a soma das horas-aulas de cursos de menor duração a de horas-aulas
excedentes dos cursos de maior duração;
II — feita a apuração das participações aludidas no inciso I desse parágrafo-único, os
pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de “pontos-progressão”;
II — a cada 5,0 (cinco) pontos-progressão ocorrerá a concessão de gratificação no importe
de 2,5% dos vencimentos do empregado público, vedada a sua incorporação nos termos do
art. 39, 8 9.º, da CF, com redação conferira pela Emenda Constitucional n.º 103/2019:
a-) a concessão da gratificação referia no inciso supra será limitada a duas vezes por
exercício, sendo que as horas-aulas excedentes poderão ser contabilizadas para a apuração
no exercício posterior;
t
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35 3
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara()camaragaiia.sp.gov.br Página í
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 .. Gália-SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
qabt
b-) na ocorrência de aplicação de punição de natureza disciplinar, tanto a apuração dos
pontos-progressão prevista no inciso I desse parágrafo-único, como a concessão da
gratificação, objeto dessa lei, ficarão suspensas pelo prazo de 06 (seis) meses;
e-) para fins de concessão da vantagem funcional, as horas-aulas em participações nos
simpósios, conferências, palestras, e cursos, ainda que na modalidade a distância ou on
line, promovidas por instituição oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, deverão ter
como tema matéria diretamente relacionada à atuação e/ou atribuição do empregado
público junto ao Poder Legislativo do Município de Gália/SP ou relacionadas às atividades
do Poder Legislativo Municipal.
IV — concluído curso de especialização Jatu sensu — nível pós-graduação — com duração
mínima de 360 horas-aula, poderá ser concedido ao empregado público vinculado ao Poder
Legislativo do Município de Gália/SP, gratificação no importe de 15% de seu vencimento,
vedada a sua incorporação nos termos do art. 39, $ 9.º, da CF, com redação conferira pela
Emenda Constitucional n.º 103/2019, limitada a uma única concessão, e desde que
programa do curso seja diretamente relacionado à atuação e/ou atribuição do empregado
público junto ao Poder Legislativo do Município de Gália/SP ou relacionada às atividades
do Poder Legislativo Municipal;
V - concluído curso de especialização strictu sensu — nível mestrado — com duração
mínima de 360 horas-aula, poderá ser concedido ao empregado público vinculado ao Poder
Legislativo do Município de Gália/SP, gratificação no importe de 20% de seu vencimento,
vedada a sua incorporação nos termos do art. 39, $ 9.º, da CF, com redação conferira pela
Emenda Constitucional n.º 103/2019, limitada a uma única concessão, e desde que
programa do curso seja diretamente relacionado à atuação e/ou atribuição do empregado
público junto ao Poder Legislativo do Município de Gália/SP ou relacionada às atividades
do Poder Legislativo Municipal;
VI - concluído curso de especialização strictu sensu — nível doutorado — com duração
mínima de 360 horas-aula, poderá ser concedido ao empregado público vinculado ao Poder
Legislativo do Município de Gália/SP, gratificação no importe de 25% de seu vencimento,
vedada a sua incorporação nos termos do art. 39, 8 9.º, da CF, com redação conferira pela
Emenda Constitucional n.º 103/2019, limitada a uma única concessão, e desde que
programa do curso seja diretamente relacionado à atuação e/ou atribuição do empregado
público junto ao Poder Legislativo do Município de Gália/SP ou relacionada às atividades
do Poder Legislativo Municipal.
Art, 2.º - As despesas com a edição dessa lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, e observado o limite imposto pelo art. 29-
A, 8 1.º, da Constituição Federal.
Praca Custódio de Araúio Rihaira nº 744 Centro —- CEP I7480.000 . Gália SD
+IaÇã ustocio Ce Araujo Xidairo, n.º SS . Cent ia A PGL — giia-SE
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35 4
Home-page: www.camaragaiia.sp.gov.br e-mail: camara(â)camaragaiia.sp.gov.br Página i
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fi
cando revogado o art. 2.º da
Lei Municipal n.º 2.179, de 22 de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 1.º de junho de 2023.
MESA DIRETORA
i Rodrigues Simões
- Presidenta da CMG/SP
“José Adão Sanavio A
Vice-presidente da CMGISP Es dá
| A ilton Cézar Antônio
“Secretário
ze
RECEBI
Em 12 106 (9023 Ea
Prdcdo wº co3$ J(aboa 3
Cx A4hoOS war
Debóra Almasan Pires
RG: 42.664.505-4
Oficial Legislativo CMGISP
Praça Custódio de Araúio Ribeiro, n.º 758 . Centro CEP 17450-000 . Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35 5
Home-page: Www.camaragaiia.sp.gov.br e-mail: camara()camaragalia.sp.gov.br Página i

open original →