PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
Er E CNPJ.: 44.518.389/0001-37
Red SITE: www.galia sp.gov.br e-mail: secrotariaQOgalia.sp.gov.br
Gália, 16 de junho de 2.023.
Oficio nº. 134/2.023 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, os Projetos de Lei nº. 035/2023, 036/2023 e 037/2023, que dispõe sobre a
alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023. bem como dispõe sobre a
renovação da autorização para cessão na forma de permissão de uso de bem público
visando o fomento de emprego no município.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as
medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação dos presentes
Projetos de Lei, conforme justificativas em anexo.
Ão ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
,
tp 7
f rá
LA
distinta consideração.
mara Munici
di
Legislativo - PLE 36/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.Dº. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PROTOCOLO GERAL 3582/2023
Data: 16/06/2023 - Horário: 13:47
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 036/2023.
DE 16 DE JUNHO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, E A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E
Câmara Municipal de Gália ps P DÊNCIAS”
LT DA OUTRAS PROVE
Data: TeoRrabad AL 2982/2028 RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Legislativo - PLE 36/2023 GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021, e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.681/2022, para incorporar as
alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa
de 2023, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 021001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 275 - 08.244.0009.2062.0000 Atendimento Social... reter 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021300 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Ficha: 325 - 18.541.0013.2043.0000 Atenção ao Meio Ambiente... 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
| O dE 13.000,00
Art. 3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º,
serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL, nos termos do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64:
Local: 021001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 276 - 08.244.0009.2062.0000 Atendimento Social.. -3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - JURÍDICA
Local: 021300 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Ficha: 333 - 20.605.0014.2044.0000 Fomento à Agricultura... -10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL... .ereeeeereeeresecersevattnsseraaseoprsscaratepo inata GoaisraRESoa GER ECUEEETESTTASSS dida qeems obesa cereneammererenereemmmsestersasa -13.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274.9020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www .galia.sp.gov.br ail: secretariaQ)galia.sp.gov.br
LIA, 16 DE JUNHO DE 2023.