PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
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Gália, 16 de junho de 2.023.
Oficio nº. 134/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, os Projetos de Lei nº. 035/2023, 036/2023 e 037/2023, que dispõe sobre a
alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, bem como dispõe sobre a
renovação da autorização para cessão na forma de permissão de uso de bem público
visando o fomento de emprego no município.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as
medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação dos presentes
Projetos de Lei, conforme justificativas em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
a Munici
O)
PROTOCOLO GERAL 3581/2023
Data: 16/06/2023 - Horário: 13:39
Legislativo - PLE 35/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.D*. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
iii
PROTOCOLO GERAL 3581/2023
Data: 16/
Legislativo - PLE 35/2023
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PROJETO DE LEI N.º 035/2023.
DE 16 DE JUNHO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E
Municipal de Gália DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, E A ABERTURA DE
ii CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(06/2023 - Horário: 13:39
RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO OSEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021, e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.681/2022, para incorporar as
alterações. promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo 1 (Fontes de Financiamento) e anexo II
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental). que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa
de 2023, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$25.000.00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
Local: 021300 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Ficha: 357 - 20.605.0014.1031.0000 Fomento à Agricultura...........seeererserensenseneesensensenseno 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa
de 2023, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$124.983.54 (cento e vinte e quatro reais e novecentos e oitenta e três reais e cinquenta
e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020700 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Ficha: 102 -25.751.0008.2018.0000 Serviços Gerais do Município................ eee 104.983,54
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 021200 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ficha: 318 -27.812.0012.2042.0000 Desenvolvimento do Esporte e Lazer................ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL.........issenmamaconaaannaisem corsarennnes erapesosyocamescuooomeresa cnsnaacmses avr rnddis EETRETASE CAR CATCAESa Ca UaNEseasa cede 124.983,54
Art. 4º - Para a cobertura do crédito especial e adicional suplementar de que trata os
artigos 2º e 3º, serão utilizados recursos provenientes de:
1- SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso 1 do parágrafo 1º, c.c. parágrafo 2º do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 124.983,54.
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Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1º, c.c parágrafo 3º do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
25.000,00
25.000,00
SEDRUS
TOTAL........«
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da o sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Lo