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Z) CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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MOÇÃO N.º 004/2023
REQUEREM ENVIO DE MOÇÃO DE APELO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS LÍDERES DE BANCADA E
AO DEPUTADO ESTADUAL RELATOR DO PROJETO DE LEI ESTADUAL N.º 752/2021.
e Após as formalidades legais e regimentais desta r. Casa de Leis, e com a aprovação do Colendo
Plenário, vimos por meio desta solicitar que a Mesa Diretora envie MOÇÃO DE APELO ao
Exmo. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP, Exmo. Sr.
Deputado Estadual ANDRÉ DO PRADO, aos Exmos. Deputados Estaduais líderes de bancada,
bem como ao r. Deputado Estadual relator do Projeto de Lei Estadual n.º 752/2021, para
expressar o nosso pedido de REJEIÇÃO dessa proposição, que por seu turno busca majorar
significativamente as custa judiciais.
e Existem várias razões para se opor a essa proposta legislativa, sendo a principal delas a
inadequação de qualquer aumento de custas judiciais, especialmente nesse momento em que a
população brasileira encontra-se saindo de uma crise sanitária global (covid-19), na qual
debilitou, e muito, nossa economia, pois nesse momento delicado é crucial que os cidadãos
tenham um acesso fácil e menos onerado ao Poder Judiciário, e não enfrentem outros obstáculos
que já se colocam diante do povo paulista.
e Além do mais, o argumento de que o aumento das custas judiciais funcionaria como um
“instrumento de inibição de demandas judiciais”, tal como consta na justificativa do aludido PL
n.º 752/2021, é problemático, já que isso significaria impedir o pleno exercício do Direito
Fundamental de acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal de 1988.
e Em suma, esse PL é uma ameaça aos Direitos de cidadania da população, e viola o acesso à
Justiça, motivo pela qual APELAMOS à ALESP para que, de plano, REJEITE esse proposta e
trabalhe para promover um acesso mais justo e equitativo à Justiça para todos.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 07.06.2023.
Ana Priscila Nunes Cervelin.
Francisco Yoshida Junior...“
Giseli Rodrigues Simões,
José Adão Sanavio..
Nilton Cezar Antonio.....&
Nilton Shigenori Massuda.....« AG dA arssresossoasroserensensanensane
Ramiro de Almeida Afons.
Ricardo Gonçalves Gutigrr,
Sara Barbosa Faria... fa
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Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES RECEBI
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP. Emitljosp%os?
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RG: 42.664.505-4
Oficial Legislativo CMGISP
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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