PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
q OF, CNPJ.: 44.518.389/0001-37
E SITE: www-galia.sp.gov. br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 16 de junho de 2.023.
Oficio nº. 134/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis. os Projetos de Lei nº. 035/2023, 036/2023 e 037/2023, que dispõe sobre a
alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, bem como dispõe sobre a
renovação da autorização para cessão na forma de permissão de uso de bem público
visando o fomento de emprego no município.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 85º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as
medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação dos presentes
Projetos de Lei, conforme justificativas em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
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Câmar: Gália
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PROTOCOLO GERAL 3583/2023
Data: 16/06/2023 - Horário: 13:51
Legislativo - PLE 37/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.Dº*. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
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PROJETO DE LEI N.º 037/2023.
DE 16 DE JUNHO DE 2023.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GALIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. ENCAMINHA A
Câmara Municipal de Gália Feed a O O e dr io E
iii 2rsovAÇÃO-O siunvitmosiro priri
PROTOCOLO GERAL 3583/2023 . .
Data IDO BU SSD “DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
PARA CESSÃO NA FORMA DE PERMISSÃO DE USO
DE BEM PÚBLICO VISANDO O FOMENTO DE
EMPREGO E DA INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE GÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da presente Lei, a ceder, na forma de Permissão de Uso, pelo prazo de 60
(sessenta) meses, prorrogáveis por iguais períodos e sucessivos na forma da lei,
contados da assinatura do contrato, a utilização do imóvel de propriedade do município
de Gália, descrito e caracterizado no art. 2º desta lei, para a empresa TARIMATÃ
COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS E MOVEIS PLANJ.
LTDA, CNPJ n. 08.967.355/0001-66, cadastrada em nome de JOSÉ HONÓRIO DE
OLIVEIRA, CPF/MF n. 574.076.738-53.
Art. 2.º - O imóvel objeto da cessão corresponde a um
barracão de propriedade do município de Gália, situado na Rua D, n. 73, Distrito
Industrial I, Bairro Santa Terezinha, com área construída de 1.000,00 metros quadrados
e área total de 2.735,00 metros quadrados, cadastrado sob a matrícula de nº 1.865 do
Cartório de Registro de Imóveis de Gália-SP.
Art. 3.º - Fica a permissionária obrigada a. enquanto ocupar o
imóvel de que trata esta Lei, manter, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos com
registro em CTPS, sendo todos os funcionários recrutados e residentes no Município de
Gália.
Art. 4.º - Toda e qualquer benfeitoria que a empresa
permissionária realizar no imóvel, ainda que voluptuária, ficarão incorporadas ao
imóvel sem qualquer retribuição por parte do Poder Público cedente não sendo
permitida nenhuma obra de engenharia no imóvel que não seja autorizada por escrito
pela cedente.
Art. 5.º - As despesas hodiernas do imóvel tais como: água,
luz, telefone, etc., serão de responsabilidade única e exclusiva da permissionária.
Art. 6.º - À empresa permissionária somente poderá fazer uso
do imóvel para consecução de seu objeto (fim industrial), não podendo sublocá-lo ou
utilizá-lo de forma diversa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
E 4 SITE: www.galia spgov.br — e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Art. 7.º - O Contrato Administrativo de Permissão de Uso
poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração no caso de alteração do objeto
da empresa permissionária ou descumprimento do avençado no instrumento contratual.
Art. 8.º - As despesas decorrentes com a edição desta Lei
correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 9.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁ 16 DE JUNHO DE 2023.